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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de competência cível : CC 0035097-03.2019.8.26.0000 SP 0035097-03.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
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Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
18/10/2019
Julgamento
18 de Outubro de 2019
Relator
Renato Genzani Filho

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Execução de alimentos – 15ª Vara Cível e 5ª Vara da Família e Sucessões, ambas do Foro Regional de Santo Amaro, Comarca da Capital – Juízos igualmente competentes pelo critério de competência territorial do foro do domicílio do alimentando – Aplicação da regra de competência estabelecida no artigo 516, inciso II, do CPC, que atribui ao Juízo prolator da sentença a competência para efetuação de seu cumprimento – Consideração do art. da Resolução 803 deste E. TJSP – Precedentes desta E. Câmara Especial – Conflito acolhido – Competência do Juízo Suscitante (15ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro, comarca da Capital)