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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10008706120198260196 SP 1000870-61.2019.8.26.0196 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000866244

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1000870-61.2019.8.26.0196/50000, da Comarca de Franca, em que é embargante SIMAIR GOMES DE MELO (JUSTIÇA GRATUITA), é embargado CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DA CIDADE DE SÃO PAULO - CDL SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DIMAS RUBENS FONSECA (Presidente sem voto), BERENICE MARCONDES CESAR E CESAR LACERDA.

São Paulo, 18 de outubro de 2019.

CESAR LUIZ DE ALMEIDA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 13015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1000870-61.2019.8.26.0196/50000

EMBARGANTE: SIMAIR GOMES DE MELO

EMBARGADA: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DA CIDADE DE SÃO PAULO CDL SÃO PAULO

COMARCA: FRANCA

JUÍZA: MILENA DE BARROS FERREIRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO

INOCORRÊNCIA NÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC RECURSO COM FINALIDADE MANIFESTAMENTE INFRINGENTE DESCABIDO O PREQUESTIONAMENTO PRETENDIDO - EMBARGOS REJEITADOS.

Trata-se de recurso de embargos de declaração (fls. 02/06 do incidente) oposto nos autos da ação declaratória de inclusão ilegal em cadastro de inadimplentes c/c cancelamento de registro e pedido de tutela de urgência contra o Acórdão de fls. 673/678, que por votação unânime, julgou improcedente o recurso de apelação interposto pelo requerente.

O requerente, ora embargante, alega que o Acórdão padece de contradição. Aduz que o próprio SPC Brasil afirma em seu sítio eletrônico, tratar-se de um sistema de informações das Câmaras de Dirigentes Lojistas CDL (fls. 21/22), razão pela qual, não prospera o fundamento do aresto de que não há liame nenhum entre as mesmas.

Argumenta que as Câmaras de Dirigentes Lojistas se utilizam do cadastro do SPC Brasil, devendo sobre elas recair, solidariamente, os ônus da reparação dos prejuízos causados face à ausência de notificação prévia à inscrição.

Por derradeiro, alega que há jurisprudência que agasalha a sua tese, prequestiona a matéria e pugna pelo acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos a fim de ver julgada procedente a demanda.

É o relatório.

Desde logo, deixo consignado que os embargos de declaração em tela não merecem ser acolhidos.

Como é sabido, os declaratórios são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” ; “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento” ; ou para “corrigir erro material” (artigo 1.022, incisos I, II e Embargos de Declaração Cível nº 1000870-61.2019.8.26.0196/50000 -Voto nº 13015 2

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III, do Código de Processo Civil vigente).

Vale salientar que a contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna, isto é, aquela entre as proposições do próprio julgado. Há, pois, contradição quando se verifica a discrepância de ideias dentro do Acórdão recorrido.

Feita esta ponderação, ressalto que, no julgado em análise, não há qualquer contradição a ser sanada, uma vez que a matéria foi devidamente examinada, com fundamentos claros e nítidos, em perfeita consonância com a legislação vigente.

Nota-se que a argumentação eleita por este Relator para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam foi apresentada de forma absolutamente inteligível, sendo certo que a discordância a respeito dos fundamentos adotados, não autoriza a oposição de embargos declaratórios.

Ao contrário do que pretende fazer crer a embargante, do aresto constou, expressamente, sobre o tema (fls.675 e 678): “(....) Outrossim, uma vez comprovada a sua notificação prévia efetivada pela Serasa S/A acerca do apontamento reclamado (contrato nº 70970395223220001 no valor de R$ 4.766,00 - fls. 19), e diante da improcedência da demanda, o autor busca desconstituir a comunicação realizada pela entidade estranha à lide. Respeitado o entendimento da Culta Magistrada a quo, conforme se observa do documento apresentado pelo próprio autor a fls. 18/20, a inscrição aqui combatida encontra-se inserida em banco de dados do SPC Brasil, não havendo nenhum elemento nos autos que demonstre, seguramente, a existência de liame entre a requerida e o autor. Com efeito, a melhor exegese do artigo 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 359 do C. Superior Tribunal de Justiça impede a responsabilização da apelada pela negativação do nome do autor sem a devida comunicação prévia, restando flagrante, sua ilegitimidade passiva

ad causam . (......) Nesse contexto, frise-se que o apelante interpôs a presente ação em face da Câmara de Dirigentes Lojistas da cidade de São Paulo sem sequer demonstrar qualquer vínculo jurídico com a mesma, observado que poderia ao menos ter acionado em litisconsórcio, a comprovada mantenedora do cadastro desabonador (SPC Brasil fls. 19), por outro lado, rechaça a legitimidade da notificação efetivada pela Serasa S/A a fls. 68/69, sob o argumento de que tal prática cabe exclusivamente ao órgão

mantenedor do respectivo cadastro.(.....)”. Sic

Vê-se, pois, que não há no Acórdão debatido qualquer mácula, ficando evidente que a requerente, por meio desta modalidade recursal, pretende, em verdade, a modificação do conteúdo decisório, outrora proferido.

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Apesar da alegação de existência de solidariedade em razão da utilização pelas Câmaras de Dirigentes Lojistas do cadastro mantido pelo SPC Brasil, importante destacar que as mesmas possuem personalidades jurídicas distintas, revelando-se incabível exigir da apelada (ora embargada) prova de que efetuou a notificação prévia acerca do apontamento desabonador, diante da ausência de elementos ou indícios que demonstrem que foi a responsável pela formalização da inscrição.

Portanto, concluo que as razões apresentadas pela embargante são claramente infringentes. A intenção é demonstrar que a decisão está errada e, em consequência, deve ser reformada. Porém, como é cediço, o recurso não se presta para esse fim.

Outro, aliás, não é o entendimento adotado por esta 28ª Câmara de Direito Privado, a saber:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Tema concernente ao dano moral enfrentado, na exata medida, no julgado. Escopo de natureza infringente. Impertinência. Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração n. 1000430-23.2013.8.26.0666/50000 - 28ª Câmara de Direito Privado Desembargador Relator DIMAS RUBENS FONSECA

j. 01/03/2017 v.u.). Sic

Cabe acrescentar, ainda, que o objetivo dos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, é suprir ou aclarar, se existentes, omissões, contradições ou obscuridades no julgado, o que não se vislumbra na hipótese vertente.

Ressalta-se que a decisão embargada cuidou de analisar os temas expostos nos autos, cumprindo a prestação jurisdicional, adotando a tese que entendeu viável, inexistindo a presença de qualquer vício que implique na necessidade de correção do julgado.

Ante o exposto, pelo meu voto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

CESAR LUIZ DE ALMEIDA

Relator