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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10009272920188260030 SP 1000927-29.2018.8.26.0030 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10009272920188260030_03e7d.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000865760

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000927-29.2018.8.26.0030, da Comarca de Apiaí, em que são apelantes J. C. DE L. e R. C. DE L., é apelado P. DE J. DA V. I. E J. DE A..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento à apelação.V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE) (Presidente), XAVIER DE AQUINO (DECANO) E EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO).

São Paulo, 18 de outubro de 2019.

ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO nº 1000927-29.2018.8.26.0030

CÂMARA ESPECIAL

Relator: VICE-PRESIDENTE

Apelante: Curador Especial de J. C. de L. e R. C. de L.

Apelado: Ministério Público

Comarca: Apiaí

Magistrado: Fábio Aparecido Tironi

V O T O Nº 46.963

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA DOS GENITORES NA CRIAÇÃO DA MENOR. INEXISTÊNCIA DE FAMÍLIA EXTENSA INTERESSADA EM CUIDAR DA INFANTE. DEMONSTRAÇÃO DO ABANDONO MORAL, MATERIAL E AFETIVO DOS GENITORES. HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.638, II, DO CÓDIGO CIVIL E 24 DO ECA. PREVALÊNCIA DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA A IMPOR A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Conjunto probatório que demonstra a inaptidão dos genitores de prover as necessidades da filha. Situação de vulnerabilidade demonstrada, tendo em vista o comportamento desidioso dos requeridos, atualmente presos em estabelecimento prisional em virtude do cometimento do crime de tráfico de drogas.

2. Criança cuidada de forma inadequada pela avó materna e, posteriormente, acolhida em instituição.

3. Impossibilidade de inserção da infante em família extensa.

4. Decretação da perda do poder familiar, nas hipóteses do artigo 1.638, inciso II, do Código Civil, e artigo 24, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se impõe.

5. Recurso não provido.

PODER JUDICIÁRIO

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1. Trata-se de apelação interposta pelo curador especial de J. C. de L. e R. C. de L. contra a r. sentença de fls. 307/318, que julgou procedente o pedido de destituição do poder familiar dos apelantes em relação a menor H. V. C. de L., deduzido pelo Ministério Público.

Alega que a destituição do poder familiar é medida extrema e que o fato de encontrarem-se sob custódia estatal não é suficiente para impedilos de exercerem seus direitos inerentes à condição de pais da menor. Sustenta que o motivo para o acolhimento da criança foi evento pontual e isolado, não correspondendo ao tratamento que a genitora dispensava à filha, não havendo, no caso, o esgotamento das tentativas de estruturação e reintegração familiar. Por fim, aduz que a permanência da criança em instituição de acolhimento lhe trará prejuízos, pois estará afastada do convívio familiar, crescendo de forma impessoal. Requer, assim, o provimento do recurso para restituir o poder familiar aos genitores (fls. 334/341).

Apresentadas contrarrazões (fls. 380/383), os autos remetidos a esta instância (fls. 389).

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso (fls. 396/404).

É o relatório.

2. Cuidam os autos de ação de destituição do poder familiar c.c. imposição de medida protetiva c.c. pedido liminar de abrigamento institucional em relação a menor H. V. C. de L., nascida em 31 de outubro de 2016, ajuizada pelo Ministério Público em face de seus genitores, J. C. de L. e R. C. de L.

De acordo com a inicial, J. e R. encontram-se detidos em virtude do cometimento do crime de tráfico de drogas e ambas as avós não possuem condições para cuidar da criança.

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Prossegue a narrativa com a descrição sucinta dos requeridos: “a ordem pública clama pela prisão preventiva da requerida que estava praticando o crime de tráfico de drogas, associada com o seu companheiro de modo reiterado. Outrossim, conforme constou do relatório do Conselho Tutelar, a requerida não exerce a contento sua função de mãe, sendo que o seu núcleo familiar é acompanhado desde o nascimento de Hellen, constatando-se atos de negligência da genitora com cuidados básicos da saúde da infante, motivando a expedição de advertência pelo Conselho Tutelar aos requeridos.

Relata, inclusive, que “até o momento foi apurada a completa ausência de parentes com estrutura psíquica e material para acolher e proteger a infante, fazendo com que o abrigamento, de forma antecipada, seja a medida que se imponha ao presente caso.

Constam, ainda, documentos encartados à exordial apontando que os requeridos se encontram custodiados em estabelecimento prisional (fls. 56/68), sendo, deste modo, determinada a nomeação de curador especial para a defesa dos apelantes (fls. 203/204).

Em razão dos fatos narrados, bem como considerando o teor do ofício expedido pelo Conselho Tutelar de Apiaí que atestou a situação de vulnerabilidade na qual a menor estava inserida (fls. 11/14), o Juízo a quo deferiu a liminar pleiteada na exordial para determinar o acolhimento institucional da menor, sendo expedida a respectiva guia (fls. 84/86).

Prosseguiu-se o trâmite processual com o estudo psicossocial realizados com as avós N. R. da C. e T. C. P. (fls. 167/173 e 174/178), do qual se sobressaem as seguintes considerações:

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cuidados demandados por uma criança. Após processo reflexivo reconhece tanto as limitações físicas, associadas á idade, como àquelas relacionadas ao contexto socioeconômico que apresenta.

[...], ao receber informações acerca da possibilidade de reintegração familiar de H. através de família substituta por meio da adoção, Sra. N. foi receptiva à proposta de processo reflexivo e concordou ser essa possibilidade benéfica ao considerarmos o superior interesse de sua neta.

Sra. T, a avó paterna, não realiza visitas ao serviços de acolhimento institucional e apresenta relatos dispersos e vagos acerca de eventual disponibilidade em receber H. sob sua guarda, que está nitidamente relacionada à influência de dois filhos, V. e N., que disseram à mãe “que não querem que a sobrinha vá para a adoção”.

Por fim, do ponto de vista desta assistente social o grupo familiar paterno não apresenta condições pessoais e sociais, nem tampouco motivação adequada, para receber sob seus cuidados e responsabilidade uma criança de dois anos de idade.

Frente ao exposto, considerando, portanto, a inexistência de família extensa em condições favoráveis para exercer a guarda de H., do ponto de vista psicológico a única medida capaz de assegurar o direito dessa criança à convivência familiar é a busca de família substituta através dos cadastros de pretendentes habilitados em juízo para adoção.

Além disso, como se extrai do Plano Individual de Atendimento - PIA o acolhimento institucional do menor ocorreu, “devido à situação de vulnerabilidade que a criança se encontrava, uma vez que segundo o Conselho Tutelar de Apiaí, os genitores já haviam sido advertidos. Em fevereiro de 2018 o genitor foi preso por tráfico de drogas, em abril do mesmo ano a genitora também foi presa pelo mesmo motivo”, ressaltando ainda que a menor “está adaptada à Instituição, alimenta-se bem, é uma criança comunicativa, se interage com todos a sua volta” e que “ buscou-se por familiares extensos, porém não houve sucesso”, sugerindo a equipe técnica que “ H. seja colocada em família substituta através da adoção” (fls. 291/925).

Complementa a instrução a oitiva dos genitores e das Conselheiras Tutelares Alaime Yuki Monteiro Takiguchi Corrêa e Rita de Cássia Gomes (fls. 244/247 mídia digital).

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negligência nos cuidados com a menor, não havendo qualquer preocupação por parte da genitora quanto à falta de higiene e de vacinas. Disseram que receberam denúncias relatando que os genitores consumiam entorpecentes na presença da infante e que após a prisão de R., a avó materna não estaria conseguindo cuidar da criança.

Com efeito, são robustos os elementos que assinalam o comportamento desidioso dos apelantes, absolutamente incompatível com o exercício da paternidade/maternidade responsável.

E a possibilidade de inserção em família extensa deve igualmente ser descartada. A infante nunca encontrou suporte de parentes neste ciclo de vulnerabilidade que experimenta desde tenra idade, tanto é que antes do acolhimento a assistência dada pela avó materna revelou-se inadequada para sua formação e desenvolvimento.

Além disso, como bem frisou a sentença de primeiro grau (fls. 316):

Conquanto a existência de condenação criminal, por si só, não seja motivo bastante a justificar a destituição do poder familiar, é fator que não pode ser desconsiderado, notadamente em casos como o presente em que a previsão de reinserção total a dos requeridos em liberdade é prevista somente para daqui a vários anos.

Assim, a impossibilidade de colocação da criança H., em família extensa diante da inexistência de familiares interessados e capacitados para o exercício da guarda, somado ao fato de que os requeridos permanecerão presos pelos próximos anos, são circunstâncias que, a despeito de não constituírem razão bastante para a destituição do poder familiar, repitase, devem ser consideradas na análise dos pedidos iniciais.

Inevitável, portanto, a decretação da perda do poder familiar de J. C. de L. e R. C. de L. em relação à filha H. V. C. de L., nas hipóteses previstas no artigo 1.638, inciso II, do Código Civil, e artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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ainda que em família substituta (art. 19 e 22 do ECA).

3. Do exposto, nega-se provimento à apelação .

ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Relator