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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-42.2019.8.26.0000 SP XXXXX-42.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Xavier de Aquino

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ADI_21282384220198260000_69fd4.pdf
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