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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20452168620198260000 SP 2045216-86.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
17/10/2019
Julgamento
7 de Outubro de 2019
Relator
Luis Carlos de Barros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_20452168620198260000_fd68a.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000863903

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2045216-86.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., é embargado MANOEL AUGUSTO DE CARVALHO NETO.

ACORDAM, em 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente) e REBELLO PINHO.

São Paulo, 7 de outubro de 2019.

LUIS CARLOS DE BARROS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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São Paulo

Embargos de Declaração Cível nº 2045216-86.2019.8.26.0000/50000 Embargante: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Embargado: MANOEL AUGUSTO DE CARVALHO NETO

Comarca: São Paulo

Voto nº 42378

Ementa: Recurso. Embargos de Declaração. Ausência de omissão. Prequestionamento. Descabimento. Embargos rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração, opostos em face do Acórdão de folhas 273/275, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Sustenta a embargante que os embargos têm a finalidade de sanar a omissão constante no v. Acórdão embargado e obter o prequestionamento explícito, a fim de cumprir o comando que emerge da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal.

Alega que o embargado ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório, alegando que se cadastrou como motorista parceiro da Uber, mas teve o cadastro bloqueado na plataforma sem justo motivo. Requereu

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que a Uber fosse compelida a reativar seu cadastro imediatamente e que fosse condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Aduz que, ao apresentar defesa, a requerida, ora embargante, apresentou as justificativas para a desativação do cadastro do embargado na plataforma, comprovando que a exclusão ocorreu em exercício regular de direito.

Diz que intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, mas o MM. Juiz “a quo” entendeu por bem designar perícia para averiguar o sistema interno da Uber, o que ensejou a interposição do presente recurso.

Entende que o v. Acórdão que negou provimento ao recurso está eivado de omissão, tem virtude da ausência de manifestação quanto aos artigos , X e XII da CF e artigos , II, III e , I da Lei 12.965/2014.

Destaca que, embora tenha constado no v. Acórdão que o perito deve se atentar ao sigilo, tal determinação não assegura, de fato, a inviolabilidade do sigilo.

Argumenta que não há elementos que demonstrem que os “prints” extraídos do sistema interno da Uber foram adulterados. Diz que o embargado deveria impugná-los e, se o caso, demonstrar a má-fé, pois todo o

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sistema da Uber é informatizado, sendo seus registros hábeis a comprovar os fatos.

Assim, entende que é necessário aplicar ao caso o artigo , II e III da Lei 12.965/2014, que assegura o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais de terceiros, bem como o artigo 7º, I, que assegura a inviolabilidade da intimidade.

Afirma que destacou a gravidade da perícia em seu sistema interno, sem a demonstração da real necessidade e, ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, devendo haver expressa manifestação quanto ao artigo , X e XII da CF e artigos , II , III e , I da lei 12.965/2014, aplicáveis ao presente caso.

É o relatório.

Conforme constou no v. Acórdão ora embargado, o Magistrado é o destinatário da prova e, por tal motivo, deve ser preservado seu livre convencimento no sentido de entender necessária a produção da prova pericial.

Além disso, há no v. Acórdão a observação de que caberia ao julgador determinar ao Sr. Perito as medidas adequadas para preservar o sigilo no tocante aos nomes e dados cadastrais de terceiros usuários do serviço.

Assim, entende-se que a determinação contida

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no v. Acórdão visa assegurar o sigilo dos cadastros dos usuários do serviço prestado pela embargante, não havendo, portanto, que se falar em omissão no presente caso.

Diante disso, entende-se que a pretensão da embargante é rediscutir a controvérsia, o que demonstra o caráter infringente dos Embargos.

"Os embargos de declaração tem por escopo sanar, no acórdão, dúvida, obscuridade, contradição ou omissão (Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, artigo 337). É inadmissível desnaturá-los, transformando-os em Embargos Infringentes" (EDcl, n. 95.535-6, ES, RTJ 101/1. 311, RT 563/251).

Cuida-se de recurso com objetivo infringente, que não pode ser admitido, nos termos da lei e da jurisprudência dominante (RTJ 90/659 e RT 527/240).

"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548-RTJ 94/1167-RTJ 103/1210 - RTJ 114/351), não justifica - sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso - a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a

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desconstituição do ato decisório"(Embargos de Declaração, no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 154.144-2,"in" D. J. U. n.53, 18. 3. 94, página 5171).

No mais, o prequestionamento com a finalidade de interpor recurso especial e extraordinário somente seria cabível se houvesse obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, o que não é o caso.

Ante o exposto, rejeitam-se os embargos.

LUIS CARLOS DE BARROS

Desembargador

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