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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-23.2019.8.26.0000 SP XXXXX-23.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Rezende Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_22224782320198260000_de40e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOEXECUÇÃO FISCALISSQN – Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência em face de decisão que indeferiu o de pedido de bloqueio "on line", em razão do art. 36 da nova Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019), caso o valor bloqueado extrapole o valor devido, podendo a exequente indicar a contra corrente do executado onde estão os recursos para bloqueio cirúrgico – Bloqueio pelo sistema BACENJUD - Possibilidade, pois os dados são sigilosos e necessitam da intervenção do Judiciário – Sistema que permite o imediato desbloqueio em caso de excesso, não sendo possível exigir do credor que aponte exatamente qual a conta corrente ou outro fundo de investimento penhorável para esse fim - Impossibilidade de adoção de fundamento "lege ferenda", uma vez que a lei invocada pelo julgador sequer entrou em vigor – Cabimento do bloqueio, até o limite do valor atualizado do débito - Decisão reformada – Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770936958/agravo-de-instrumento-ai-22224782320198260000-sp-2222478-2320198260000

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