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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara de Direito Público
Publicação
17/10/2019
Julgamento
17 de Outubro de 2019
Relator
Rezende Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22224782320198260000_de40e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000863827

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2222478-23.2019.8.26.0000, da Comarca de Guaratinguetá, em que é agravante MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ, é agravado AUTO VIDROS GUARA LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EUTÁLIO PORTO (Presidente) e RAUL DE FELICE.

São Paulo, 17 de outubro de 2019.

REZENDE SILVEIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AG RAV O DE I NS TRUME NTO Nº: 2222478-23.2019.8.26.0000

AGRAV ANTE: MUNICÍP IO DE GUARATINGUE TÁ

AGRAVADA: AUTO VIDROS GUARA LTDA.

COMARCA: GUARATINGUETÁ

VOTO Nº 19950

EMENTA

AGRAVO DE I NSTRUMENTO EXECUÇÃO FI SCAL I SSQN E xercícios de 2016 e 2017 -I nsurgência em face de decisão que indeferiu o de pedido de bloqueio "on line", em razão do art. 36 da nova L ei de abuso de autoridade (L ei nº 13.869/2019), caso o valor bloqueado extrapole o valor devido, podendo a exequente indicar a contra corrente do executado onde estão os recursos para bloqueio cirúrgico B loqueio pelo sistema BACENJ UD - P ossibilidade, pois os dados são sigilosos e necessitam da intervenção do J udiciário S istema que permite o imediato desbloqueio em caso de excesso, não sendo possível exigir do credor que aponte exatamente qual a conta corrente ou outro fundo de investimento penhorável para esse fim -I mpossibilidade de adoção de fundamento “lege ferenda”, uma vez que a lei invocada pelo julgador sequer entrou em vigor C abimento do bloqueio, até o limite do valor atualizado do débito - D ecisão reformada R ecurso provido.

V istos.

Trata-se de tempestivo recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pelo MUNI CI P I O DE G UARATI NG UE TÁ , por meio do qual objetiva a reforma da decisão de fls. 11/14, que indeferiu o pedido de bloqueio via B A CE NJUD, de forma abrangente, podendo o exequente indicar a conta corrente onde estão os recursos para bloqueio cirúrgico, que será examinado.

Em suas razões alega, em suma, que o Douto Magistrado se nega a prestar a necessária atividade jurisdicional, sob o argumento de que o art. 36 da Lei do Abuso de Autoridade -Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, que ainda nem entrou em vigor em decorrência do vacatio legis - 120 dias (03/01/2020). O sistema B A CE NJUD, em respeito aos princípios da celeridade e e c o n o m i a p r o c e s s u a i s , b u s c o u - s e a c o n s t r i ç ã o d e a t i v o s

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financeiros pelos meios eletrônicos, que somente serão transformados em penhora e transferidos para conta do juízo após as devidas formalidades legais e processuais, ou seja, os valores só se tornarão efetivamente indisponíveis, após se verificar que não houve excesso na constrição (art. 854, § 1º do CP C). Alega ainda, que o artigo referido prevê o ato de indisponibilidade “on line” de ativos financeiros, sem a ciência prévia do executado. E a determinação de indicação de uma conta corrente do executado é impossível em razão do sigilo bancário e fiscal, pois não tem acesso as informações, sendo indispensável a determinação judicial. Requer a reforma da decisão para determinar a realização da pesquisa via B A CE NJ UD acerca da existência de ativos financeiros passiveis de penhora.

É o relatório.

O recurso merece provimento.

Trata-se de execução fiscal que visa à cobrança de I S S Q N dos exercícios de 2016 a 2017.

A executada, ora agravada, foi devidamente citada, via postal, em 03.07.2018 (fls. 06).

Diante da inércia da executada, a Fazenda Municipal requereu penhora de valores junto ao sistema B A CE NJUD (fls. 10).

E insurge-se em face de decisão que indeferiu o pedido, em razão do art. 36 da Lei de abuso de autoridade, caso o valor bloqueado extrapole o valor devido, podendo a exequente indicar a conta corrente onde estão os recursos para bloqueio cirúrgico, algo que ainda será examinado se poderá determinar.

E, com razão.

A obtenção de dados sigilosos necessita de ordem judicial e o Judiciário intervirá, excepcionalmente, quando esgotadas todas as vias para encontrá-los.

A exigência de indicação do credor de qual ativo financeiro será objeto da constrição não prevalece, eis que o sistema B A CE NJUD permite o imediato desbloqueio em caso de excesso, não sendo possível exigir do credor que aponte exatamente qual a conta corrente ou outro fundo de investimento penhorável para esse fim, pois, do contrário, estar-se-ia criando u m a d i f i c u l d a d e m a i o r d o q u e a q u e l a q u e o c r e d o r s u p o r t a p e l o

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inadimplemento culposo do devedor.

No caso concreto, não havendo outros meios de localização de bens da executada e cabendo ao Judiciário proporcionar meios eficientes para consecução do processo, plenamente aplicável o disposto do artigo 854 do Código de Processo Civil, no sentido de localização de bens passíveis de penhora, ou ainda, proceder à pesquisa de informações fiscais relativas à executada.

Nesse sentido são os julgamentos desta 15ª Câmara de Direito Público:

A G R A VO D E I N ST R U M EN T O - Execução fiscal - Município

de E spírito S anto do P inhal - I nsurgência contra decisão

que indeferiu o pedido de nova penhora online, sob o

fundamento de que as diligências anteriores restaram

infrutíferas - T entativas frustradas realizadas em 28/8/2013

e 7/12/2015 N ovo requerimento formulado pela exequente

em janeiro de 2019 - P ossibilidade de reiteração

I nexistência de previsão legal que impeça a diligência -A pós a alteração do inciso I , do art. 655 e introdução do

art. 655- A , no C P C /1973, pela L ei nº 11.382/06, não há mais

necessidade de exaurimento de todos os meios de busca de

outros bens penhoráveis para que seja deferido o bloqueio

de ativos financeiros - P receitos legais mantidos pelos

artigos 835, inciso I , e 854 do C P C /2015 - P recedentes do

S T J e desta 15ª C âmara de D ireito P úblico - D ecisão

reformada - R ecurso provido. ” (T J S P 15ª C âmara de D ireito

P úblico A gravo de instrumento nº 2126235-17.2019.8.26.0000

R el. D esembargador R aul de F elice, j. 17.06.2019)

A G R A V O D E I N S T R U M E N T O - E X E C U Ç Ã O F I S C A L - I S S,

T A X A D E P O D E R D E P O L Í C I A - E X E R C Í C I O S D E 2000 E 2001

- M U N I C I P I O D E E S P I R I T O S A N T O D O P I N H A L. R E I T E R A Ç Ã O

D O P E D I D O D E P E N H O R A O N L I N E - Possibilidade de

reiteração do pedido de penhora online pelo exequente,

não havendo limite de uso do sistema B acen J ud pelo artigo

854 do C ódigo de P rocesso C ivil de 2015 - P recedentes

desta C . C âmara. D ecisão reformada - R ecurso provido.

(T J S P 15ª C âmara de D ireito P úblico A gravo de instrumento

2086462-62.2019.8.26.0000 R el. D esembargador E urípedes

F aim, j. 10.06.2019)

O f u n d a m e n t o a d o t a d o p e l o j u l g a d o r a o i n d e f e r i r

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o pedido de constrição é “lege ferenda”, pois a Lei nº 13.869/2019 sequer entrou em vigor e, ademais, não seria óbice para o deferimento da medida constritiva, fundamentada no princípio da prevalência do interesse do credor, na presunção de liquidez e certeza do título executivo e com o registro de que o bloqueio do ativo financeiro se limitará ao valor atualizado do débito, com contraordem para desbloqueio do excesso, sendo que o sistema B A CE NJ UD já dispõe desse mecanismo, justamente para evitar qualquer abuso ou desnecessidade da medida.

S e o julgador for se pautar nas balizas da criminalização de sua conduta funcional, estará, em última análise, negando a própria jurisdição, lembrando sempre que o magistrado goza das prerrogativas de inamovibilidade e imediata eficácia das decisões que profere, nos limites de sua competência, sempre fundamentada.

Dessa forma, de rigor a reforma da decisão para determinar o bloqueio, via B A CE NJ UD, de ativos financeiros em nome da devedora, até o limite atualizado do débito.

Pelo exposto, meu voto dá provimento ao recurso, para determinar o bloqueio, via B A CE NJ UD, de ativos financeiros em nome da devedora, até o limite atualizado do débito.

RE ZE NDE S I LV E I RA

R e l a t o r

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