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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16º Grupo de Câmaras de Direito Privado
Publicação
17/10/2019
Julgamento
17 de Outubro de 2019
Relator
Antonio Rigolin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_21148073820198260000_5bfd2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

16º Grupo

Registro: 2019.0000861752

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Ação Rescisória nº 2114807-38.2019.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que é autora CRISTIANE FRANGUELLI RAMOS DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), são réus UNIESP S/A e FACULDADE BRASIL.

ACORDAM, em 16º Grupo de Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Indeferiram a petição inicial, declarando extinto o processo. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores RUY COPPOLA (Presidente), ADILSON DE ARAUJO, KIOITSI CHICUTA, FRANCISCO OCCHIUTO JÚNIOR, LUIS FERNANDO NISHI E CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA.

São Paulo, 17 de outubro de 2019.

ANTONIO RIGOLIN

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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16º Grupo

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2114807-38.2019.8.26.0000

Comarca:SANTO ANDRÉ 8ª. Vara Cível

Autor: Cristiane Franguelli Ramos da Silva

Réus: UNIESP S/A e FACULDADE BRASIL

AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. JULGAMENTO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AFIRMATIVA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO LÓGICA ENTRE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURADA. INDEFERIMENTO LIMINAR. 1. Alega a autora que o acórdão, em sua fundamentação, ao deixar de reconhecer a abusividade de cláusulas contratuais, violou disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal, decorrendo daí o pleito de rescisão, com base no artigo 966, V, do CPC. 2. Para justificar o cabimento da ação rescisória, sob esse fundamento, de modo a amparar a desconstituição da coisa julgada, há de estar presente uma situação de violação clara, manifesta, inquestionável da norma jurídica, e essa não é a situação descrita nos autos, pois o acórdão realizou o exame da matéria à luz das normas consumeristas e não identificou a existência de qualquer vício, o que fez, inclusive, seguindo orientação adotada em inúmeros julgados da Corte. A ação rescisória não constitui via apropriada para discutir a justiça da decisão, visando obter revisão do julgamento, como sucedâneo recursal. 3. Diante da manifesta ausência de relação lógica entre a narrativa dos fatos e o pedido, o que caracteriza a situação de inépcia, impõe-se o indeferimento da petição inicial.

Voto nº 43.180

Visto.

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1. Trata-se de ação rescisória proposta por CRISTIANE FRANQUELLI RAMOS DA SILVA em face de UNIESP S/A e FACULDADE BRASIL, objetivando atacar acórdão proferido pela C. 32ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso de apelação e, assim, julgou improcedente o pedido formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com fundamento no artigo 966, V, do CPC.

Invocando em seu favor essa norma legal, alega a autora que houve manifesta ofensa aos artigos 39, inciso V, 46, 47, 48 e 51, incisos I, IV e XV, da Lei 8.078/90, ao artigo , XXXII, da Constituição Federal, como também ao artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e por isso pretende seja rescindido o julgado, com a inversão do resultado do julgamento.

A petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 13-39.

É o relatório.

2. A autora propôs ação de obrigação de fazer cumulada com indenização em face de UNIESP S/A objetivando a condenação da ré a: a) realizar o pagamento de todos os débitos inerentes ao financiamento de curso superior junto a instituição bancária; b) se abster de promover negativação em serviços de proteção ao crédito: c) declarar a nulidade das cláusulas do contrato/certificado de garantia de pagamento integral do FIES; d) condenar a ré a pagar integralmente o financiamento estudantil; e)

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declarar a inexigibilidade de qualquer parcela do contrato do FIES; e, f) condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais.

A defesa, essencialmente, afirmou que a autora não cumpriu todas as obrigações contratuais, o que implicou a rescisão, em virtude do que, não faz jus ao pretendido pagamento do financiamento.

A sentença, realizando a análise do conjunto probatório, concluiu por declarar a improcedência do pleito, sob o fundamento de que a autora não faz jus ao pretendido benefício, considerando que deixou de atender às condições fixadas no contrato, pois não apresentou excelência no rendimento escolar, tendo alcançado notas inferiores ao previsto na avença. Além disso, não atingiu a nota mínima no ENADE, como deveria.

A C. 32ª Câmara de Direito Privado negou provimento ao recurso de apelação. Destaca-se do acórdão:

“Da petição inicial extrai-se que a autora-apelante iniciou o curso de Administração no ano de 2012, nas dependências da ré Uniesp, mediante financiamento estudantil ( FIES).

Em paralelo, a autora fazia parte de um programa denominado “UNIESP PAGA”, segundo o qual a instituição de ensino se comprometia a pagar o financiamento estudantil se o aluno cumprisse com as exigências contratuais retratadas pelas cláusulas 3.1 a 3.6 (fls. 55/56), de modo que o

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descumprimento de quaisquer obrigações ali estipuladas ensejaria a desobrigação da instituição de ensino no pagamento do FIES (cf. cláusula 3.7).

Após dezoito meses da conclusão do curso, a autora protocolizou pedido de amortização das parcelas do financiamento estudantil conforme contrato “UNIESP PAGA”, quando então soube que o pedido foi indeferido sob a alegação de que a requerente teria descumprido obrigação constante na cláusula 3.2 e 3.4, referentes à excelência acadêmica e à nota mínima no ENADE.

Mas alega a autora que estas cláusulas são abusivas, sendo muita alta a exigência de média mínima de 3 no ENADE, de uma escala de 1 a 5.

A autora pediu, então, a concessão de tutela antecipada para que a ré fosse compelida a cumprir com os pagamentos; e que a ré Uniesp fosse condenada na obrigação de efetuar o pagamento integral da fase de amortização do FIES em seu nome, além de indenização por danos morais.

A respeitável sentença escorreitamente julgou improcedentes os pedidos iniciais, observando que a autora não demonstrou o regular cumprimento das obrigações previstas nas cláusulas 3.2 e 3.4..

E pese o inconformismo da autora-apelante, razão alguma lhe assiste.

Inicialmente, para melhor ilustrar a questão, interessante que se reproduza o teor das referidas cláusulas que estipulam as responsabilidades do beneficiário:

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3.3 Mostrar excelência no rendimento escolar e na frequência às aulas e às atividades acadêmicas realizadas no Curso Superior de ADMINISTRAÇÃO; ser disciplinado e colaborador da Instituição em suas iniciativas de melhorias acadêmicas, culturais e sociais.

3.4 Ter no mínimo média 3,0 (três) de desempenho individual no ENADE, numa escala de 1,0 (um) a 5,0 (cinco), conforme critério do Ministério da Educação. (fls. 56).

A apelante argumenta que as cláusulas não são claras, sendo abusiva a exigência de nota mínima no ENADE, pois muito elevada.

Muito embora a cláusula não tenha sido expressamente clara neste sentido, se a disposição contratual estabelece nota média mínima de 3 numa escala de 1 a 5, mas o desempenho individual no ENADE, na verdade, utiliza pontuação que varia de 0 a 100, é suficientemente razoável entender que é necessária uma adequação destes dois parâmetros. Não há que se falar em falta de informação.

Nessa correspondência, a nota mínima 3 equivale, na verdade, à metade da pontuação máxima de 100, e não a 60 como disse a Uniesp; isto porque estamos diante de uma escala de 1 a 5, não de 0 a 5.

Mas mesmo assim considerado, a autora-apelante não alcançou a pontuação mínima exigida pela cláusula contratual, pois obteve nota final de 32,6, o que sequer seria cumprido, mesmo se a nota mínima exigida fosse menor.

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E não há que se falar em abusividade desta nota mínima, pois a autora tinha ciência de que havia exigências para a concessão do financiamento, sendo aceita tal cláusula por este Tribunal, que já julgou outras causas semelhantes:

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização - prestação de serviços educacionais - propaganda enganosa - inexistência - informações devidamente prestadas pela instituição - ciência da autora sobre as condições do financiamento e do programa Uniesp Paga autora que não obtém nota mínima (3,0) na prova do ENADE autora que não cumpriu as condições para obtenção dos benefícios do programa sentença de improcedência mantida apelação não provida, com observação (art. 85 § 11 CPC 2015). (TJSP; Apelação 1000839-34.2016.8.26.0491; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rancharia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/03/2018; Data de Registro: 15/03/2018)

Prestação de serviços. Ensino. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Demanda que versa sobre o programa "Uniesp Paga", que prevê o pagamento das parcelas de amortização de contratos de financiamento estudantil ( FIES) firmados por alunos participantes do programa, desde que cumpridos os requisitos exigidos. Caso concreto em que a aluna demandante deixou de cumprir o requisito de obter a nota mínima exigida na avaliação do ENADE, o que acarretou a liberação da corré Uniesp do compromisso de pagar o financiamento estudantil por aquela contratado. Recurso não provido. Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. (TJSP; Apelação 1002148-22.2017.8.26.0082; Relator (a): Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2018; Data de Registro: 17/04/2018)

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Prestação de serviços educacionais. Obrigação de fazer c.c reparação de danos. Aluna beneficiária do FIES. Alegação de propaganda enganosa veiculada pela corré sob a denominação "Uniesp paga". Recebimento de cobranças pelo banco requerido ante a falta de pagamento do FIES. Ação julgada improcedente. Apelação. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Garantia de pagamento do financiamento pela instituição escolar que dependia de requisitos a serem atendidos pela aluna. Rendimento escolar insatisfatório. Ciência da autora acerca dos requisitos para a manutenção do benefício. Falta de realização de trabalho voluntário que também constava expressamente do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1007109-44.2015.8.26.0286; Relator (a): Francisco Occhiuto Júnior; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2016; Data de Registro: 02/12/2016).

Outrossim, em que pese poder haver certa controvérsia em casos específicos acerca do cumprimento da excelência acadêmica, pois às vezes uma ou poucas notas abaixo da média não são suficientes para demonstrar que o aluno desrespeitou essa exigência, é certo que no caso em tela a estudante não obteve excelência acadêmica.

Isto é verificado porque a apelante necessitou realizar 17 provas exame, que equivale a uma recuperação, para poder concluir o curso, situação que demonstra cabalmente o descumprimento à cláusula 3.2.” (fls. 33/37).

Fixados esses pontos, nota-se que não existe relação lógica entre a causa de pedir e o pedido agora formulado.

Argumentou-se que a propaganda feita pela demandada levou qualquer consumidor a acreditar que “se estudar

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na Faculdade em questão, não pagaria nada”. Atraída pela

publicidade, prestou o vestibular e, uma vez aprovada, matriculou-se

na instituição. Após finalizar a matrícula, seguindo a orientação que

lhe foi passada, foi até a agência bancária, onde ocorreu a

formalização do financiamento. Só depois disso, e já iniciadas as

aulas, tomou conhecimento das cláusulas do contrato, que

continham exigências para se beneficiar da gratuidade.

Alega-se que o acórdão, ao desacolher o pleito,

violou as seguintes disposições: a) artigo , XXXII, da Constituição

Federal 1 ; b) artigo 48 do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias 2 ; c) artigos 39, V 3 , 46 4 , 47 5 , 48 6 , 51 7 , incisos I 8 , IV 9 e

XV 10 , todos do Código de Defesa do Consumidor.

Na forma do artigo 966, inciso V, do CPC, pode ser

rescindida a decisão de mérito, transitada em julgado, quando “violar

manifestamente norma jurídica”. A alteração do texto, em relação à

lei anterior ( CPC-1973, artigo 485, V), não implicou diferença de

interpretação, exatamente porque o alcance das disposições é

exatamente o mesmo.

Cassio Scarpinella Bueno ensina:

1 - “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

2 - “O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor”. 3 - “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) V - exigir do consumidor vantagem

manifestamente excessiva”.

4 - “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar

conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.”

5 - “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”

6 - “As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o

fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.”

7 - “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que”:

8 - “I- impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços

ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis”

9 - “IV- estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam

incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”.

10 - “XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor”.

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“A hipótese merece ser compreendida como aquela decisão que destoa do padrão interpretativo do texto que veicula norma jurídica (de qualquer escalão) em que a decisão se baseia.

(...)

O 'destoar do padrão interpretativo do texto que veicula norma jurídica', por sua vez, é expressão que merece ser compreendida no sentido de a decisão rescindenda destoar do que comumente é aceito como a (mais) correta interpretação a ser dada a espécie. É caso que, em rigor, deve ser tratado na mesma perspectiva da 'violação' e da 'contrariedade' que, na perspectiva os incisos III dos arts. 102 e 105 da Constituição Federal, autorizam o recurso extraordinário e o recurso especial, respectivamente”. 11

Também é oportuna a lição de Teresa Arruda Alvim e Maria Lucia Lins Conceição:

“Não se nega que, por meio da ação rescisória, é possível rever a subsunção, desde que a subsunção (dos fatos à solução normativa encontrada pelo juiz que proferiu a sentença rescindenda), tal como tenha sido feita, ofenda o direito. Contudo, se a inadequação do processo subsuntivo só puder ser demonstrada, para fins de admissibilidade da ação rescisória e do exercício do juízo rescindente, com a juntada de todas as provas produzidas no processo com o objetivo de que sejam reexaminadas e revaloradas, não será caso de ação rescisória.

11 - “Curso sistematizado de direito processual civil”,v. 2, n. 6.5, p. 474,8ª ed.,Saraiva.

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É verdade que a ação rescisória corrige ilegalidades.

Mas, sob certo aspecto, pode-se dizer que há graus de ilegalidades. De fato, não são todas as ilegalidade que ensejam ação rescisória. Pode-se, por exemplo, dizer que juiz que analisa mal a prova ofende a norma jurídica, afronta o sistema. Acontece, todavia, que essa espécie de 'ofensa à lei' só é corrigível pela via recursal, mais especificamente, pela apelação.

Não é à toa que tanto o CPC/73, no art. 485, V, quanto o de 2015, no art. 966, V, acrescentaram adjetivos: ofensa a literal disposição de lei e ofensa manifesta a norma jurídica. Não se trata de qualquer ofensa. Mas de uma ofensa que, por ser grave, pode, ainda, ser analisada depois de a sentença ter transitado em julgado.

É inegável a existência de um 'funil' no sistema de controle das decisões judiciais. Pela via recursal, quando não se está diante de recurso com fundamentação vinculada, tudo se pode alegar para impugnar o desacerto da decisão. Se a decisão não é como deveria ser, ofende a lei.

(...)

A ofensa à norma jurídica, para ensejar ação rescisória, deve se caracterizar de modo evidente”. 12

De igual modo, Daniel Amorim Assumpção Neves:

12 - “Ação rescisória e querela nullitatis semelhanças e diferenças”, n. 4.1.6, p. 224, RT, 2019.

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“Pode-se entender que a hipótese de cabimento da ação rescisória prevista pelo art. 966, V, do Noco CPC, tem como fundamento o erro crasso do juízo na aplicação do direito no caso concreto, considerando-se que a decisão que violar manifestamente norma jurídica deva ser desconstituída”. 13

Não é outra a orientação da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:

“A ação rescisória, fundada no art. 966, V, do CPC/2015, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, de forma que seja possível extrair a ofensa legal do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir”. 14

“I - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a violação de dispositivo de lei que enseja a propositura de ação rescisória, nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, deve ser de tal forma flagrante e teratológica que afronte o dispositivo em sua literalidade. II - Diante de várias interpretações possíveis e optando o acórdão rescindendo por uma delas, a ação rescisória não terá êxito nos termos do enunciado da Súmula n. 343/STF "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Nesse sentido, confiram-se os precedentes desta Corte: AgInt no REsp n. 1.691.830/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018; AR n. 4.564/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 13 - “Novo código de processo civil comentado artigo por artigo”, artigo 966, n. 10, p. 1570, Ed. Jus Podivm, 2016.

14 - AgInt no AREsp 1411381/RS, 4ª T., Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 11/06/2019.

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julgado em 28/6/2017, DJe 18/8/2017”. 15

“Por fim, por manifesta violação à norma jurídica, deve ser entendida apenas a interpretação insustentável do princípio ou da regra. Precedente: AR n. 5.923/MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/9/2018, DJe 17/10/2018. Não identificada nenhuma teratologia na aplicação do direito na decisão transitada em julgado, é improvável o sucesso da pretensão rescisória lastreada em tal fundamento”. 16

“Para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade. Se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se "recurso" ordinário com prazo de interposição de dois anos ( REsp nº 9.086-SP). - A ação rescisória não se destina a revisar a justiça da decisão”. 17

De todos esses pontos, bem se percebe que a ação rescisória, na perspectiva do artigo 966, V, do CPC, não constitui mecanismo apropriado para discutir a justiça da decisão, para obter a revisão do julgamento rescindendo por via direta, como sucedâneo recursal. Para a sua admissibilidade, há de estar presente uma situação de violação clara, manifesta, inquestionável da norma jurídica, pois somente esse erro evidente do julgamento poderá justificar o desfazimento da coisa julgada.

15 - AgInt na AR 5822/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, Dje 14/05/2019.

16 - TP 1800/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 06/05/2019.

17 - AR 464/RJ, 2ª Seção, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ 19/12/2003 p. 310, RSTJ v. 193 p.297.

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Formulada essa premissa, deve-se analisar a hipótese trazida a exame.

Na perspectiva das normas do Código de Defesa do Consumidor, o acórdão rescindendo formulou a subsunção, concluindo que a condição estabelecida no contrato para o desfrute do benefício prometido pela instituição de ensino nada tem de abusiva. De fato, a condição de o aluno alcançar boas notas (com a indicação objetiva da avaliação mínima) para merecer o benefício da gratuidade nada tem de irregular. Aliás, é o mínimo se poderia exigir, como contrapartida ao benefício, e essa conclusão não foi alcançada unicamente nesse julgamento, pois é nesse sentido a orientação que vem sendo adotada em inúmeros julgados desta Corte.

Na mesma linha, depara-se com absoluta impossibilidade de falar em manifesta violação dos dispositivos constitucionais, destacando-se que nenhuma incompatibilidade existe entre a solução do caso concreto e o sistema de proteção ao consumidor. Aliás, nem é admissível a alusão à ocorrência de violação às normas, de forma genérica, como se fez.

Assim sendo, há verdadeira situação de inépcia da petição inicial, pois da narrativa dos fatos não advém logicamente a conclusão pretendida, o que determina o indeferimento da petição inicial, na forma do artigo 330, I, c.c. parágrafo único, inciso III, e artigo 968, § 3º, do CPC.

Sem custas, por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial.

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3. Ante o exposto, e nesses termos, indefiro a petição

inicial, declarando extinto o processo.

ANTONIO RIGOLIN

Relator

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