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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2103776-21.2019.8.26.0000 SP 2103776-21.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
17/10/2019
Julgamento
9 de Outubro de 2019
Relator
AZUMA NISHI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21037762120198260000_2e4eb.pdf
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Ementa

DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA.

Decisão que deferiu tutela provisória à autora. Agravo de instrumento da ré, também com alegação de incompetência relativa e com pleito de justiça gratuita. Conhecimento parcial do recurso, uma vez que a preliminar de incompetência apresentada pela agravante não foi ainda objeto de deliberação pelo Juízo "a quo". Tratando-se de competência relativa, a apreciação da matéria neste momento processual caracterizaria supressão de instância. Agravante microempresa, de produção artesanal, a que se aplica liberalmente, por analogia, a presunção de veracidade da declaração de pobreza de que trata o § 3º do art. 99 do CPC (STJ, CC 155.294, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). Deferimento de gratuidade de justiça, todavia, limitada ao presente recurso. Ré agravante que detém somente registro de marca mista em outra classe NCL42, serviços de design, sua atividade principal e formação profissional de seus sócios, afigurando a legítima propriedade marcaria. Não possui, todavia, registro da marca para a produção e comercialização de calçados; porém, dada a produção artesanal de seus calçados, decorrente de sua atividade principal de design, em cognição sumária, considera-se abrangida pela proteção marcaria. A autora agravada, por outro lado, possui registro de marca na classe NCL 25 – produção de calçados e acessórios, embora não tenha manufatura de calçados, sendo a sua atividade de venda de produtos de vestuário, em seu site eletrônico, limitada à comercialização de produtos de terceiros, não utilizando a marca Di Gasp nos produtos vendidos. Nenhuma das duas, agravante ou agravada, possui marca registrada na categoria específica dos calçados vendidos por cada qual. Não há confusão entre as marcas da apelante e da apelada, tampouco elementos figurativos capazes de ensejar confusão do público consumidor. Coexistência pacífica de marcas. Denominação empresarial da agravante é absolutamente regular pois devidamente registrada na Junta Comercial do Estado. Inexistência de periculum in mora. Reforma da decisão agravada. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/770946704/agravo-de-instrumento-ai-21037762120198260000-sp-2103776-2120198260000

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