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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002746-89.2017.8.26.0438 SP 0002746-89.2017.8.26.0438

APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
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Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/10/2019
Julgamento
17 de Outubro de 2019
Relator
Andrade Sampaio

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL.
Injúria contra vítima idosa. Sentença condenatória. Defesa de PAULO CÉSAR alega, em preliminar, que o Ministério Público não possui legitimidade ativa para manejar a ação, pois se trata de ação penal privada. Requer, ainda, a extinção da punibilidade diante da ocorrência do perdão ou da retratação. No mérito, pretende que seja realizada a detração e que a pena corporal seja substituída tão somente pela pena de prestação de serviços à comunidade. A Defesa de WILSON pede a redução da pena substitutiva para a de pagamento de apenas uma cesta básica. Impossibilidade. Preliminares rejeitadas. Trata-se de ação penal condicionada à representação, dado que a vítima é pessoa idosa e a injúria referiu-se a este fato. Inteligência dos artigos 140, § 3º e 145, parágrafo único, ambos do Código Penal. Ministério Público é parte legítima para manejo da ação penal. Retratação não se aplica ao crime de injúria, nos termos do artigo 143, parágrafo único, do Código Penal. Perdão somente é aplicável às ações penais privadas, o que não é o caso dos autos, nos termos do artigo 107, inciso V, do Código Penal. No mérito, condenação de rigor. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Embriaguez voluntária não tem o condão de afastar a responsabilidade penal. Teoria da actio libera in causa. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria não comporta reparos. Fixado o regime inicial aberto. Substituição por restritiva de direitos. Não cabe aos réus a escolha de qual pena desejam cumprir, sendo de responsabilidade do Estado-Juiz a definição da reprimenda. Ausentes elementos necessários para realizar-se a detração. Matéria afeta ao Juízo das Execuções. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos improvidos.