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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10234020720188260053 SP 1023402-07.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10234020720188260053_c2c23.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000878566

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1023402-07.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada SONIA LEIA TEIG SCHWARTZMAN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RENATO DELBIANCO (Presidente sem voto), CARLOS VON ADAMEK E VERA ANGRISANI.

São Paulo, 22 de outubro de 2019.

CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 20245

Apelação Cível nº 1023402-07.2018.8.26.0053

Apelante : Fazenda do Estado de São Paulo

Apeladas : Sonia Leia Teig Schwartzman

Interessados: Delegado Regional Tributário da Capital e Outros

Vara de Origem: 9 ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo

MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Incidência sobre doação cujo doador era residente e domiciliado em outro Estado da Federação (Paraná). Ausência de competência do Fisco do Estado de São Paulo para exigir o tributo incidente na espécie. Inteligência dos arts. 155, I, e § 1º, II, da Constituição Federal e art. 3º, § 2º, da Lei Estadual nº 10.705/2000. Nulidade do Auto de infração reconhecida. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação (fls. 158/167) interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a r. sentença de fls. 146/155, que concedeu a segurança impetrada por Sonia Leia Teig Schwartzman para reconhecer a inexigibilidade do débito tributário oriundo do auto de infração nº 4.085.769-4, tal como postulado.

Sustenta a Apelante, em síntese, que a r. sentença deveria ser reformada, pois o documento apresentado seria instrumento particular de doação, que não teria o condão de provar o domicílio do doador. Afirma que o

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valor da doação declarada no IR é de R$ 2.571.992,61 e o valor da base de cálculo do ITCMD pago no Estado do Paraná é de R$ 3.635.224,51, de forma que não se trataria do mesmo fato gerador. Argumenta que a infração estaria regularmente descrita e caracterizada. Pugna pelo provimento do recurso.

Foram ofertadas contrarrazões às fls.

171/183, pela manutenção da r. sentença.

É o relatório.

1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Sonia Leia Teig Schwartzman em face de ato praticado pelo Delegado Regional Tributário da Capital e Outros, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do débito tributário oriundo do auto de infração nº 4.085.769-4 (fls. 20), relativo à falta de recolhimento de ITCMD.

Concedida a segurança sob o fundamento de que nos casos em que não existe inventário ou arrolamento, a competência para instituir o tributo é do Estado em que tiver domicílio o doador, no caso o Estado do Paraná, insurge-se a Fazenda.

2. É certo que o ITCMD é tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, consoante dispõe o art. 155 da Constituição Federal, in verbis:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

(...)

§ 1.º O imposto previsto no inciso I:

I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal

Apelação Cível nº 1023402-07.2018.8.26.0053 -Voto nº 20245 3

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II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;

III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:

a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior;

b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;

IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

O Estado de São Paulo editou a Lei nº

10.705/2000, por meio da qual instituiu o ITCMD nos seguintes

termos:

“Artigo - Fica instituído o Imposto sobre Transmissão 'Causa Mortis' e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, previsto no artigo 155, I, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional nº 3, de 1993.

Artigo 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido:

[...]

II - por doação.

[...]

Artigo 3º - Também sujeita-se ao imposto a transmissão de:

I - qualquer título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como, direito societário, debênture, dividendo e crédito de qualquer natureza;

[...]

§ 2º - O bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, também ficam sujeitos ao imposto de que trata esta lei, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se neste Estado ou nele tiver domicílio o doador.

[...]

Artigo 7º - São contribuintes do imposto:

[...]

III - na doação: o donatário;

[...]

Parágrafo único - No caso do inciso III, se o donatário não residir nem for domiciliado no Estado, o contribuinte será o doador.”

Como se verifica, a controvérsia diz

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respeito a qual era o domicílio do doador por ocasião da doação e, consequentemente, se a Fazenda do Estado de São Paulo tem competência para arrecadar o imposto referente à doação em comento.

Nesse passo, de acordo com os documentos acostados aos autos, ficou demonstrado o direito da impetrante, ora Apelada, de não recolher o ITCMD para o Estado de São Paulo, pois o doador, à época da doação, era residente e domiciliado no Estado do Paraná (fls. 44, 62/66 e 70/72).

Com efeito, a Apelante somente teria competência para exigir o imposto na hipótese de o doador ser residente ou domiciliado no Estado de São Paulo, o que não se verifica no caso.

Consoante documentos de fls. 44, 62/66 e 70/72, o domicílio tributário do doador era a cidade de Curitiba/PR, o que não foi impugnado eficazmente pela Apelante, que não apresentou qualquer prova em sentido contrário.

Em consequência, não sendo a Apelante sujeito ativo da relação jurídico-tributária, era mesmo o caso de se declarar a nulidade do auto de infração impugnado, sendo inexistente o débito correspondente.

Com efeito, foi feito o recolhimento do imposto devido ao Estado do Paraná, que detinha legitimidade para a cobrança, como se verifica pelos documentos de fls. 67/69.

3. Note-se que embora a Apelada também não tivesse domicílio no Estado de São Paulo no

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momento da efetivação da doação (fls. 62), isso somente

guarda relação com a sujeição passiva da obrigação

tributária, não sendo determinante do fato gerador do

tributo, que está atrelado ao domicílio do doador.

Como bem decidiu a r. sentença:

“[...] verifica-se que relativamente a bens móveis a competência para instituir o ITCMD, nos casos em que não existe inventário ou arrolamento, é do Estado em que tiver domicílio o doador.

E no caso dos autos, restou incontroverso que o doador possui domicílio no Estado do Paraná, bem como, de que não se trata de hipótese de inventário ou arrolamento de bem, motivo pelo qual o Estado de São Paulo não possui legitimidade ativa para instituir e, consequentemente cobrar o tributo.

Nesse passo, destaque-se que os documentos às fls. 62/66 dão conta de que o doador reside no Estado de Paraná/PR, mesmo endereço constante da Declaração de IRPF, não restando dúvida quanto ao domicilio do doador.” (fls. 152)

4. Por fim, quanto à alegação de

divergência de bases de cálculo do imposto, é certo que se

trata de inovação de defesa, pois não trazida na contestação

de fls. 128/136.

De qualquer forma, como informado

pela impetrante às fls. 175, a divergência se dá “em razão do

Estado do Paraná ter realizado a 'correção' da base de

cálculo do ITCMD referente às quotas das empresas S. TEIG

PARTICIPAÇÕES LTDA. e TINTO PARTICIPAÇÕES LTDA., atribuindo

valor superior àquele declarado pela ora Apelada”.

De fato, sendo o recolhimento do

ITCMD no Paraná feito por meio de lançamento por declaração,

o ente federado poderá deixar de aceitar o valor declarado

nas doações e, nesses casos, estipulará valor ao bem e

cobrará o ITCMD sobre esse valor, conforme artigos 15 e 16 da

Lei Estadual nº 8.927/1988, vigente à época dos fatos.

Em casos análogos, assim decidiu este

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E. Tribunal de Justiça:

1051192-34.2016.8.26.0053

Classe/Assunto: Apelação Cível / DIREITO TRIBUTÁRIO

Relator (a): Osvaldo Magalhães

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 30/08/2019

Data de publicação: 30/08/2019

Ementa: ICMS Ação anulatória de débito fiscal ITCMD Competência tributária do ente de federação onde reside o doador Precedentes Sentença de procedência parcial da ação Provimento em parte do recurso do autor e desprovimento dos recursos oficial e da Fazenda do Estado.

1008261-78.2014.8.26.0152

Classe/Assunto: Apelação Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis

Relator (a): Antonio Tadeu Ottoni

Comarca: Cotia

Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 13/02/2019

Data de publicação: 14/02/2019

Ementa: DIREITO PÚBLICO TRIBUTÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL I.T.C.M.D . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA

APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIMENTO Incidência sobre doação cujo doador era residente e domiciliado em outro Estado da Federação (Paraná) Ausência de competência do Fisco do Estado de São Paulo para exigir o tributo incidente na espécie Inteligência dos arts. 155, I, e § 1º, II, da Constituição Federal e art. 3º, § 2º, da Lei Estadual nº 10.705/2000

Precedentes Sentença de procedência mantida Recurso desprovido.

1024761-26.2017.8.26.0053

Classe/Assunto: Apelação Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis

Relator (a): Renato Delbianco

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 15/05/2018

Data de publicação: 15/05/2018

Ementa: APELAÇÃO Ação anulatória de débito fiscal Incidência de ITCMD sobre doação em dinheiro realizada por doador domiciliado em outro Estado Cobrança realizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo Inadmissibilidade Imposto devido ao Estado em que o doador é domiciliado

Inteligência dos artigos , inciso II e § 2º, da Lei 10.705/00 e 155, inciso I e § 1º, da Constituição Federal Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido.

1006114-80.2017.8.26.0053

Classe/Assunto: Apelação / Remessa Necessária / Atos Administrativos

Relator (a): Francisco Bianco

Comarca: São Paulo

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Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 13/11/2017

Data de publicação: 24/11/2017

Ementa: RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCMD AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DOAÇÃO DE NUMERÁRIO VALOR DECLARADO COMO DOAÇÃO À RECEITA FEDERAL HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO CONSIDERANDO O DOMICÍLIO DO DOADOR - PRETENSÃO À ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA LAVRADO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO -POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, adequação da via processual eleita, ante a desnecessidade de dilação probatória para a verificação da presença de direito líquido e certo. 2. No mérito, doação de numerário, declarado à Receita Federal, realizada por doadora domiciliada no Estado de Minas Gerais. 3. Lavratura irregular do AIIM, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 4. Inteligência dos artigos 3º, § 2º, da Lei Estadual nº 10.705/00 e 155, II, da Constituição Federal. 5. Impossibilidade da cobrança fiscal, caracterizada . 6. Precedentes da jurisprudência deste E. TJSP. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida. 8. Sentença ratificada, inclusive com relação aos ônus decorrentes da sucumbência originais. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos.

Logo, de rigor a manutenção da

sentença.

5. Considera-se prequestionada toda

matéria infraconstitucional e constitucional aventada,

observado que é desnecessária a citação dos dispositivos

legais, bastando que a questão posta tenha sido analisada.

Isto posto, conheço e nego provimento

ao reexame necessário e ao recurso, ficando mantida na

íntegra a r. sentença de fls. 146/155. Sem honorários, em

virtude de expressa disposição legal.

Cláudio Augusto Pedrassi

Relator