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9 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10185947620168260554 SP 1018594-76.2016.8.26.0554 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000893883

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1018594-76.2016.8.26.0554/50000, da Comarca de Santo André, em que é embargante SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, é embargado LAUDELINO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON LUIZ DE QUEIROZ (Presidente sem voto), GALDINO TOLEDO JÚNIOR E JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO.

São Paulo, 25 de outubro de 2019.

PIVA RODRIGUES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1018594-76.2016.8.26.0554/50000

EMBARGANTE: Sul América Companhia de Seguro Saúde

EMBARGADA: Laudelino Pereira de Oliveira Filho

COMARCA: Santo André - 1ª Vara Cível

VOTO: 35086

Embargos de declaração. Vícios de omissão. Inocorrência. Nítido propósito modificativo. Embargos rejeitados.

Vertem embargos de declaração por Sul América Companhia de Seguro Saúde, ré-apelante, (fls. 01/06 do apenso 50000) contra acórdão proferido por esta Colenda Câmara, em que negado provimento à apelação interposta pela parte ré-embargante, preservada a sentença de procedência para se declarar abusivos reajustes anuais financeiros aplicados ao plano de saúde em tela em março de 2016, com determinação de restituição de quantia paga a maior (fls. 407/419 dos autos principais).

Nas razões recursais, a parte embargante suscita que o acórdão embargado está viciado.

Sustenta que o acórdão embargado é omisso. Afirma que, ao afastar a aplicação dos índices de reajuste previstos em contrato e tornar incidente, em lugar, o reajuste devidamente autorizado pela ANS para planos individuais e familiares, houve afastamento do reajuste contratual em desacordo com o que prevê a norma legal. Ressalta que o plano de saúde de que o autor-embargado é beneficiário tem natureza coletiva, ou seja, o reajuste anual a ser aplicado deve corresponder a reajuste coletivo definido pelas partes contratantes e comunicado à entidade reguladora. Ressalta que, diante da premissa de que o contrato é coletivo, é inconteste a impossibilidade de aplicação dos reajustes autorizados pela ANS para planos individuais e familiares. Afirma ter demonstrado nos autos que o plano de saúde do apelado é de natureza empresarial e coletiva e, nessa circunstância, há norma da ANS que permite a aplicação de índices de reajustes anuais diversos aos contratos de natureza individual, defendendo que tais elementos seriam suficientes

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para justificar a necessidade de implemento do reajuste em tela. Defende que não há qualquer ausência de comprovação de reajustes coletivos aplicados, já que eles foram sempre comunicados à agência reguladora e informados ao segurado em momento oportuno. Cita decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em que se decidiu ser “possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade” (cf. fl. 04). Argumenta ser irrefutável a inexistência de abusividade ou ilegalidade na aplicação de reajustes contratuais, ocasião em que a agência reguladora não interfere no percentual de reajustes dos planos coletivos, mas apenas os monitora, exigindo que as operadoras apenas informem quais os índices sejam adotados. Aponta que o CNJ editou o enunciado nº 22, aprovado na I Jornada de Direito da Saúde do CNJ, em 15.05.2014, em que se determinou que para os planos de saúde coletivos deve ser respeitada a aplicação de índices e/ou fórmulas de reajustes pactuados, não incidindo, nesse caso, o índice da ANS fixado para planos individuais e familiares. Diz que os reajustes previstos em contrato são aplicados em estrita observância aos termos pactuados e visam manter equilíbrio econômico financeiro da apólice do seguro saúde, sendo que a sua redução ou não aplicação torna prejudicados os demais usuários do contrato, ferindo princípio de mutualismo inerente a esse tipo de contratação. Reforça que a cláusula de reajuste anual, ao buscar preservar o equilíbrio econômico-financeiro, não pode ser considerada abusiva, fazendo-se plenamente válida à luz do artigo 316 do Código Civil de 2002. Diz também que, se mantida a decisão embargada, haverá consolidação de enriquecimento sem causa por parte do embargado, em violação do artigo 884 do Código Civil de 2002.

Requer sejam acolhidos os embargos, com efeito modificativo, para sanar os vícios apontados, “nos termos do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.”, e também com prequestionamento dos artigos 373 do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil.

Aberto contraditório recursal, autora-embargada se manifestou às fls. 10/13.

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manifestada oposição.

Julgamento em conjunto com o ED do apenso 50000, interposto pela ré Sul América.

É o relatório.

Ausentes os vícios apontados.

O inconformismo da parte ré, ora embargante, está baseada no enfrentamento da compreensão jurídica da matéria discutida nos autos.

O inconformismo manifestado pela parte embargante busca nova valoração da prova e reside singularmente na exatidão da compreensão jurídica da matéria discutida nos autos, não invocando ou apontando quaisquer características inconciliáveis no acórdão proferido.

O acórdão embargado é bem claro quanto às razões que conduziram ao resultado do julgamento, de modo que não há contradição, omissão ou obscuridade a sanar.

Houve explícito tratamento no acórdão embargado sobre a declaração de abusividade de reajuste anual praticado pela seguradora de saúde ao plano de saúde coletivo empresarial no ano de 2016, relativamente ao período exclusivamente impugnado na exordial, com determinação da restituição da diferença paga a maior, respeitando-se, assim, a regra que veda o enriquecimento sem causa prevista no Código Civil de 2002.

Em paralelo, no acórdão embargado, ficou registrado de modo explícito que a declaração de ineficácia da cláusula que prevê o reajuste anual possibilita à parte ré a readequação de sua conduta para o futuro, podendo calcular os reajustes de forma aderente ao contratado, com respeito ao dever de transparência em relação ao usuário.

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empresarial por aquele limitado, reajuste-teto, aos planos individuais e familiares, consoante divulgado pela ANS: apenas em virtude da falta de demonstração técnica da regularidade do cálculo e necessidade de aplicação do reajuste, além de sua compatibilidade com o contratado, é que fora determinado o afastamento do reajuste imposto pela ré-embargante e, por parâmetro de equidade, determinada a aplicação do reajuste-teto divulgado pela ANS para os planos individuais e familiares.

Note-se que, em se tratando de relação de consumo e vislumbrada a hipossuficiência técnica do consumidor para a produção da mencionada prova da qualidade do reajuste aplicado, caberia à parte ré, portadora de tal ônus em conformidade com os artigos 373, inciso II, CPC/15 e artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, produzir a prova adequada para a indicação da regularidade do reajuste que aplicou.

Não é bastante, portanto, apenas a demonstração de que comunicara a ANS sobre qual o reajuste decidira implantar: o seu ônus é mais amplo, decorrendo de respeito à boa-fé objetiva contratual, de que deriva o dever de bem informar o usuário, devendo indicar quais as razões técnicas que justificaram a imposição do reajuste que optou, e, principalmente, o motivo de ele ter alcançado um determinado percentual.

Se eventualmente o entendimento proferido no acórdão embargado é desconforme com o ordenamento jurídico vigente, como propala a parte embargante, deve ser deduzida a impugnação recursal mediante o correto meio cabível.

Importante ressaltar que o prequestionamento solicitado só pode ser provocado em sede de embargos de declaração quando a questão federal ou constitucional não houver sido enfrentada na decisão embargada, ainda que implicitamente.

Se a matéria fora objeto de debate, tendo o acórdão, contudo, acolhido entendimento contrário aos interesses da parte, como o fora nestes autos, o prequestionamento já está caracterizado e a decisão não demanda qualquer

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esclarecimento.

Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe: “[c]onsideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”.

Por tais fundamentos, rejeitam-se os embargos de declaração.

Na hipótese de apresentação de novos embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes intimadas a se manifestar, no próprio recurso, a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão Especial deste E. Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância.

PIVA RODRIGUES

Relator