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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-34.2015.8.26.0704 SP 100XXXX-34.2015.8.26.0704

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado

Publicação

25/10/2019

Julgamento

25 de Outubro de 2019

Relator

James Siano

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10022863420158260704_f9f9d.pdf
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Ementa

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Compromisso de venda e compra. Sentença de parcial procedência, condenando a ré na devolução integral dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa sati, bem como no pagamento de 0,5% do valor do contrato, a título de lucros cessantes. Redistribuído por força da Resolução 737/2016 e Portaria nº 02/2017. Apelam os autores, alegando incidência do CDC e da inversão do ônus da prova; houve atraso na entrega do bem; cláusula de tolerância é abusiva; cabível aplicação de multa em decorrência do atraso; valores devem ser devolvidos em dobro. Apela a ré, alegando ausência de interesse de agir; ilegitimidade passiva; incidência da prescrição trienal - taxa sati e comissão de corretagem; inocorrência de atraso na entrega do bem; descabida a condenação por lucros cessantes; correção monetária a partir do ajuizamento. Cabimento parcial de ambos os reclamos. Interesse de agir. Existência. Necessidade, adequação e utilidade da propositura da ação. Ilegitimidade passiva. Inocorrêcia. Ré atuou na realização do empreendimento. Inteligência dos art. 14 e 18 do CDC. Aplicação da legislação de consumo. Atividade empresária de oferecer ao mercado em geral a venda de unidades em construção ou a serem construídas. Inteligência do art. do CDC. Prazo de tolerância. 180 dias. Ausência de nulidade. Validade da cláusula contratual. Súmula 164 desta Corte. Prescrição. Contratação em 2010. Ação proposta em 2015. Superação do prazo prescricional de três anos para pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo. Prescrição configurada. Inteligência do art. 206; § 3º, IV, do CC. Lucros cessantes. Possibilidade. Irrelevante se o imóvel foi adquirido para moradia ou locação. Inteligência do art. 402 do CC. Súmula 162 desta Corte. Cláusula penal. Inversão da penalidade. Possível, mas não neste caso, por não poder ser cumulada com a condenação por lucros cessantes, segundo STJ. Correção monetária da citação. Pertinência conforme a sentença. Recursos parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/773732006/apelacao-civel-ac-10022863420158260704-sp-1002286-3420158260704