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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 15067911020168260014 SP 1506791-10.2016.8.26.0014 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_15067911020168260014_612bc.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000891564

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1506791-10.2016.8.26.0014, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado MARCELO DE LIMA SCHWARZ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA LIARTE (Presidente), FERREIRA RODRIGUES E RICARDO FEITOSA.

São Paulo, 25 de outubro de 2019.

ANA LIARTE

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

4ª CÂMARA – SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

Apelação nº 1506971-10.2016.8.26.0014 - Digital

Comarca de origem : São Paulo Vara das Execuções Fiscais Estaduais

Apelante : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado : MARCELO DE LIMA SCHWARZ

Voto nº 21.388

APELAÇÃO TRIBUTÁRIO ITCMD EXECUÇÃO FISCAL

Doação de bens móveis Sujeito ativo do tributo Doador que reside em outro Estado Tributo devido ao Estado em que reside o doador Impossibilidade de cobrança pelo Estado de São Paulo Art. 155, § 1º, II, CF Precedentes Extinção da Execução Fiscal mantida Apelação desprovida.

Trata-se de Apelação interposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de MARCELO DE LIMA SCHWARZ, impugnando a r. sentença de fls. 52 a 54, a qual acolheu a Exceção de Pré-Executividade e extinguiu a execução.

A ora Apelante FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ajuizou Execução Fiscal em face de MARCELO DE LIMA SCHWARZ, na qual exige a satisfação de créditos tributários decorrentes da incidência de ITCMD no valor de R$ 19.449,86 (fls. 1 a 3).

O Executado MARCELO DE LIMA SCHWARZ ofereceu Exceção de Pré-Executividade, sustentando que o doador Vilmar Arthur Schwarz, pai do Executado, reside no Estado de Minas Gerais e perante aquele ente federativo realizou o pagamento do ITCMD pela doação de bens móveis no valor de R$ 147.000,00. Em razão disso, pleiteou a extinção da Execução Fiscal (fls. 16 a 28).

Após, sobreveio a r. sentença, a qual acolheu a Exceção de Pré-Executividade e extinguiu a Execução Fiscal (fls. 52 a 54).

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incidente sobre a doação recebida pelo Executado, uma vez que reside no Estado de São Paulo (fls. 61 a 77).

O recurso foi devidamente respondido pelo Recorrido (fls. 81 a 91).

É o relatório.

A Apelação deve ser recebida, porquanto tempestivamente interposta e sem necessidade de preparo, porém não merece provimento.

Consta dos autos que se exige do Executado o pagamento de crédito tributário decorrente de ITCMD incidente sobre doação recebida.

A r. sentença acolheu a Exceção de Pré-Executividade ao corretamente afirmar que é sujeito ativo do ITCMD o Estado no qual reside o doador dos bens móveis, nos termos do artigo 155, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Em razão disso, o tributo não pode ser exigido pelo Estado de São Paulo, mas sim pelo Estado de Minas Gerais, local de residência do doador dos valores ao Executado.

Deve ser a r. sentença mantida por seus próprios fundamentos, ora ratificados em sede recursal, por mostrar-se suficientemente motivada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Ressalta-se que isto não configura omissão ou ofensa ao dever de fundamentação, conforme a orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, ilustrada nas ementas abaixo:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF.

1. Esta Corte já se posicionou no sentido de não ser desprovido de fundamento o julgado que ratifica as razões de decidir adotadas na sentença, transcritas no corpo do acórdão. (...) 5. Agravo regimental não provido.

(STJ, AgRg no AREsp 473.327/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 20/06/2016)

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AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ADOTOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRECEDENTES.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não configura omissão ou ausência de fundamentação do acórdão estadual a adoção do juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no AREsp 295.963/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015)

Adotam-se, portanto, os fundamentos expostos na sentença e abaixo

transcritos:

“Vistos.

Cuida-se de exceção de preexecutividade apresentada por MARCELO DE LIMA SCHWARZ, alegando ilegitmidade ativa do fisco paulista em razão do doador ter domicílio no Estado de Minas Gerais.

DECIDO.

No mérito, o pedido é procedente.

Com efeito, deve ser esclarecido que o ITCMD é um tributo de competência estadual, ou seja, cabe aos Estados ou Distrito Federal a sua instituição, conforme previsão do art. 155, I, e § 1º, da Constituição Federal e artigos 35, parágrafo único, 38 e 42 do Código Tributário Nacional.

Em São Paulo, de acordo com o artigo 2º da lei estadual 10.705/00, o ITCMD incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória, ou por doação, com a abertura da sucessão patrimonial.

Outrossim, a mesma lei dispõe que sujeita-se ao imposto a transmissão de dinheiro, tendo como contribuinte o donatário, todavia desde que o doador resida neste Estado:

'Artigo 3º - Também sujeita-se ao imposto a transmissão de:

(...)

II - dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;

(...)

§ 2º - O bem móvel, o título e o direito em geral , inclusive os que se

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encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, também ficam sujeitos ao imposto de que trata esta lei , no caso de o inventário ou arrolamento processar-se neste Estado ou nele tiver domicílio o doador .'

Ainda, o artigo 7º dispõe expressamente quem são os contribuintes do imposto (sujeito passivo):

'I - na transmissão "causa mortis": o herdeiro ou o legatário;

II - no fideicomisso: o fiduciário;

III - na doação: o donatário;

IV- na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso: o cessionário.

Parágrafo único - No caso do inciso III, se o donatário não residir nem for

domiciliado no Estado, o contribuinte será o doador.'

Da interpretação literal e teleológica da referida norma, em especial do art. 7º, caput, inciso III e parágrafo único, somado com o caput do art. 8º e seu inciso III, extrai-se que o responsável, pelo pagamento do tributo, no caso de doação, é o donatário, ou seja, o beneficiado pelo negócio jurídico, caso o doador resida neste mesmo estado.

Contudo, no caso dos autos o doador reside no Estado de Minas Gerais (fls. 34/38).

Nesse sentido, pela análise da documentação acostada aos autos, restou caracterizado, de forma inequívoca, a não residência do doador neste estado, afastando a sujeição passiva da donatária, esta sim residente no Estado de São Paulo.

A previsão da lei paulista, aliás, tem como corolário o disposto no art. 155, parágrafo primeiro, inciso II, da Constituição Federal, que atribui ao Estado onde tiver domicílio o doador, a competência legislativa para disciplinar o tributo em questão. Ou seja, no caso de doação em dinheiro, a lei paulista apenas se aplica quando o doador residir no Estado de São Paulo, enquanto na presente hipótese é ponto incontroverso a residência no Estado do Pará.

Desta forma, a Lei nº 10.705/00 não pode reger o imposto a incidir sobre a doação em tela, sendo legítimo, portanto, o afastamento da exação.

Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a exceção e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar inexigível o valor cobrado.

Em consequência, condeno a Fazenda Estadual ao reembolso das custas e despesas

adiantadas pelo executado e ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos

termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo,

observado o valor atualizado da causa.”

Por fim, sublinhe-se que a r. sentença mostra-se em conformidade com a

jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, como se extrai dos julgados abaixo:

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ITCMD. Ilegitimidade ativa para a cobrança do tributo. Doador residente em outro estado da federação. Artigo 155, § 1º, II, da Constituição

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Federal . Sentença mantida. Recurso improvido.

(TJSP; Apelação Cível 1503810-71.2017.8.26.0014; Relator (a): LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 16/04/2018; Data de Registro: 19/04/2018)

Tributário Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações ITCMD

Doação em dinheiro feita por doadora residente em outro Estado Circunstância que torna indevido o pagamento ocorrido do tributo em favor do Estado de residência da donatária, que então deixa de se caracterizar como contribuinte Inteligência dos arts. , inciso II e § 1º, e , inciso III, da lei nº 10.705/00 e 155, inciso I e § 1º, da Constituição Federal Precedente Ação de repetição de indébito julgada procedente Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo desprovido.

(TJSP; Apelação Cível 1034199-58.2015.8.26.0114; Relator (a): FERREIRA RODRIGUES; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 21/02/2018)

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ITCMD ASPECTO ESPACIAL Ação proposta visando à anulação de AIIM lavrado pela incidência de ITCMD sobre doação em dinheiro realizada por doador domiciliado em outro Estado Inadmissibilidade da cobrança realizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Imposto devido ao Estado onde o doador é domiciliado - Inteligência dos artigos , inciso II e § 2º, da Lei 10.705/00 e 155, inciso I e § 1º, da Constituição Federal Precedentes desta Corte. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quantia que deve refletir a justa remuneração do patrono pelos trabalhos desenvolvidos, observando-se os parâmetros do art. 85, § 8º do CPC/2015 Possível fixação por equidade para evitar honorários de valor exorbitante em face do Erário Prestígio aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Baixa complexidade da demanda Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso não provido.

(TJSP; Apelação Cível 1020038-27.2018.8.26.0053; Relator (a): LEONEL COSTA; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019)

APELAÇÃO Ação anulatória de débito fiscal Incidência de ITCMD sobre doação em dinheiro realizada por doador domiciliado em outro Estado Cobrança realizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo Inadmissibilidade Imposto devido ao Estado em que o doador é domiciliado Inteligência dos artigos , inciso II e § 2º, da Lei 10.705/00 e 155, inciso I e § 1º, da Constituição Federal Precedentes Sentença mantida Recurso desprovido.

(TJSP; Apelação Cível 1024761-26.2017.8.26.0053; Relator (a): RENATO DELBIANCO; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2018; Data de Registro: 15/05/2018)

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TRIBUTÁRIO. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações ITCMD. Doação em dinheiro provinda de doador residente em outro Estado. Afastamento da incidência da lei paulista, não caracterizada a donatária como contribuinte . Inteligência dos artigos , inciso II e § 1º, e , inciso III, da Lei nº 10.705/00 e 155, inciso I e § 1º, da Constituição Federal. Jurisprudência. Decadência do direito à constituição do crédito tributário não reconhecida. Ação anulatória procedente. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA NÃO ACOLHIDOS.

(TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1015107-49.2016.8.26.0053; Relator (a): JARBAS GOMES; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2017; Data de Registro: 29/08/2017)

De rigor, portanto, a manutenção da r. sentença.

Por força do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os

honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o proveito econômico auferido

pelo Executado.

Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO à Apelação.

ANA LIARTE

Relatora