10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-71.2019.8.26.0000 SP XXXXX-71.2019.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Antonio Celso Faria
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. MULTIPLICIDADE DE CESSÕES.
Cessão de direito que possui eficácia contra terceiros a partir do registro da escritura pública em Cartório. Inteligência dos art. 288 do CC c/c art. 129, § 9º da LF nº 6.015/73. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP, inclusive desta C. 8ª Câmara de Direito Público. RECURSO PROVIDO.