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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000481-07.2017.8.26.0603 SP 0000481-07.2017.8.26.0603 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
30/10/2019
Julgamento
21 de Agosto de 2019
Relator
Angélica de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00004810720178260603_76744.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000762102

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000481-07.2017.8.26.0603, da Comarca de Birigüi, em que é apelante JOELSON LIMA DOS SANTOS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos, deram provimento ao recurso para, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, absolver o apelante Joelson Lima dos Santos, expedindo-se alvará de soltura clausulado, vencido o relator sorteado que negava provimento e fará declaração de voto vencido. Acórdão com a revisora.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores VICO MAÑAS (Presidente sem voto), ANGÉLICA DE ALMEIDA, vencedor, JOÃO MORENGHI, vencido e PAULO ROSSI.

São Paulo, 21 de agosto de 2019

ANGÉLICA DE ALMEIDA

RELATORA DESIGNADA

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 37.762

Apelação nº 0000481-07.2017.8.26.0603 - Birigui

Processo nº 0000481-07.2017.8.26.0603 1ª Vara Criminal

Apelante - Joelson Lima dos Santos

Apelado - Ministério Público

Joelson Lima dos Santos, por infração ao artigo 155, caput, do Código Penal, foi condenado à pena de um ano e seis meses de reclusão e quinze dias-multa, e, por infração ao artigo 155, caput, c.c. artigo 14, II, ambos do Código Penal, foi condenado à pena de um ano e três meses de reclusão e doze dias-multa; reconhecida a continuidade delitiva, resultou a pena de um ano e nove meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e dezessete dias-multa, no valor mínimo unitário, decretada a suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal (fls. 257/266).

Negado o apelo em liberdade, foi expedida guia de recolhimento provisória (fls. 521/522). A sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público, em 26 de janeiro de 2018 (fls. 513).

Pleiteia a ilustre defensora a absolvição, reconhecido o princípio da insignificância ou a excludente de ilicitude relativa ao estado de necessidade; subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos (fls. 286/328).

Apresentadas as respectivas contrarrazões (fls. 505/511), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo improvimento do recurso (fls. 542/547, 550/555).

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É o relatório.

Consta da denúncia que o apelante Joelson Lima dos Santos, em 29 de abril de 2017, por volta das 9h40min, em estabelecimento comercial situado em Birigui SP, teria subtraído um par de chinelos, marca Rider, avaliado em R$ 22,90, pertencente à vítima Alexandro da Silva Almeida, e, em seguida, teria tentado subtrair duas bermudas, avaliadas em R$ 98,80, pertencentes à vítima Jennifer Peres.

Imputa-se ao apelante Joelson Lima dos Santos a prática da subtração de um par de chinelos, avaliados em R$ 22,90, pertencentes a Alexandro da Silva Almeida, e da tentativa de subtração de duas bermudas, avaliadas em R$ 98,80, pertencentes a Jennifer Peres, bens que foram de pronto recuperados.

O princípio da intervenção mínima merece ter incidência no campo penal. Mesmo não consagrado expressamente pela Constituição da República, dela decorre na medida em que tutela como bem intocável a dignidade da pessoa humana (art. , III, CF).

Do momento em que o bem jurídico tutelado pela norma penal é atingido de modo tal que não justifique resposta do direito penal, não deve, em consequência, receber sanção penal. Assim, ainda que possa ser considerada conduta formalmente típica, pode não ter relevância para o direito penal.

Em outras palavras, mesmo com alguma carga de lesividade, a conduta deve, no entanto, ser afastada do âmbito de atuação do direito penal, ideia mestra da primorosa monografia do

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eminente desembargador Vico Mañas, ao enfatizar: “De acordo com o princípio da intervenção mínima, com o qual se relacionam as características da fragmentariedade e da subsidiariedade, o direito penal só deve intervir nos casos de ataques graves aos bens jurídicos mais importantes. As perturbações leves da ordem jurídica devem ser objeto de outros ramos do direito” (O Princípio da Insignificância como Excludente da Tipicidade no Direito Penal, SP: Saraiva, 1994, p. 57).

Não é por outra razão que Alberto Silva Franco pontua: “a coisa subtraída, nessa última hipótese ajusta-se apenas formalmente ao tipo, mas, por produzir escassa lesividade, não tem repercussão alguma no patrimônio alheio” (Breves Anotações sobre os Crimes Patrimoniais - in Estudos Criminais em Homenagem a Evandro Lins e Silva (Criminalista do Século), p. 68 - org. Sérgio Salomão Shecaria - Ed. Método-SP, 2001).

Cada conflito de interesses deve ter solução adequada e suficiente para atingir a finalidade do direito que é a pacificação social.

O crime de bagatela pressupõe conduta ilícita que apresenta grau mínimo de reprovabilidade, tornando dispensável a atuação do direito penal.

Ínfima a lesão ao bem protegido pela norma penal, tanto mais que foram de pronto recuperados e restituídos às vítimas (fls. 17/18). Para usar a expressão de Zaffaroni pode-se dizer ínfima afetação do bem jurídico.

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Com tais considerações, reconhecido o princípio da insignificância, afasta-se a tipicidade da conduta imputada ao apelante.

Diante do exposto, por maioria de votos, deram provimento ao recurso para, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, absolver o apelante Joelson Lima dos Santos, vencido o Relator sorteado, nos termos de sua declaração de voto. Expeça-se alvará de soltura clausulado.

desª Angélica de Almeida

Relatora designada

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Voto nº 39.984

Apelação Criminal nº 0000481-07.2017.8.26.0603

Comarca: Birigüi

Apelante: Joelson Lima dos Santos

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO

1. Com o devido respeito ao entendimento da douta maioria, que acolheu

inconformismo para absolver o acusado à luz do princípio da insignificância, pelo meu

voto, negava provimento ao apelo.

2. Narra a denúncia:

“Consta do incluso inquérito policial que, no dia 29 de

abril de 2017, por volta das 09h40, na Rua Sete de Dezembro,

nº 242, Centro, nesta cidade e comarca de Birigui, JOELSON

LIMA DOS SANTOS , qualificado nos autos, subtraiu para si

1 (um) par de chinelos da marca Rider avaliado em R$ 22,90

(vinte e dois reais e noventa centavos), pertencentes à vítima

Alexandro da Silva Almeida.

Consta, ainda, que, logo em seguida, no Estabelecimento

Comercial situado na esquina das Ruas Ribeiro de Barros com

a São José, centro, nesta cidade e comarca de Birigui,

JOELSON LIMA DOS SANTOS tentou subtrair para si

(duas) bermudas Jeans, avaliadas em 98,80 (noventa e oito

reais e oitenta centavos) e pertencentes à vítima Jennifer Peres.

Conforme foi esclarecido, na data dos fatos, JOELSON

adentrou a loja “SPT Calçados” onde, aproveitando-se da

distração dos vendedores, apoderou-se de 1 (um) par de

chinelos da marca Rider e se evadiu do local.

Em seguia, JOELSON entrou nas dependências da loja

“Oliveira jeans” onde simulou interesse na compra de algumas

peças de roupas, levando-as ao provador. Assim, após provar

diversas peças de roupas, JOELSON devolveu apenas parte

delas e se apossou de 02 (duas) bermudas jeans. Em seguida,

JOELSON deixou o local.

Comprovadas à saciedade a materialidade e autoria dos furtos (nesse sentido,

temos: o auto de prisão em flagrante de fls. 3; o B.O. de fls. 11-14; o auto de exibição e

apreensão de fls. 15-16; o auto de entrega de fls. 17-18; o auto de avaliação de fls. 55; o

relatório policial de fls. 128/129; as declarações das vítimas e a reiterada confissão do

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Inaplicável o princípio da insignificância, dada a multirreincidência específica do réu (certidão de fls. 248-250, informando nada menos que 5 condenações anteriores já transitadas em julgado, todas por furtos ), bem como considerando não ser de pequeno valor as res furtivae (total de R$122,70, cf. auto de avaliação de fls. 55).

Nesse passo, cumpre destacar que absolutamente irrelevante, para fins penais, que uma das infrações não tenha passado da esfera da tentativa, pois continua sendo crime, e por conseguinte seu objeto continua integrando a res furtiva e passível de avaliação.

Também não se está diante de furto famélico por estado de necessidade, diante da ausência de indicativos sérios e concretos dessas circunstâncias, sendo a mais importante que não se trata de comida e a alegação da defesa (de que os objetos furtados são itens de vestuário e o réu furtou apenas o necessário para se vestir) não tem qualquer respaldo probatório, anotando que isto fica bem explícito dada a menção a este pedido somente en passant , no alto da fl. 328 da petição, em um único parágrafo.

Por fim, quanto às penas, bem aplicadas e proporcionais ao delito, dada a multirreincidência específica do réu, circunstância que impede a substituição da pena reclusiva por restritiva de direitos.

3. Destarte, pelo meu voto, negava provimento ao apelo, mantendo a resp. decisão condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos.

João Morenghi

Relator Sorteado

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 5 Acórdãos ANGELICA DE MARIA MELLO DE ALMEIDA E4C139D

Eletrônicos

6 7 Declarações de JOAO LUIZ MORENGHI ED2F371

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

0000481-07.2017.8.26.0603 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775436429/apelacao-criminal-apr-4810720178260603-sp-0000481-0720178260603/inteiro-teor-775438761