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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1044877-43.2016.8.26.0100 SP 1044877-43.2016.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
29/10/2019
Julgamento
29 de Outubro de 2019
Relator
Donegá Morandini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10448774320168260100_6c963.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000899633

DECISÃO MONOCRÁTICA

Embargos de Declaração Cível nº 1044877-43.2016.8.26.0100/50000 Relator (a): DONEGÁ MORANDINI

Órgão Julgador: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

3ª Câmara de Direito Privado

Embargos de Declaração n. 1044877-43.2016.8.26.0100/50000

Comarca: São Paulo

Embargante: Algar Telecom S/A

Embargados: Igreja Apostólica Plenitude do Trono de Deus e outros

Decisão monocrática n. 45.865

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição, obscuridade. Não ocorrência. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

EMBARGOS REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos por Algar Telecom S/A, em relação ao despacho de fls. 1289/1290.

Sustenta a embargante, pelas razões expostas às fls. 01/03 (incidente 50000), que a decisão padece de contradição e obscuridade, pois já apresentou o preparo recursal, requerendo o regular processamento do feito.

É o RELATÓRIO.

2. De rigor a rejeição dos embargos.

Em que pese o inconformismo ora deduzido, nenhum vício se vislumbra no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC, in verbis: “ 1. Fls. 1107/1118: Nada obstante reconheça-se a possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, conforme previsão do artigo 98 do Código de Processo Civil, imperiosa a comprovação da hipossuficiência, nos termos do enunciado pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Necessário destacar, neste aspecto, que nem mesmo a falência elide a observância do disposto no enunciado pela Súmula 481 do C. STJ. É como decide o C. STJ: “[...] 4. O benefício da gratuidade pode ser concedido às massas falidas apenas se comprovarem que dele necessitam, pois não se presume a sua hipossuficiência. 5. Recurso especial não provido” (REsp 1648861/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 06/04/2017). 2. Sendo assim, diante da ausência de elementos para a análise da hipossuficiência, fica intimada a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte a estes autos os documentos que entenda suficientes para demonstração da situação

de necessidade, em observância ao artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, ou, ainda, que recolha o preparo recursal no mesmo prazo” (fls. 1289/1290) .

Vale ressaltar que foram interpostos quatro apelações contra a sentença, de modo que a ordem acima foi direcionada expressamente ao apelo de fls. 1107/1118, razão pela qual não há nenhum vício a ser sanado.

REJEITAM-SE OS EMBARGOS.

Int.

São Paulo, 29 de outubro de 2019.

Donegá Morandini

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775790792/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10448774320168260100-sp-1044877-4320168260100/inteiro-teor-775790811