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16 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10040856620148260278 SP 1004085-66.2014.8.26.0278 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000915369

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004085-66.2014.8.26.0278, da Comarca de Itaquaquecetuba, em que são apelantes MIRIA DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA) e MILTON OLIVEIRA CRUZ (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados RAMONI MOREIRA DE ALMEIDA e SANDRA BARBOSA SANTOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARY GRÜN (Presidente sem voto), LUIZ ANTONIO COSTA E MIGUEL BRANDI.

São Paulo, 1º de novembro de 2019.

JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 15614

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004085-66.2014.8.26.0278

COMARCA: ITAQUAQUECETUBA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE 1ª INSTÂNCIA: NOME DO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA NÃO INFORMADO

APELANTE, APELANTE: MILTON OLIVEIRA CRUZ JUSTIÇA GRATUITA, MIRIA DOS SANTOS JUSTIÇA GRATUITA

APELADO, APELADO: RAMONI MOREIRA DE ALMEIDA, SANDRA BARBOSA SANTOS

7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO. Ação reivindicatória. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Exceção de usucapião, ou alternativamente, retenção por benfeitorias. Descabimento. Direito do proprietário ao uso, gozo e disposição do bem. Previsão do artigo 1.228 do Código Civil vigente. Demonstração segura da aquisição do bem pela autora, mediante regular registro imobiliário. Exceção de usucapião, não caracterizada. Ausentes os requisitos para seu reconhecimento. Requeridos que não comprovaram a posse com animus domini por tempo superior ao quinquênio do art. 183 da Constituição Federal. Indenização por acessões e benfeitorias, indevida, nos termos do que dispõe o artigo 97 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

Trata-se de recurso de apelação

interposto contra a r. sentença de fls. 426/432, que julgou

procedente em parte a ação para restituir o imóvel descrito

na inicial, compreendido pela totalidade ocupada pelos réus

do lote 10 da Quadra 02, equivalente a área de 133,20 m²,

conforme apurado no laudo pericial, imitindo os autores na

posse, arcando, o sucumbente com as custas processuais e com

os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento)

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Processo Civil.

Inconformados, apelam os réus sustentando boa-fé, pois, todos os lotes estão em posição irregular, por isso, erigiu seu imóvel deste modo, pensando tratar-se do lote 9, quando, na realidade, era o 8, no mais e de outro lado, tem direito a propriedade, pois, permaneceram por mais de cinco anos nos lotes, por fim, pleiteiam a retenção por benfeitorias.

Recebido e processado, o recurso foi respondido às fls. 468/477.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

De início, a preliminar de cerceamento de defesa arguida não merece prosperar.

Ocorre que a ordem normativa pátria adota o sistema do livre convencimento motivado, no qual o órgão jurisdicional é o destinatário final das provas. Por tal sistemática, fica a cargo do magistrado decidir pela necessidade de se realizarem atos durante a fase instrutória e a pertinência das provas, pois, se os constantes nos autos forem suficientes para embasar sua persuasão, a produção de outras implica na prática de atos inúteis e meramente protelatórios.

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apenas encareceria e retardaria a rápida solução da

controvérsia em descompasso com o princípio da

instrumentalidade e economia dos atos processuais.

No mais, o recurso não comporta

provimento.

Os documentos acostados à petição inicial

comprovam a titularidade do domínio pela autora, mediante

regular registro imobiliário, o que lhe garante a

legitimidade necessária para reivindicar o imóvel, objeto do

litígio.

O artigo 1.228 do Código Civil estabelece

que:

“O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavêla do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”, toma a expressão “posse injusta” em sentido genérico e não apenas quando ela ocorre por violência, clandestinidade ou precariedade.”

Ressalte-se o ensinamento de Orlando Gomes, verbis:

"Um dos direitos elementares do domínio é a faculdade do seu titular de reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a detenha, ou possua. Essa pretensão se exerce mediante a ação de reivindicação, que, segundo conhecida fórmula, 'compete ao proprietário não-possuidor contra o possuidor não-proprietário'. O fundamento da ação reivindicatória é o direito de sequela, esse poder de seguir a coisa onde quer que esteja que é um dos atributos dos direitos reais. Objetiva-se no de propriedade pela faculdade de recuperá-la: 1 - quando o possuidor nãoproprietário contesta a propriedade do proprietário não-possuidor, julgando-se proprietário do bem. 2 - quando o possuidor

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não-proprietário, embora não conteste a propriedade do proprietário do bem, o retém sem título, ou causa. Quem está privado da coisa que lhe pertence quer retomá-la de quem a possui injustamente. Para esse fim, propõe a ação reivindicatória. Legitima-se como parte, se é proprietário do bem que pretende reaver. Incumbe-lhe, pois, fazer a prova da propriedade atual. (...) A ação reivindicatória dirige-se contra o detentor da coisa, ou seu possuidor, de boa ou má-fé. Numa palavra, contra quem quer que injustamente a possua será esse o réu da ação" (Direitos Reais, Ed. Forense, p. 253).

Nesse sentido, a propósito, também se

pronunciara o C. Superior Tribunal de Justiça: "a ação

reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela,

outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa

que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como

requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa

reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a

comprovação da posse injusta" (REsp 1152148/SE, Rel. Ministro

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe

02/09/2013; REsp 1003305/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,

TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 24/11/2010).”

No caso concreto, como bem destacado pelo

Magistrado sentenciante as fls. 430, a corequerida não logrou

êxito em documentar a posse longeva sobre o imóvel:

“... os contratos que formam a linha sucessiva possessória, certo é que referidos contratos dizem respeito ao Lote 08 da Quadra 02, não servindo como comprovação de eventuais direitos possessórios acerca do lote objeto destes autos, mesmo porque, conforme concluiu o Sr. Perito, a idade de edificação do lote da ré é de aproximadamente 04 anos. Soma-se a isso ainda os documentos de fls. 133/134 (contas de água e luz), juntados pela ré, que datam do ano de 2014, não havendo sequer indício de prova apta a

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corroborar as alegações, de modo que não se afigura crível que lidima posse desde o ano de 2002 pela requerida Miria e do ano 2000, pelo requerido Milton, seja desprovida do mínimo lastro documental.”

Referente ao tema posto em debate, este

Egrégio Tribunal de Justiça vem assim decidindo:

APELAÇÃO. Reivindicatória c/c indenização por perdas e danos. Procedência. Reivindicatória que é ação do proprietário sem posse contra o possuidor sem propriedade. Autora que comprovou ser a legítima proprietária do bem. Conjunto probante subsistente no sentido de que a ré invadiu lote vizinho, de propriedade da autora. Alegação de posse por tempo suficiente a endossar a usucapião do imóvel. Introdução de acessões. Posse de má-fé que somente autoriza a indenização das benfeitorias necessárias (Cód. Civil, art. 1.220). Ausência de comprovação da posse contínua e ininterrupta da ré, com animus domini, em período anterior a 2015. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 0002345-76.2015.8.26.0045, da Comarca de Arujá, rel. Des. Rômolo Russo, 7ª Câmara de Direito Privado, j. em 31/05/2019).

“AÇÃO REIVINDICATÓRIA - Condição de proprietário comprovada - Exceção de usucapião - Pretensão resultante do exercício da posse clandestina - Inexistência de posse com animus domini -Impossibilidade de usucapir - Pedido de retenção e de indenização por benfeitorias e acessões indevidos diante da posse clandestina dos ocupantes - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (5ª Câmara D. Privado, Apelação cível nº 0009479-47.2013.8.26.0071, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 14.10.2015, v.u.);

Por derradeiro, no concernente ao pedido

de retenção por benfeitorias, inviável o acolhimento do

pedido de retenção por benfeitorias, em razão do artigo 97 do

Código Civil vigente, de que “não se consideram benfeitorias

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intervenção do proprietário, possuidor ou detentor”, não lhe cabendo direito a qualquer indenização.

Posto isto, nega-se provimento ao recurso. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários recursais devidos ao patrono da parte apelada para 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade processual concedida ao apelante.

Alerto às partes que, em caso de oposição de embargos de declaração, poderá ser observado o disposto no artigo 1.026, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil, inclusive nas hipóteses em que se pretenda o mero prequestionamento, uma vez que este está implícito na solução dada pelo Tribunal de origem.

JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES

Relator