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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-66.2015.8.26.0196 SP 100XXXX-66.2015.8.26.0196

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Público

Publicação

31/10/2019

Julgamento

31 de Outubro de 2019

Relator

Alves Braga Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10089756620158260196_e686e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. IRREGULARIDADE NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO DINFRA

- Distritos Industriais e Gerenciadora do Transporte Coletivo de Franca S/A (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA). Pretensão de anulação de decisão do Tribunal de Contas do Estado que julgou irregular a dispensa de licitação e o contrato dela decorrente (alienação de imóveis) e aplicou multa de 200 UFESPs. Inadmissibilidade. Contraditório e ampla defesa que foram respeitados no processo administrativo TC nº 1.373/006/07. Intimação por Diário Oficial de acordo com a legislação em vigor. Termo de Ciência e Notificação assinado pelo autor a demonstrar inequívoca ciência dos atos que seriam praticados pela Corte. Apelado que interpôs recurso ordinário perante o TCE e não alegou qualquer nulidade. Análise pelo Poder Judiciário que se restringe à observância dos princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, vedada a análise do mérito administrativo. Reconhece-se a improcedência do pedido inicial. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776176545/apelacao-civel-ac-10089756620158260196-sp-1008975-6620158260196