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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1054982-37.2016.8.26.0114 SP 1054982-37.2016.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
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Órgão Julgador
24ª Câmara de Direito Privado
Publicação
31/10/2019
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Denise Andréa Martins Retamero

Ementa

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS – Contrato de seguro residencial – Descargas elétricas que causaram prejuízos a equipamentos eletroeletrônicos dos segurados – Sentença de improcedência, por ausência de comprovação do nexo causal - Manutenção da improcedência, por outro fundamento – Autora que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC)– Inexistência de demonstração efetiva das contratações das apólices de seguros, dos acionamentos e dos efetivos pagamentos aos segurados – Documentos trazidos para demonstrar os pagamentos dos prêmios que não se prestam a esta finalidade – Documentos unilaterais que não gozam de fé pública e, além disto, não atendem aos requisitos de quitação elencados no artigo 230 do Código Civil – Sub-rogação não comprovada – Recurso não provido, por outro fundamento.