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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10078920620188260068 SP 1007892-06.2018.8.26.0068 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10078920620188260068_36b27.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000913749

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007892-06.2018.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, é apelado ALLIANZ SEGUROS S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO (Presidente), WALTER BARONE E JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA.

São Paulo, 31 de outubro de 2019.

DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

VOTO Nº 10522

APELAÇÃO Nº 1007892-06.2018.8.26.0068

COMARCA: BARUERI 3ª VARA CÍVEL

APELANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A

APELADA: ALLIANZ SEGUROS S/A

JUIZ PROLATOR: RAUL DE AGUIAR RIBEIRO

FILHO

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS Contrato de seguro na modalidade condominial Descargas elétricas que teriam ocasionados prejuízos aos equipamentos eletroeletrônicos do segurado Ausência de comprovante hábil de pagamento “Print” do sistema de computador, desacompanhado de outras provas que não se prestam a esta finalidade Telas do sistema são provas unilaterais, que não gozam de fé pública, sendo passíveis de montagem Não atendimento dos requisitos da quitação elencados no artigo 230 do Código Civil Indenização indevida Sentença reformada

Recurso provido.

VISTOS.

Trata-se de Recurso de Apelação

interposto contra r. sentença de fls. 71/74, cujo relatório se adota,

que julgou procedente ação regressiva para o fim de condenar a ré

ao ressarcimento da quantia de R$ 20.339,20, com correção

monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da

citação.

No mais, condenou a ré ao pagamento das

custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em

10% sobre o valor da condenação.

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Recorre a vencida sustentando ser aplicável ao caso o prazo prescricional anual, de modo que verificada a prescrição.

Argumenta que a parte autora não colacionou aos autos documentos a comprovar os fatos constitutivos de seu direito, como os pagamentos referentes ao sinistro mencionado na inicial, de modo que não teria comprovado a sub-rogação nos direitos da segurada.

Afirma ser necessária a apresentação dos equipamentos supostamente danificados, para o fim de ser realizada perícia técnica, com vistas a aferir nexo de causalidade, nos termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL.

Aduz ser inaplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor.

Por fim, alega em caráter subsidiário

que a correção monetária e os juros de mora devem ser contados a partir do trânsito em julgado da decisão, e não como constante da r. sentença.

Houve as contrarrazões.

É o relatório.

Não há que se falar em prescrição da pretensão da apelada. Isto porque, uma vez que a seguradora se subroga nos direitos do seu segurado, consumidor, o prazo prescricional, para fins de ajuizamento de demanda regressiva, é quinquenal, conforme disposto no artigo 27, do Código de Defesa

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do Consumidor (REsp 1.726.695 SP, Rel. Min. Marco Aurélio

Bellizze).

Desnecessário o pedido administrativo

para que ocorra o ressarcimento.

Ora, o artigo 204, da Resolução

nº 414/2010 da ANEEL, diz respeito ao requerimento de reparação

de danos pela via administrativa, não podendo ser considerada

condição para a utilização da via judicial, sob pena de ofensa ao

direito de ação, constitucionalmente garantido (Art. 5º, XXXV,

CF).

Nesse sentido já se posicionou esta E.

Câmara de Direito Privado:

PRELIMINAR INTERESSE

PROCESSUAL Desnecessidade

de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos, com base na Resolução nº 414/2010 da Aneel, posto que esta não se sobrepõe ao direito de ação, constitucionalmente garantido -Procedimento estabelecido pela Resolução nº 414/2010 da Aneel que diz respeito ao requerimento de reparação pela via administrativa, não havendo fundamento legal para condicionar a utilização da via judicial a tal procedimento Interesse processual caracterizado Preliminar afastada.""AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS SEGURO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ENERGIA ELÉTRICA DESCARGA

ELÉTRICA QUE DANIFICOU EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS Aplicabilidade da teoria da

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responsabilidade civil objetiva, de assunção de risco administrativo, dada à qualidade de prestadora de serviço público da ré

Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, e do art. 14 do CDC Aparelhos elétricos instalados nas casas dos segurados que sofreram danos causados por descargas elétricas produzidas por raios Fenômenos naturais que não configuram caso fortuito capaz de elidir a responsabilidade da concessionária de serviço público, pois eventos previsíveis, inserindo-se no risco de sua própria atividade Ocorrência de raio que configura fortuito interno, que é aquele que está intimamente relacionado à atividade desenvolvida pela empresa ré, razão pela qual não rompe o nexo de causalidade

Incumbe à ré realizar a manutenção da rede elétrica e se valer de equipamentos que reduzam os efeitos desses fenômenos naturais que são intrínsecos à sua atividade Nexo causal entre o evento e os danos materiais efetivamente comprovado Ressarcimento devido Ação procedente Sentença mantida

Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para R$3.300,00

Apelo improvido."(Ap.

1088816-10.2015.8.26.0100, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2017, g.n. )

No mais, o recurso merece provimento.

Ao que se depreende da petição inicial, a

apelada-autora, na qualidade de seguradora, alegou que firmou

Contrato de Seguro Condomínio com o segurado Edifício Stella,

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apresentando cobertura para danos elétricos, dentre outras.

Alegou que, na data de 29 de janeiro de 2017, houve oscilação de tensão na rede de energia elétrica, ocasionando danos nos equipamentos elétricos do segurado.

Em razão dos danos materiais por ela suportados, busca nesta ação o ressarcimento do valor total de R$ 20.339,20, pagos ao segurado em razão dos danos sofridos.

A ação foi julgada procedente.

Preservado o entendimento do d. Juiz, o que se tem é que a documentação apresentada pela apeladaautora é incapaz de emoldurar a pretensão indenizatória com relação ao segurado.

A Autora trouxe aos autos os seguintes documentos: cópia da apólice nº 931009976 (fls. 32/37); aviso de sinistro (fl. 38/40); laudo técnico com relatório fotográfico (fls. 43/50); ordem de reparo (fls. 51), relatórios de regulação (fls. 53/59) e prints de tela de seu sistema denominada “dados do pagamento” (fl. 61/62).

Nota-se que houve a comprovação da existência da relação jurídica com o segurado e dos termos contratados.

Contudo, o suposto comprovante de pagamento é frágil, pois se trata de tela de sistema e sequer consta autenticação do pagamento (crédito em conta).

Tal documento, por si só, não é documento hábil para comprovar o efetivo pagamento pela seguradora.

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É certo que a prova do pagamento poderia ser facilmente produzida pela seguradora com a juntada do comprovante de transferência eletrônica, ou depósito bancário.

Como é sabido, para a quitação ser válida deve conter os elementos constantes no artigo 320 do Código Civil. E, ainda que não tenha tais elementos, a quitação poderá ser considerada válida se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida (artigo 320, § único, do Código Civil), o que, no caso, também não se vislumbrou.

O “print” da tela do seu sistema interno,

por si só, não se presta a comprovar o pagamento do prêmio.

Como é sabido, as meras telas ou arquivos de computadores não possuem qualquer assinatura e são produzidos unilateralmente, de forma a serem passíveis de montagens.

No sentido de que a tela do seu sistema interno é prova unilateral e que não goza de fé pública, sendo meio totalmente inadequado para comprovar qualquer pagamento, temse os seguintes julgados:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Contrato de seguro. Descargas elétricas que causaram prejuízo aos equipamentos dos segurados. Reembolso das quantias pagas em favor de terceiros. Impossibilidade. Ausência de comprovantes de pagamentos. Prints de computador acompanhados de orçamentos que não se prestam a essa finalidade. Obrigação extracontratual. Juros de mora que, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, devem

Apelação Cível nº 1007892-06.2018.8.26.0068 -Voto nº 7

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retroagir à data do desembolso. Recurso provido em parte apenas para esse fim”. (TJSP

Apelação nº 1014900-39.2015.8.26.0068

11ª Câmara de Direito Privado rel. Gilberto dos Santos DJ 04/08/2016) grifo nosso;

“APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Contrato de seguro residencial -Danos causados por oscilação na rede elétrica -Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica - Prova dos danos e do nexo de causalidade - Ausência de prova do pagamento de indenização ao segurado por parte da apelante - Telas do sistema interno da apelante que representam documentos unilaterais e não atendem aos requisitos da quitação elencados no art. 230 do Código Civil - Precedentes desta Corte em casos análogos - Apelante que não foi impedido de juntar documentos em momento posterior à fase postulatória, mas não o fez - Produção de prova ex officio que se afigura como hipótese excepcional, não justificada no presente caso, que versa sobre direitos individuais, disponíveis e com litigantes em condições de igualdade - Negado provimento - Honorários advocatícios majorados” (TJSP - Apelação nº 1072642-91.2013.8.26.0100 25ª Câmara de Direito Privado Des. Hugo Crepaldi) grifo nosso;

“ENERGIA ELÉTRICA - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais - Descargas elétricas - Presença de nexo causal entre os danos causados aos equipamentos e a omissão da concessionária - Caso fortuito e força maior - Previsibilidade do evento -Necessidade de adoção de medidas a fim de garantir a estabilidade da rede elétrica

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Ausência, contudo, de comprovação do pagamento - Documentos inidôneos para comprovação dos pagamentos efetuados aos segurados - Falta de fundamento para o regresso - Ação improcedente - Apelação provida” (TJSP - Apelação nº 1100975-82.2015.8.26.0100 33ª Câmara de Direito Privado rel. Sá Moreira de Oliveira)

grifo nosso;

“Ação regressiva de ressarcimento ajuizada pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica. Seguro residencial. Oscilação de energia elétrica. Dano em equipamento eletrônico. Restituição. Procedência. Reforma. Autora que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC). Inexistência de demonstração do acionamento do seguro, dos danos ocorridos e do efetivo ressarcimento. Prints da tela do computador são insuficientes para emoldurar a pretensão compensatória. Subrogação incomprovada. Non liquet. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso provido” (TJSP Apelação nº 1049460-71.2016.8.26.0100 22ª Câmara de Direito Privado rel. Sérgio Rui - DJ 30/03/2017).

O artigo 373, inciso I, do Código de

Processo Civil, dispõe que incumbe ao autor o ônus da prova de

fato constitutivo de seu direito, mas a apelada não cumpriu

satisfatoriamente seu ônus.

Portanto, inexistindo prova do efetivo

pagamento da indenização ao segurado, prova esta do direito

constitutivo da autora, falta fundamento para a ação regressiva.

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Inexistindo prova da sub-rogação no

crédito dos segurados, a improcedência da ação é de rigor.

Posto isto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso, para julgar a ação improcedente, invertendo-se a sucumbência.

DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO

Relatora