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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10025722420188260084 SP 1002572-24.2018.8.26.0084 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10025722420188260084_7ab0f.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000913768

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002572-24.2018.8.26.0084, da Comarca de Campinas, em que é apelante ELEKTRO REDES S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO), é apelado ZURICH MINAS BRASIL SEGURO S.A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitada a preliminar, deram provimento, nos termos que constarão do acórdão. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO (Presidente), PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR E WALTER BARONE.

São Paulo, 31 de outubro de 2019.

DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

VOTO Nº 9559

APELAÇÃO Nº 1002572-24.2018.8.26.0084

COMARCA: CAMPINAS FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA 1ª VARA

APELANTE: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

APELADA: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

JUIZ PROLATOR: ALFREDO LUIZ GONÇALVES

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS

PEDIDO ADMINISTRATIVO Ausência de pedido administrativo que não obsta o direito de ação DANOS MATERIAIS Contrato de seguro residencial Descargas elétricas que teriam causado prejuízos a equipamentos eletroeletrônicos dos segurados Sentença de procedência

Reforma Autora que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC) Inexistência de demonstração dos efetivos pagamentos aos segurados Telas do sistema trazidas para demonstrar o pagamento dos prêmios que não se prestam a esta finalidade Documento unilateral que não goza de fé pública e, além disto, não atende aos requisitos da quitação elencados no artigo 320 do Código Civil Sub-rogação não comprovada Recurso provido.

VISTOS.

Trata-se de Recurso de Apelação

interposto contra r. sentença de fls. 294/299, cujo relatório se adota,

que julgou procedente ação regressiva, para o fim de condenar a ré

a pagar à autora o valor de R$ 10.012,88, com atualização

monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação.

No mais, condenou a ré ao pagamento das

despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em

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Apela a vencida sustentando a

inexistência de provas para a sua condenação.

Afirma não ter sido observado o procedimento previsto na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, e que os laudos colacionados aos autos não trouxeram informações técnicas suficientes para que se conclua que a queima dos aparelhos eletrônicos ocorreu em decorrência de variação de energia. Ainda, alega não ter havido qualquer oscilação de descarga elétrica nas datas noticiadas.

Argumentam que a apelada deveria ter mantido sob sua guarda os aparelhos supostamente danificados, para que estes pudessem ser periciados.

É o relatório.

Trata-se de ação regressiva ajuizada pela Zurich Minas Brasil Seguros S/A contra a Elektro Eletricidade e Serviços S/A, buscando o ressarcimento de indenizações securitárias pagas em decorrência de danos causados a aparelhos eletrônicos de propriedade de quatro de seus segurados.

A ação foi julgada procedente para condenar a ré a pagar à autora indenização no valor de R$ 10.012,88, com atualização monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação.

Contra essa decisão, insurge-se a ré.

De partida, afasto a alegação de necessidade de pedido administrativo para que ocorra o

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ressarcimento.

Nesse ponto, anoto que, apesar de constar

nas razões recursais como tópico meritório, a questão possui

natureza de matéria preliminar, porquanto aborda alegação de

carência da ação por falta de interesse de agir. Desse modo, trato do

tema antes de adentrar ao mérito.

Inexiste obrigação de exaurimento ou

solicitação administrativa do procedimento constante artigo 204 da

Resolução 414/2010 da ANEEL, visto se tratar de mero pedido

administrativo para o ressarcimento de danos, sob pena de ofensa

ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional,

consagrado no artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal.

Nesse sentido já se posicionou esta E.

Câmara de Direito Privado:

PRELIMINAR INTERESSE

PROCESSUAL Desnecessidade

de pedido administrativo de ressarcimento de danos elétricos, com base na Resolução nº 414/2010 da Aneel, posto que esta não se sobrepõe ao direito de ação, constitucionalmente garantido -Procedimento estabelecido pela Resolução nº 414/2010 da Aneel que diz respeito ao requerimento de reparação pela via administrativa, não havendo fundamento legal para condicionar a utilização da via judicial a tal procedimento Interesse processual caracterizado Preliminar afastada.""AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS SEGURO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ENERGIA ELÉTRICA DESCARGA

Apelação Cível nº 1002572-24.2018.8.26.0084 -Voto nº 4

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ELÉTRICA QUE DANIFICOU EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DOS SEGURADOS Aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil objetiva, de assunção de risco administrativo, dada à qualidade de prestadora de serviço público da ré

Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, e do art. 14 do CDC Aparelhos elétricos instalados nas casas dos segurados que sofreram danos causados por descargas elétricas produzidas por raios Fenômenos naturais que não configuram caso fortuito capaz de elidir a responsabilidade da concessionária de serviço público, pois eventos previsíveis, inserindo-se no risco de sua própria atividade Ocorrência de raio que configura fortuito interno, que é aquele que está intimamente relacionado à atividade desenvolvida pela empresa ré, razão pela qual não rompe o nexo de causalidade

Incumbe à ré realizar a manutenção da rede elétrica e se valer de equipamentos que reduzam os efeitos desses fenômenos naturais que são intrínsecos à sua atividade Nexo causal entre o evento e os danos materiais efetivamente comprovado Ressarcimento devido Ação procedente Sentença mantida

Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para R$3.300,00

Apelo improvido."(Ap.

1088816-10.2015.8.26.0100, Rel. Salles Vieira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2017, g.n. )

Ultrapassada essa questão, no mais, o

recurso comporta provimento, porquanto a documentação

trazida aos autos pela autora não é capaz de justificar a

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pretensão indenizatória.

Ora, a autora apelada não trouxe aos autos documentos hábeis para comprovar qualquer pagamento de danos aos seus segurados.

Isso porque os documentos de fls. 79, 97, 115 e 134 não se prestam para o fim de comprovar os pagamentos trata-se apenas de prints de tela do sistema da autora, ou seja, documentos produzidos de forma unilateral, sem qualquer assinatura dos segurados.

É certo que a prova do pagamento poderia ser facilmente produzida pela seguradora com a simples juntada das notas fiscais dos serviços prestados e do extrato da sua conta demonstrando a transferência ou depósito do valor aos segurados, ou, ainda, com a juntada de recibos por eles assinados.

Nos documentos juntados com a intenção de comprovar os pagamentos, somente constam os dados dos segurados, valores e datas dos supostos pagamentos, com a informação de “realizado”. Por outro lado, não há qualquer autenticação mecânica ou outro elemento identificador de possível pagamento.

Como é sabido, para a quitação ser válida deve conter os elementos constantes no artigo 320 do Código Civil. E, ainda que não tenha tais elementos, a quitação poderá ser considerada válida se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida (artigo 320, § único, do Código Civil), o que, no caso, também não se vislumbrou.

O artigo 373, inciso I, do Código de

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Processo Civil, dispõe que incumbe ao autor o ônus da prova de

fato constitutivo de seu direito, mas a apelada não cumpriu

satisfatoriamente seu ônus.

Há que se repetir que os documentos

trazidos pela apelada foram produzidos de forma unilateral e não

gozam de fé pública, sendo totalmente inadequados para

comprovação de qualquer pagamento.

Nesse sentido:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Contrato de seguro. Descargas elétricas que causaram prejuízo aos equipamentos dos segurados. Reembolso das quantias pagas em favor de terceiros. Impossibilidade. Ausência de comprovantes de pagamentos. Prints de computador acompanhados de orçamentos que não se prestam a essa finalidade. Obrigação extracontratual. Juros de mora que, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, devem retroagir à data do desembolso. Recurso provido em parte apenas para esse

fim”. (TJSP Apelação nº

1014900-39.2015.8.26.0068 11ª Câmara de Direito Privado rel. Gilberto dos Santos DJ 04/08/2016) grifo nosso;

“APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Contrato de seguro residencial - Danos causados por oscilação na rede elétrica - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica - Prova dos danos e do nexo de causalidade -Ausência de prova do pagamento de indenização ao segurado por parte da apelante - Telas do sistema interno da

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apelante que representam documentos unilaterais e não atendem aos requisitos da quitação elencados no art. 230 do Código Civil - Precedentes desta Corte em casos análogos - Apelante que não foi impedido de juntar documentos em momento posterior à fase postulatória, mas não o fez - Produção de prova ex officio que se afigura como hipótese excepcional, não justificada no presente caso, que versa sobre direitos individuais, disponíveis e com litigantes em condições de igualdade - Negado provimento - Honorários advocatícios majorados” (TJSP - Apelação nº 1072642-91.2013.8.26.0100 25ª Câmara de Direito Privado Des. Hugo Crepaldi) grifo nosso;

“ENERGIA ELÉTRICA - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais - Descargas elétricas - Presença de nexo causal entre os danos causados aos equipamentos e a omissão da concessionária -Caso fortuito e força maior - Previsibilidade do evento - Necessidade de adoção de medidas a fim de garantir a estabilidade da rede elétrica - Ausência, contudo, de comprovação do pagamento - Documentos inidôneos para comprovação dos pagamentos efetuados aos segurados - Falta de fundamento para o regresso - Ação improcedente - Apelação provida” (TJSP - Apelação nº 1100975-82.2015.8.26.0100 33ª Câmara de Direito Privado rel. Sá Moreira de Oliveira)

grifo nosso;

“Ação regressiva de ressarcimento ajuizada pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica. Seguro residencial. Oscilação de energia elétrica. Dano em equipamento eletrônico. Restituição. Procedência. Reforma. Autora que não se desincumbiu do ônus da prova dos fatos

Apelação Cível nº 1002572-24.2018.8.26.0084 -Voto nº 8

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constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC). Inexistência de demonstração do acionamento do seguro, dos danos ocorridos e do efetivo ressarcimento. Prints da tela do computador são insuficientes para emoldurar a pretensão compensatória. Sub-rogação incomprovada. Non liquet. Sucumbência invertida. Sentença reformada. Recurso

provido” (TJSP Apelação nº

1049460-71.2016.8.26.0100 22ª Câmara de Direito Privado rel. Sérgio Rui - DJ 30/03/2017).

Portanto, não havendo prova efetiva dos

pagamentos das indenizações aos segurados, inexiste, por

consequência, prova da sub-rogação nos créditos, sendo assim de

rigor a improcedência da ação.

Invertida a sucumbência, arcará a autora

com as custas, as despesas processuais, bem como honorários

advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atribuído à causa.

Posto isto, pelo meu voto, afasto a

preliminar e, no mérito, dou provimento ao recurso, nos termos

acima.

DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO

Relatora