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9 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10310476920178260554 SP 1031047-69.2017.8.26.0554 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000913505

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1031047-69.2017.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que são apelantes APARECIDO DONIZETI DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA) e ROSÂNGELA PACHECO DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados ROBERTO REICHERT (ESPÓLIO), JOVITA DO AMARAL QUEIROZ (ESPÓLIO) e ROBERTO ALVES DE LIMA REICHERT (INVENTARIANTE).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARY GRÜN (Presidente) e LUIS MARIO GALBETTI.

São Paulo, 1º de novembro de 2019.

LUIZ ANTONIO COSTA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 19/40309

Apelação Cível nº 1031047-69.2017.8.26.0554

Comarca: Santo André

Apelante: Aparecido Donizeti da Silva e outro

Apelado: Roberto Reichert e outros

Ementa Adjudicatória Sentença julgou ação improcedente por falta de prova de pagamento pelos Apelantes Fundamento novo Ofensa ao princípio da nãosurpresa (CPC 10) Juntada de documento em fase recursal possível a fim de sanar vício da sentença (CPC 283)

Documento prova pagamento de parte substancial do preço pelos Apelantes Restante da prestação prescrita (CC 206 § 5º I) Possível adjudicação diretamente em face do compromitente vendedor original Apelado Recurso provido.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou

improcedente Ação Adjudicatória proposta pelos Apelantes em face do

Apelado.

Em 19.11.1998, o espólio Apelado comprometeu-se a vender o

imóvel objeto dos autos a certo casal (fls. 132/4), que, em abril/2007,

transferiu o direito à compra a outro casal (fls. 136/40), que, por sua vez,

em 06.02.2009, cedeu seu direito à compra aos Apelantes (fls. 141/5).

Dada a resistência do Apelado em outorgar escritura, os Apelantes

propuseram a presente Ação Adjudicatória em sua face.

Na sentença (fls. 283/7), a d. Juíza julgou a ação improcedente

por entender que os compromitentes compradores não provaram

quitação do preço ao casal de quem adquiriu o direito à compra do

imóvel. Condenou os Apelantes no ônus da sucumbência, fixando

honorários de 10% do valor da causa.

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Em suas razões (fls. 295/301), os Apelantes (1) juntam trecho de contestação no qual o casal que lhes cedeu os direitos sobre o imóvel declara ter recebido o imóvel dado em pagamento pelos Apelantes; (2) alegam que eventual dívida junto ao casal de alienantes prescreveu, visto terem passados mais de cinco anos desde o vencimento (CC 206 § 5º).

Em contrarrazões (fls. 317), o Apelado diz que (1) o documento trazido pelos Apelantes não pode ser considerado novo, vez que, por ocasião da propositura desta ação, os Apelantes já tinham notícia da contestação colacionada, visto que participaram do processo. Dizem também que (2) o imóvel dado em pagamento pelos Apelantes ao casal de alienantes não pertenceria aos Apelantes, conforme prova emprestada tirada de ação reivindicatória movida em face do casal de alienantes (proc. 4002133-80.2013.8.26.0554).

É o Relatório.

Recurso tempestivo (sentença disponibilizada em 01.07.2019, fls. 288, e recurso interposto em 24.07.2019, fls. 290). Recorrentes isentos de preparo, por contar com gratuidade (cf. decisão de concessão do benefício, fls. 236).

Como visto no relatório, a d. Juíza julgou a ação improcedente por entender que os Apelantes não haviam provado o pagamento de sua prestação aos alienantes.

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A falta de pagamento, contudo, não fora deduzida pelo Apelado (cf. contestação, fls. 258/61), constituindo tema novo sobre o qual os Apelantes não tiveram chance de se manifestar, o que ofende o princípio da não-surpresa (CPC 10).

O vício, porém, foi sanado pelos próprios Apelantes, ao juntar aos autos o que denominaram “documento novo”. Em que consiste esse “documento novo”? Como visto no relatório, os Apelantes adquiriram o direito de compra do imóvel objeto desta ação de um casal, a quem os Apelantes se obrigaram a dar um outro imóvel, mais quantia em dinheiro (cf. cláusula 1ª, fls. 142/3). O “documento novo” consiste na cópia da contestação do casal de alienantes em outro processo, na qual dizem ter efetivamente recebido o imóvel prometido pelos Apelantes.

Na medida em que os Apelantes deviam ter tido oportunidade de se manifestar sobre a suposta falta de pagamento ao casal de alienantes e, consequentemente, chance de apresentar a cópia da contestação já na primeira instância, considerando ainda que o Apelado manifestou-se sobre o documento em suas contrarrazões, concluo que o referido documento não pode ser considerado “documento novo” e sua juntada deve ser aceita mesmo em fase recursal, justamente para sanar a ofensa ao princípio da não-surpresa indicado acima (CPC 283).

No mérito, entendo que o documento (fls. 305) prova que os alienantes receberam o imóvel que lhes fora prometido pelos Apelantes, o que ademais é presumido do fato de terem sido alvo de ação reivindicatória pelos proprietários anteriores (proc.

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4002133-80.2013.8.26.0554).

Falta, contudo, a prova de pagamento do valor em dinheiro prometido pelos Apelantes aos alienantes (R$40.000,00, cláusula 1ª, fls. 142/3).

Quanto a isso, porém, também têm razão os Apelantes ao alegar prescrição. O valor era devido para 28.02.2009 e 30.04.2009 (fls. 143, cláusula 1ª, itens a e b). Tratando-se de pretensão a dívida líquida inscrita em instrumento particular, prescreveu cinco anos depois (CC 206 § 5º I), ou seja, em 2014, antes da propositura da ação, em 2017. Prescrita a dívida, possível a adjudicação, na esteira de julgados desta e. Câmara:

“ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Compromisso de venda

e compra de imóvel. Loteamento Parque Savoy City. Procedência. RECURSO DO RÉU. Exceção que prescreve no mesmo prazo que a pretensão (CC, art. 190). Transcurso do prazo de 05 anos (CC, art. 206, § 5º, inc. I) desde o vencimento da última parcela até o ajuizamento desta ação. Causas impeditiva, suspensiva ou interruptiva de fluência do prazo prescricional não verificadas (CC, arts. 197 - 201 e 202). Prescrição da lesão atinge o próprio direito à resolução. Pleito resolutório que não possui caráter perpétuo, ocasionando evidente insegurança jurídica. Precedentes desta E. Corte e desta Câmara. Compromissário comprador que tem direito à adjudicação compulsória do imóvel. [...]” (Ap. 1013156

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98.2015.8.26.0006, Rel. Des. Rômolo Russo, j. em 22.05.2019).

A demanda sobre o imóvel dado em pagamento pelos Apelantes aos alienantes do direito de compra do imóvel, alegada pelo Apelado em contrarrazões, ainda resolvida, ameaça unicamente a eficácia do contrato entre Apelantes e alienantes, mas não sua validade, concluindo-se que os Apelantes têm direito a buscar a adjudicação diretamente com o compromitente comprador original, ou seja, o

Apelado:

“Como o cessionário do crédito passado pelo promitente

vendedor tem assegurado o direito de ação contra o promitente comprador, igualmente o cessionário da promessa de compra e venda poderá acionar aquele, promitente vendedor, se negada a outorga de escritura pública, após satisfeitas todas as obrigações.

“Assiste-lhe promover a ação de adjudicação compulsória, ou

de ressarcimento por perdas e danos, conforme o caso de possibilidade ou não do registro imobiliário”.

(Arnaldo Rizzardo, Promessa de Compra e Venda e

Parcelamento do Solo Urbano, 10ª, São Paulo: RT, 2014, pp. 210/1, destaquei).

Destarte, considerando que (1) os Apelantes adquiriram o direito de compra do imóvel de terceiros; (2) a juntada de documento com a Apelação é válida, dada a ofensa ao princípio da não-surpresa

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incorrida pela r. sentença (CPC 10 e 283); (3) o documento juntado pelos Apelantes prova o pagamento de grande parte do preço aos cedentes; (4) a pretensão de terceiros ao restante do preço prescreveu, autorizando adjudicação, como respalda a jurisprudência; (5) cessionários de compromissos de compra e venda têm direito de exigir a adjudicação diretamente dos compromitentes vendedores originais, concluo que a ação proposta pelos Apelantes deve ser julgada procedente a fim de que o v. acórdão desta e. Câmara valha como título para transcrição registral (Decreto-lei 58/1937, arts. 22 e 16 § 2º).

Destarte, voto pelo provimento da Apelação a fim de julgar a procedente a ação adjudicatória. O Apelado deve arcar com o ônus da sucumbência. Fixo honorários no percentual mínimo de 10% do valor da causa atualizado, dado seu alto montante (R$280.000,00, fls. 14).

Isso posto, pelo meu voto, dou provimento ao Recurso .

Luiz Antonio Costa

Relator