jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1034513-68.2018.8.26.0576 SP 1034513-68.2018.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
31/10/2019
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
A.C.Mathias Coltro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10345136820188260576_5a984.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Plano de Saúde – Obrigação de fazer – Contrato anterior à lei nº 9656/98 e não adaptado – Inaplicabilidade desta lei ante o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 1931, pelo E. STF – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor– Requerida que nega o custeio de material necessário ao procedimento cirúrgico solicitado pelo médico que assiste o autor, portador de esclerose lateral amiotrófica (ELA), com perda de peso involuntária, desconforto retroesternal pós-prandial, com queixas de disfagia para líquidos e sólidos, seguidos de regurgitação, alegando que a apólice é anterior à vigência da Lei nº 9656/98 e não adaptada, devendo ser obedecido o quanto contratado; a existência de cláusula expressa de exclusão – Prescrição médica para a cirurgia, com a utilização do material solicitado – Obrigação de custeio de material inerente ao ato cirúrgico – Abusividade configuradaDanos morais configurados – Recurso da ré desprovido e provido o apelo do autor.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776217307/apelacao-civel-ac-10345136820188260576-sp-1034513-6820188260576

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1129315-31.2018.8.26.0100 SP 1129315-31.2018.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002462-65.2018.8.26.0006 SP 1002462-65.2018.8.26.0006

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1096546-04.2017.8.26.0100 SP 1096546-04.2017.8.26.0100