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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10022058420168260014 SP 1002205-84.2016.8.26.0014 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10022058420168260014_f2101.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000912471

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002205-84.2016.8.26.0014, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOSE MENDES GAIA NETO, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente sem voto), EDUARDO GOUVÊA E LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA.

São Paulo, 31 de outubro de 2019.

MAGALHÃES COELHO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 38332

Apelação Cível nº 1002205-84.2016.8.26.0014- Comarca de São Paulo- SP

Apelante: José Mendes Gaia Neto

Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Pretensão à desconstituição de AIIM. Incidência de ITCMD em indenização por desapropriação. Falecimento dos titulares do bem expropriado. Sobrepartilha necessária, nos termos do art. 2022 do Código Civil. Autuação regular Recurso não provido.

Vistos, etc.

I. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por José Mendes Gaia Neto em face da Fazenda do Estado de São Paulo , objetivando a extinção da execução fiscal em cobro (processo nº 1507031-96.2016.8.26.0014), originada a partir da CDA nº 1.215.378.729 e AIIM nº 4049369.

II. Os embargos à execução foram julgados improcedentes, condenando-se a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitrou, nos termos do art. 85 § 3º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado o valor atualizado da causa.

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Embargante, pugnando pela reforma da decisão monocrática e subsidiariamente, seja considerada base de cálculo diversa.

O Apelante alega, em síntese, inexistência da exação tributária denominada ITCMD, eis que a parte ideal indenizatória da qual foi beneficiado em autos de desapropriação foi paga em nome próprio, na condição de herdeiro/legatário do falecido, tratando-se de frutos e rendimentos de bem inventariado. Subsidiariamente, considerando que o juízo a quo, em sede de fundamentação de sentença de improcedência, entendeu que o valor recebido a título de fração ideal pelo embargante é o de R$221.031,74, seja este o efetivamente utilizado para fim de base de cálculo do imposto devido, alterando-se o título executivo fiscal.

IV. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 360-366, pela manutenção da autuação que originou a presente execução fiscal.

É o relatório.

Trata-se, como se vê, de recurso de apelação interposto contra a sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal opostos pela Apelante.

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Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo cujo objetivo é o de cobrar ITCMD, relativos à sobrepartilha (não efetivada) de valor recebido em autos de desapropriação, descritos no AIIM nº 4049369, inscritos sob a CDA de nº 1.215.378.729.

Diante disso, José Mendes Gaia Neto opôs os presentes Embargos à Execução com o objetivo de ver anulado o Auto de Infração e Imposição de Multa mencionado.

Pois bem.

Em que pesem as alegações do embargante, não vinga a tese de que não incidente ITCMD por se tratar de frutos e rendimentos de bens havidos após o falecimento dos autores da herança, objeto de inventário, nos termos do art. , inciso II da Lei nº 10.705/00.

No caso, a indenização prevista pela Constituição Federal em seu artigo , inciso XXIV para fins de desapropriação de bem de interesse social/ utilidade pública, corresponde ao pagamento justo e prévio em dinheiro para recompor o patrimônio expropriado.

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O valor indenizado corresponde ao valor real do imóvel, não se enquadrando, portanto como rendimento. Ressalte-se que em consonância, portanto, com o próprio entendimento do Tribunal Administrativo da Receita Federal- CARF que editou a Súmula 42, destacando: "não incide imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação", bem como com o artigo 27 da Lei das Desapropriações (Decreto-Lei 3.365/41) e a Solução de Consulta COSIT 105, de 07/04/2014.

Nestes termos, a tese do apelante de que o valor lançado em Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, seriam frutos e rendimentos de bem já inventariado, por se tratar de indenização por desapropriação, não persiste.

De outra sorte, os documentos acostados aos autos dão conta de que o apelante herdou R$403.750,05 em 2010, por transmissão causa mortis de Maria dos Santos Gaia e José Inácio Mendes Gaia, contudo, constando GARE paga pelo embargante a título de transmissão causa mortis, valor muito inferior ao que deveria ter sido recolhido.

Nesse sentido, é a jurisprudência:

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AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que indeferiu o levantamento de valor depositado em ação de desapropriação. Falecimento dos titulares dos bens expropriados . Alegação de que o inventário, já encerrado, não abrangeu os bens expropriados. Necessidade de sobrepartilha, nos termos dos artigos 1.040, II, do Código de Processo Civil e 2.022 do Código Civil. Impossibilidade de levantamento do valor depositado, até mesmo porque caberá ao juízo da sucessão verificar a incidência ou não do ITCMD. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (negritei

TJSP; Agravo de Instrumento

2045823-41.2015.8.26.0000; Relatora: Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/11/2015; Data de Registro: 23/11/2015).

Agravo de Instrumento Execução de sentença em ação de desapropriação indireta Decisão agravada que determinou o valor da indenização será remetido para os autos do inventário, onde será realizada a sobrepartilha se este já tiver sido finalizado -Impossibilidade de levantamento do valor depositado, até mesmo porque caberá ao juízo da sucessão verificar a incidência ou não do ITCMD - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário, nos

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termos dos artigos 1.040, II, do Código de Processo Civil e 2.022 do Código Civil - Caso em que o magistrado decidiu de maneira escorreita Ausência de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a ensejar reforma da decisão Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2126238-40.2017.8.26.0000;

Relator: Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2017; Data de Registro: 09/08/2017).

Daí o porquê nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença de improcedência tal como lançada, majorando-se em 1% a verba honorária fixada, nos termos do art. 85 § 11º do Código de Processo Civil.

MAGALHÃES COELHO

Relator