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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: HC 0043060-62.2019.8.26.0000 SP 0043060-62.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
31/10/2019
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Andrade Sampaio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_00430606220198260000_b3422.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de tráfico de drogas. Reconhecido o privilégio. Paciente condenado por sentença de primeiro grau, que impôs o regime fechado. Defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal na fixação do regime mais gravoso. Impossibilidade de análise nessa estreita via. Matéria de apelação. A correção ou incorreção de sentença de primeiro grau deve ser guerreada por meio de recurso próprio e não pela via constitucional eleita. Exame da questão que exige análise profunda do conjunto probatório, o que extrapola os estreitos limites do remédio heroico. Indeferimento liminar.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776219016/habeas-corpus-criminal-hc-430606220198260000-sp-0043060-6220198260000

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