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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10062807420188260604 SP 1006280-74.2018.8.26.0604 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000911288

DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Cível Processo nº 1006280-74.2018.8.26.0604

Relator (a): PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO

Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado

Apelação nº: 1006280-74.2018.8.26.0604

Apelante (s): Franscisco Carlos Vitoriano

Apelado (s): Tema Terra Equipamentos Ltda. (Massa falida)

Comarca: Sumaré 1ª Vara Cível

1ª Instância: Proc. nº 1006280-74.2018.8.26.0604

Juiz (a): GilbertoVasconcelos Pereira Neto

Voto nº 24.440

Vistos.

Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por Franscisco Carlos Vitoriano na falência de Tema Terra Equipamentos Ltda..

Sobreveio sentença de extinção (fls. 107/109), sem julgamento do mérito, ao fundamento de que: “[...] há, na hipótese, coisa julgada, pois já existe provimento judicial para a mesma fática e jurídica” (fl. 105).

Da decisão, apela o autor, alegando que: “[...] Todos os documentos trazidos com a inicial (fls. 7-29 e 30-35) convergem à responsabilidade da empresa Tema Terra Equipamentos Ltda. da qual a presente ação é proposta, diferentemente da ação anterior de habilitação de crédito proposta contra Tema Terra

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Distribuidora de Máquinas Ltda..

As ações são distintas. E o que efetivamente garante o direito do Reclamante é a responsabilidade da massa falida desde a emissão da Carta de Habilitação (página 104) ocorrida na ação trabalhista, formalizado seu crédito em 13/12/2005 em R$54.394,36” (fl. 109).

Recurso tempestivo, isento de preparo e respondido (fls. 113/120). Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (fls. 135/139), pelo não conhecimento ou pelo desprovimento do apelo.

A requerida teve sua falência decretada em 13/12/2005, ou seja, sob a égide da Lei 11.101/05.

A lei nº 11.101/05 foi publicada em 09 de fevereiro de 2005, e de acordo com o seu artigo 201, entrou em vigor no dia 09 de junho de 2005, 120 dias após a sua publicação.

Dispõe o artigo 192, § 4º da lei nº 11.101/05 que:

“...................................................................................................... ...

§ 4º. Esta lei aplica-se às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação. O Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no art. 99 desta lei”.

Assim, decretada a falência na vigência da nova lei, desde logo se aplica o referido diploma, como já decidiu o Col. Superior Tribunal de Justiça:

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“... A interpretação da Lei nº 11.101/2005 conduz às seguintes conclusões: (a) Falência ajuizada e decretada antes de sua vigência; aplica-se o antigo Decreto-lei nº 7.661/1945, em decorrência da interpretação pura e simples do art. 192, caput; (b) falência ajuizada e decretada após a sua vigência: obviamente, aplica-se a Lei n. 11.101/05, em virtude do entendimento a contrario sensu do art. 192, caput; e, (c) falência requerida antes, mas decretada após a sua vigência: aplica-se o Decreto-Lei n. 7.661/1945 até a sentença, e a Lei n. 11.101/2005 a partir desse momento, em consequência da exegese do art. 192, § 4º” (STJ, Resp 1105176/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, J. em 06/12/11).

Nos termos da Resolução nº 207/2005 estipulou-se a criação da “Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais”, com competência para “recursos e ações originárias relativas à falência, recuperação judicial e extrajudicial, disciplinados pela Lei Federal nº 11.101/05, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo Juízo universal, excluídos os feitos de natureza penal, que permanecem afetos à Seção Criminal”.

Ante o exposto, não conheço do recurso, determinada a remessa à redistribuição para a Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais.

P. e Int..

São Paulo, 31 de outubro de 2019

Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho

Relator