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16 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21087110720198260000 SP 2108711-07.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000916006

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2108711-07.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante BANCO ABC BRASIL S/A, são agravados KOWARICK DISTRIBUIDORA DE TECIDOS E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA.- MASSA FALIDA e KOWARICK INDUSTRIA TÊXTIL LTDA - MASSA FALIDA.

ACORDAM , em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GRAVA BRAZIL (Presidente sem voto), SÉRGIO SHIMURA E MAURÍCIO PESSOA.

São Paulo, 29 de outubro de 2019

RICARDO NEGRÃO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº : 37.879 (FAL-DIG-P)

AGRV. Nº : 2108711-07.2019.8.26.0000

COMARCA : SÃO PAULO

AGTE. : BANCO ABC BRASIL LTDA.

AGDO. : KOWARICK DISTRIBUIDORA DE TECIDOS

PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. (MASSA FALIDA)

AGDO. : KOWARICK INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.

(MASSA FALIDA)

INTDO. : ALVAREZ & MARSAL ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL

LTDA. (ADMINISTRADORA JUDICIAL)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Impugnação à Justiça Gratuita Decisão que mantém a gratuidade deferida à massa falida Inconformismo recursal pautado na alegada insuficiência da documentação apresentada pela devedora para amparar a benesse Impertinência Estado deficitário e crise de liquidez configurados Circunstâncias que amparam a concessão da gratuidade da justiça Decisão mantida Agravo improvido.

Dispositivo: Negam provimento.

Agravo de instrumento interposto por Banco ABC Brasil S/A dirigido às r. decisões digitalizadas em fl. 495-496 1 g., proferida pelo Dr. Marcelo Barbosa Sacramone, MM. Juiz de Direito da E. 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo, que manteve a gratuidade da justiça deferida à massa falida agravada, com os seguintes fundamentos:

[…]

Quanto à gratuidade judiciária, há elementos nos autos a demonstrar que a Massa Falida não tem condições de arcar com as custas e despesas judiciais deste cumprimento, sendo dispensável a declaração de pobreza que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, por interpretação a contrario sensu, não se presume verdadeira para pessoas jurídicas.

Com efeito, as despesas da Massa vêm crescendo desde janeiro de 2016 e, no momento, estão próximas de R$ 3.000,00, ao passo que não há mais de R$ 14.000,00 em conta judicial atrelada à Falência, valor substancialmente inferior às custas judiciais iniciais.

Por outro lado, o passivo da Massa Falida atinge a casa dos R$ 75 milhões de reais. Assim, entendendo-se ou não que a Massa

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Falida deve comprovar seu estado de miserabilidade, na hipótese dos autos, tal constatação é evidente.

Por estas razões, mantenho a concessão da gratuidade judiciária.

Recurso tempestivo (fl. 497 na origem).

Preparo recursal comprovado em fl. 17.

Na minuta recursal o agravante insiste na revogação do benefício da gratuidade atribuído à massa falida. Afirma inexistir comprovação da alegada hipossuficiência e que a condição de falida é insuficiente para a concessão do benefício, conforme jurisprudência da E. Corte Superior.

Defende, ainda, a exigência da apresentação de balanços patrimoniais e declarações de imposto de renda para comprovação da inexistência de recursos, o que não foi observado pela agravada.

Com esses argumentos, pugna pela reforma da decisão e revogação da benesse, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo.

Determinado o processamento sem a atribuição do efeito excepcional (fl. 1.109-1.112), o agravante opôs-se ao julgamento virtual (fl. 1.116).

A massa falida apresentou contraminuta em fl. 1.118-1.123 pelo desprovimento do recurso. Afirma que o passivo excede em mais de mil vezes o ativo arrecadado e que a precariedade financeira restou cabalmente demonstrada.

Manifestação ministerial firmada pela Exmª Dra. Maria Cristina Pera João Moreira Viegas em fl. 1.127-1.132. Opina pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

I - DOS CONTORNOS RECURSAIS:

A recuperação judicial foi ajuizada em 28 de julho de 2014 de 2014, convolada em falência em 4 de abril de 2016 (autos 1069200-84.2014.8.26.0100).

Admite-se a concessão dos benefícios da assistência jurídica e integral ao empresário individual ou sociedade empresária, observando-se,

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contudo, que, não se pode presumir, como regra geral, o estado deficitário e a impossibilidade momentânea da pessoa jurídica que pleiteia os benefícios em arcar com os gastos do processo. A gratuidade jurídica exige prova maior do que a simples afirmação de que é legalmente pobre ou de que não possui meios econômicos suficientes. A exigência somente pode ser excetuada quando se tratar de pessoa natural ou, ainda, quando esta, no exercício individual da atividade empresarial, enquadrar-se como microempresário, indicando voltarse a pequenos negócios por ela exercidos diretamente.

A Constituição da República estabelece, no capítulo dos direitos e garantias individuais (art. 5º, LXXIV), “que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, expressão essa generalizada, sem excluir a pessoa jurídica de direito privado do benefício da assistência jurídica, exigindo apenas que, para obter essa benesse, seja provada a sua situação econômica de não poder atender ao custeio das despesas processuais decorrentes da defesa dos seus interesses em juízo, ressalvadas, contudo, as situações acima mencionadas que permitem, desde logo, a formação de um juízo de necessidade dos benefícios.

Assim, as custas devidas em processos movidos pela massa ou contra a massa falida constituem encargos da massa, a serem pagos com preferência, nos termos do art. 124, § 1º, do Decreto-lei n. 7.661/45. Na ordem de preferência figuram em 7º lugar, logo após os créditos: (1) de restituição; (2) trabalhistas; (3) tributários da união; (4) do Estado e (5) do Município; (6) de acidentes de trabalho.

No sistema da Lei n. 11.101, de 2005, figuram em 4º lugar, entre os créditos extraconcursais, logo após (1) as remunerações do administrador e seus auxiliares e créditos da legislação do trabalho e acidentários após a falência; (2) quantias fornecidas pelos credores; (3) despesas de arrecadação e administração, por força do art. 84, II.

Em ambos os casos, se houver necessidade de pagamento antecipado, deve haver recursos em caixa (art. 150, Lei n., 11.101/05). Entretanto, se não demonstrada a existência de disponibilidade em caixa para pagamento dos credores precedentes e das despesas necessárias às custas, não se pode impor à massa.

Via de regra, as custas ficam contadas para serem recebidas pelo Estado no momento apropriado, que se dará sempre no Juízo falimentar. Daí porque o diferimento das custas é mais apropriado, do que a concessão da gratuidade de justiça.

Neste sentido já se posicionou esta C. 2 a Câmara Reservada de Direito Empresarial em julgamento também desta Relatoria:

DIFERIMENTO DE CUSTAS Massa falida Alegação de que se encontra impossibilitada de arcar com custas e demais

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despesas processuais Situação sui generis que por si só demonstra o estado deficitário e a crise de liquidez necessários ao diferimento das custas e despesas processuais Negativa, entretanto, da benesse da gratuidade da justiça Verificada a ausência de disponibilidade em caixa para pagamento dos credores precedentes e das despesas necessárias às custas, não se pode impor à massa pena de deserção As custas ficam diferidas para serem recebidas pelo Estado no momento apropriado, que se dará sempre no Juízo falimentar

Diferimento concedido Diferimento de custas refere-se à taxa judiciária (art. 5º da Lei estadual n. 11.608/03) Recurso conhecido, com observação.

Dispositivo: Deferem o diferimento das custas, conhecem e negam provimento ao recurso, com observação. (TJSP, Apelação n. 0007998-88.2015.8.26.0100, Relator (a): Ricardo Negrão; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do julgamento: 15/08/2016; Data de registro: 17/08/2016)

No caso dos autos, entretanto, o credor pretende afastar a gratuidade já deferida, mas ao contrário do alegado, os elementos dos autos não infirmam a hipossuficiência reconhecida.

Em sentido oposto às razões recursais, o estado deficitário é flagrante e, conforme constou da r. decisão, os valores disponíveis não atingem nem 0,02% do passivo concursal.

Sem razão, portanto, o inconformismo recursal.

II - DISPOSITIVO

Pelos fundamentos expostos, nega-se provimento ao recurso.

Eventuais embargos declaratórios serão julgados em sessão virtual, salvo se manifestada oposição na própria petição de interposição dos embargos, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Resolução n.º 549/2011, do C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio como concordância.

RICARDO NEGRÃO

RELATOR