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10 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10245346020158260100 SP 1024534-60.2015.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000930620

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1024534-60.2015.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é

embargante JUREMA DIMAS DE MELO PIMENTA (JUSTIÇA GRATUITA), são embargados GUIOMAR FERREIRA DIMAS DE MELO PIMENTA, JOSUÉ

DIMAS DE MELO PIMENTA e EMANUEL DIMAS DE MELO PIMENTA.

ACORDAM, em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

VITO GUGLIELMI (Presidente sem voto), ANA MARIA BALDY E RODOLFO

PELLIZARI.

São Paulo, 31 de outubro de 2019.

COSTA NETTO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Embargos de Declaração Cível nº 1024534-60.2015.8.26.0100/50000

Embargante: Jurema Dimas de Melo Pimenta

Embargdos: Guiomar Ferreira Dimas de Melo Pimenta, Josué Dimas de Melo Pimenta e Emanuel Dimas de Melo Pimenta

Comarca: São Paulo

Voto nº 7789

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE SONEGADOS – PRESCRIÇÃO – OMISSÃO – CLÁUSULA – Prescrição que não pode ser objeto de avença entre as partes, apenas de renúncia, após sua ocorrência, nos termos dos arts. 190 e 191, do Código Civil –Interpretação do acordo que não permite inferir, de toda sorte, que a prescrição não alcançaria bens sonegados desconhecidos por um dos herdeiros – HONORÁRIOS – Acórdão que rejeitou expressamente possibilidade de redução equitativa, com base na Jurisprudência do E. STJ – Embargos de Declaração rejeitados, prequestionados os artigos 189, 190, 191, 205, 206, e 1.992, do Código Civil, e 85, § 2º, do CPC.

Embargos de declaração opostos em face do v.

acórdão de fls. 1.129/1.145, proferido em sede de apelação, que

negou provimento ao recurso da autora, confirmando a sentença de

Primeiro Grau para reconhecer o decurso de prazo prescricional da

ação de sonegados.

Insurge-se a embargante apontando omissão sobre o

teor da cláusula 34 do acordo de partilha entre os herdeiros, que, ao

estipular que bens que não estivessem contidos no acordo poderiam

ser incluídos em sobrepartilha “a qualquer tempo”; também reitera a

redução equitativa dos honorários de sucumbência.

É o relatório.

Os embargos não merecem acolhida.

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apesar de não se aludir expressamente no acórdão ao conteúdo da cláusula 34, do acordo de partilha de bens, celebrado entre as partes da presente.

O artigo 191 1 , do Código Civil, não permite negócio jurídico que envolva o prazo de prescrição, senão no caso do artigo antecedente 2 , que prevê a renúncia, expressa ou tácita, mas apenas após o escoamento do prazo.

Avença com o conteúdo pretendido pela embargante seria nula, por contrariar a vedação legal.

Adicione-se que a redação da cláusula sequer tem a amplitude pretendida. Ela apenas abarca os bens desconhecidos de todos, que não tiveram destinação alguma. Destarte, o direito àquele imóvel específico recairia em ato de sobrepartilha que teria cunho meramente declaratório, e, portanto, já naturalmente não alcançado pelo lapso prescricional.

Por outro lado, bens sonegados são aqueles conhecidos e não declarados pelo inventariante ou por um herdeiro, violando o direito alheio. A ação de sonegados, que visa à revisão da partilha, é prescritível, por possui caráter condenatório vide fls. 1.132/1.133.

Já no que diz respeito à pretensão de redução equitativa dos honorários sucumbenciais, essa hipótese foi expressamente afastada pelo acórdão (fls. 1.129; 1.143/1.145), aplicando o entendimento do E. STJ.

1 Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. 2 Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

A rigor, portanto, este ponto não é omisso, não comportando complementação.

Portanto, o acórdão deve ser mantido, em sua integralidade.

Pelo exposto, conhecidos em parte, rejeitam-se os embargos de declaração. Declaram-se prequestionados os artigos 189, 190, 191, 205, 206, e 1.992, do Código Civil, e 85, § 2º, do CPC.

JOSÉ CARLOS COSTA NETTO

Relator