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13 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1024534-60.2015.8.26.0100 SP 1024534-60.2015.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Processo
EMBDECCV 1024534-60.2015.8.26.0100 SP 1024534-60.2015.8.26.0100
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/11/2019
Julgamento
31 de Outubro de 2019
Relator
Costa Netto

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE SONEGADOS – PRESCRIÇÃO – OMISSÃO – CLÁUSULA – Prescrição que não pode ser objeto de avença entre as partes, apenas de renúncia, após sua ocorrência, nos termos dos arts. 190 e 191, do Código Civil –Interpretação do acordo que não permite inferir, de toda sorte, que a prescrição não alcançaria bens sonegados desconhecidos por um dos herdeiros – HONORÁRIOS – Acórdão que rejeitou expressamente possibilidade de redução equitativa, com base na Jurisprudência do E. STJ – Embargos de Declaração rejeitados, prequestionados os artigos 189, 190, 191, 205, 206, e 1.992, do Código Civil, e 85, § 2º, do CPC.