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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 100XXXX-55.2019.8.26.0053 SP 100XXXX-55.2019.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especial

Publicação

06/11/2019

Julgamento

6 de Novembro de 2019

Relator

Dora Aparecida Martins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP__10015785520198260053_fafdd.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança com Pedido Liminar. Vaga em ETEC . Sentença que concedeu a segurança visando assegurar à criança a imediata matrícula, inserção e frequência em ETEC estadual. Educação que é direito fundamental (art. da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar o acesso aos diversos níveis de educação (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Estado que tem a obrigação de acolhimento na educação básica (artigo 211, § 2º, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Reexame necessário desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777757065/remessa-necessaria-civel-10015785520198260053-sp-1001578-5520198260053