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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2270914-47.2018.8.26.0000 SP 2270914-47.2018.8.26.0000

REVISÃO CRIMINAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Por desconstituir a coisa julgada e mitigar o princípio da segurança jurídica, apenas é possível o acolhimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidencia probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do réu ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DA PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONDIZENTES COM AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 dias
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Processo
RVCR 2270914-47.2018.8.26.0000 SP 2270914-47.2018.8.26.0000
Órgão Julgador
8º Grupo de Direito Criminal
Publicação
06/11/2019
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Gilda Alves Barbosa Diodatti

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. Cabimento exclusivo nas hipóteses previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Por desconstituir a coisa julgada e mitigar o princípio da segurança jurídica, apenas é possível o acolhimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidencia probatória dos autos, ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do réu ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ILICITUDE DA PROVA DECORRENTE DA PRISÃO REALIZADA POR GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS NÃO CONDIZENTES COM AS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Diligência que teve início em ação da Guarda Civil Metropolitana, após notitia criminis, para verificar a prática de tráfico de drogas em determinado local. Validade desse proceder, sendo, portanto, lícita a apreensão do entorpecente. Facultada à Guarda Municipal, bem como a qualquer do povo, efetuar a prisão daquele que for encontrado em situação de flagrante delito, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Penal. Ademais, Lei nº 13.022/2014 (Estatuto das Guardas Municipais), que regulamentou o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, previu, em seu artigo , inciso III, como princípio de atuação das guardas municipais o do patrulhamento preventivo e incluiu, em seu artigo , entre as suas competências, "prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais" (inciso II); "atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais" (inciso III); e "encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário" (inciso XIV). Nulidades não verificadas, portanto. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. Produzidos elementos de prova referentes às versões acusatória e defensiva, cabe ao julgador sua análise segundo o livre convencimento motivado, sistema de valoração de provas aplicável ao caso. Apenas a manifesta ausência de provas – do que não se trata o presente caso – poderia ser reconhecida pela via revisional. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente os válidos depoimentos dos guardas municipais. Condenação mantida. Revisão criminal julgada improcedente.