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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 2016229-40.2019.8.26.0000 SP 2016229-40.2019.8.26.0000

REVISÃO CRIMINAL.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 dias
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Processo
RVCR 2016229-40.2019.8.26.0000 SP 2016229-40.2019.8.26.0000
Órgão Julgador
8º Grupo de Direito Criminal
Publicação
06/11/2019
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Gilda Alves Barbosa Diodatti

Ementa

REVISÃO CRIMINAL.
Cabimento exclusivo nas hipóteses expressamente previstas no artigo 621 do Código de Processo Penal. Por desconstituir a coisa julgada, apenas é possível o deferimento de revisão criminal nos casos de sentença condenatória contrária a texto expresso de lei penal ou à evidencia probatória dos autos ou se lastreada em provas comprovadamente falsas, ou, por fim, se apresentadas novas provas de inocência do réu ou de circunstância que autorize diminuição especial da pena. NULIDADE PELA ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. DESCABIMENTO. Lei nº 13.022/2014, que regulamentou o artigo 144, § 8º, da Constituição Federal, previu, em seu artigo , inciso III, como um dos princípios de atuação das guardas municipais o do patrulhamento preventivo e incluiu, em seu artigo , entre as competências das guardas municipais, "prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais" (inciso II); "atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais" (inciso III); e "encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário" (inciso XIV) (destaquei). Atribuição de funções essenciais à proteção da população local, bem como de bens, serviços e instalações, podendo ocorrer que, durante o patrulhamento preventivo, destinado a salvaguarda dos sobreditos bens jurídicos, o agente municipal depare-se com situação de flagrante delito, ou, ainda, que diante de notitia criminis, envolvendo qualquer dos bens jurídicos mencionados, proceda à atividade de vigilância no local indicado para se certificar de sua veracidade, hipóteses nas quais, de modo nenhum, estaria desautorizado a agir. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. Produzidos elementos de prova referentes às versões acusatória e defensiva, cabe ao julgador a valoração probatória, segundo sua persuasão racional e avaliação acerca do mérito. Apenas a manifesta ausência de provas – do que não se trata o presente caso – pode ser reconhecida pela via revisional sob tal fundamento. Édito condenatório firmado em adequada análise de elementos probatórios efetivamente existentes nos autos, notadamente os válidos depoimentos policiais. Condenação do peticionário mantida. PENAS, REGIME PRISIONAL E BENEFÍCIOS LEGAIS. Por expressa disposição legal, operações dosimétricas, fixação de regime prisional e negativa de benesses legais somente podem ser alteradas em revisão criminal no caso de manifesta ilegalidade, não ocorrente na espécie. Manutenção. Rejeição da preliminar e indeferimento da revisional.