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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003192-07.2018.8.26.0126 SP 1003192-07.2018.8.26.0126

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/11/2019
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Carlos Alberto de Salles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10031920720188260126_ed038.pdf
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Ementa

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GOOGLE. FACEBOOK E USUÁRIO. RECURSO ADESIVO. CABIMENTO APENAS EM FACE DE QUEM INTERPÔS A APELAÇÃO.

Insurgência da autora e do Google contra sentença de parcial procedência. Recurso de apelação do Google. Acolhimento. Pretensão à retirada de informação dos resultados de pesquisas. Necessidade de fornecimento das URLs de maneira clara, legível e em formato de texto (art. 19, caput, parte final, e § 1º da Lei 12.965/14). Demandante que não os forneceu. Inexistência de responsabilidade da Google. Provedor que somente pode ser responsabilizado se descumprir ordem judicial específica. Não ocorrência. Improcedência. Recurso Adesivo da Autora. Pretensão à condenação por danos morais contra corréu que não interpôs recurso de apelação. Não conhecimento. Inexistência de sucumbência recíproca entre a parte que apelou e a parte que interpôs recurso adesivamente. Precedentes. Encaminhamento à OAB para averiguação de conduta imprópria pelo corréu e advogado. Recurso não conhecido, com determinação. Recurso do réu provido. Recurso adesivo da autora não conhecido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777861038/apelacao-civel-ac-10031920720188260126-sp-1003192-0720188260126

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