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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 214XXXX-40.2019.8.26.0000 SP 214XXXX-40.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EMBDECCV 2145530-40.2019.8.26.0000 SP 2145530-40.2019.8.26.0000

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

06/11/2019

Julgamento

6 de Novembro de 2019

Relator

Bandeira Lins

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21455304020198260000_77bfe.pdf
​
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Agravo de Instrumento tirado contra decisão que recebeu a petição inicial. Inexistência de omissões. Decisão que se pronunciou sobre as questões apontadas nos embargos. Mera irresignação ao julgamento proferido. Nítida pretensão infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777890368/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21455304020198260000-sp-2145530-4020198260000

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