28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 214XXXX-40.2019.8.26.0000 SP 214XXXX-40.2019.8.26.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/11/2019
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
Bandeira Lins
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Agravo de Instrumento tirado contra decisão que recebeu a petição inicial. Inexistência de omissões. Decisão que se pronunciou sobre as questões apontadas nos embargos. Mera irresignação ao julgamento proferido. Nítida pretensão infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.