Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2145530-40.2019.8.26.0000 SP 2145530-40.2019.8.26.0000

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há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EMBDECCV 2145530-40.2019.8.26.0000 SP 2145530-40.2019.8.26.0000

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

06/11/2019

Julgamento

6 de Novembro de 2019

Relator

Bandeira Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21455304020198260000_77bfe.pdf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Agravo de Instrumento tirado contra decisão que recebeu a petição inicial. Inexistência de omissões. Decisão que se pronunciou sobre as questões apontadas nos embargos. Mera irresignação ao julgamento proferido. Nítida pretensão infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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