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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Bandeira Lins

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21455304020198260000_77bfe.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000929229

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-40.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de Itapecerica da Serra, em que é embargante RENATA PERRI ANDRADE, é embargado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTONIO CELSO FARIA (Presidente) e PERCIVAL NOGUEIRA.

São Paulo, 6 de novembro de 2019.

BANDEIRA LINS

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 12.595

Embargos de declaração nº XXXXX-40.2019.8.26.0000/50000 ITAPECERICA DA SERRA

Embargante: RENATA PERRI ANDRADE FEITOSA DE SOUZA

Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Agravo de Instrumento tirado contra decisão que recebeu a petição inicial. Inexistência de omissões. Decisão que se pronunciou sobre as questões apontadas nos embargos. Mera irresignação ao julgamento proferido. Nítida pretensão infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Renata Perri Andrade Feitosa de Souza contra o V. Acórdão de fls. 1.018/1.023 que negou provimento ao Agravo de Instrumento tirado de decisão que recebeu inicial de ação civil de improbidade administrativa.

Alega-se, em síntese, que o Aresto é omisso quanto à deficiência de fundamentação da decisão agravada e à atipicidade da conduta tida como improba.

Recurso tempestivo.

É o relatório.

O recurso deve ser rejeitado.

Na espécie, o embargante recorreu no intuito de reverter a decisão que recebeu a inicial.

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embargos natureza eminentemente infringente, contrariando o escopo gizado no artigo 1.022 do CPC que não inclui entre as suas hipóteses permissivas a insurgência contra o julgado para requerer sua alteração.

No caso em comento, voltou-se o recurso contra a seguinte decisão:

“RECEBO a petição inicial, com fundamento no art. 17, § 8º da Lei nº 8.429/92, uma vez que não convencido da inexistência do ato de improbidade administrativa, da improcedência ou da inadequação da via eleita. As questões apresentadas pelos notificados às fls. 191/208 e 500/5009 são de mérito e serão tratadas no decorrer da instrução probatória. Citem-se nos termos do art. 17, § 9º da Lei nº 8429/92”.

E, como reconhecido no Acórdão embargado, ainda que de maneira sucinta, os fundamentos da decisão estão expostos:

“As razões que a lei exige sejam detalhadas, portanto, são aquelas que levam o Juiz a se convencer de que deva rejeitar a ação e, fora da hipótese de rejeição, a fundamentação deve ser concisa, até para que não haja um indevido prejulgamento do réu num momento que se contenta com a presença de indícios (GARCIA, Émerson, e ALVES, Rogério Pacheco, Improbidade Administrativa, 9ª ed., 2017, p. 1047); e assim o Juízo procedeu, expondo motivos com a cautela e o comedimento necessários para não adentrar despropositadamente na prova ou antecipar o mérito sem incorrer em ilegalidade alguma ao não se estender sobre questões que bordejam a matéria de fundo”.

E, dentro dessas premissas, não se identificou nenhum embaraço causado à parte pela fundamentação do r. decisum, que permitiu a ela proceder, como de fato procedeu, a sua crítica e é justamente em face dela que se centrou a discussão no agravo.

De outro giro, exatamente para não se investir inadvertidamente sobre o

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espaço de desenvolvimento do meritum causae, também ficou expresso no pronunciamento colegiado que nele se realizava juízo de simples probabilidade, examinando-se a afirmação do direito da agravante apenas em cognição não exauriente , dentro dos limites delineados pelo decisum agravado, e apenas para os fins do artigo 17, § 8º da Lei n. 8.429/92, restando explícito no aresto que ”a especificação e a valoração do elemento volitivo ou mesmo a verificação da efetiva ocorrência de prejuízo constituem questão de fundo e dizem respeito aos fatos constitutivos do pedido inicial, e devem ser analisados quando do exame de mérito, mostrando-se temerário proferir juízo conclusivo nesta fase de cognição sumária.”

E não seria o agravo de instrumento a sede apropriada para revolver matéria fática. O que, por ora, se permite examinar era a correspondência da conduta imputada à embargante à tipificação, tais como descritas na inicial, e, bem por isso, concluiu o Aresto pela suficiente presença de indícios para que se admita a instauração da lide:

“Com efeito, segundo a exordial, as imputações nela constantes derivariam de irregularidades na desapropriação promovida pela Prefeitura de Itapecerica da Serra, sem motivo justificante para a escolha do imóvel ou previsão para a sua utilização, de terreno supostamente pertencente ao marido da agravante, então Procuradora do Município.

E a possibilidade de responsabilização da agravante também não se acha insuficientemente demonstrada, anotando o Representante Ministerial que ela se aproveitou de seu conhecimento privilegiado dos fatos e, junto com seu marido, forjou documentos para que ele ingressasse como proprietário na ação expropriatória, condutas passíveis de serem reconhecidas como ímprobas, existindo, ao menos em tese, relação de pertinência entre a conduta a ela indigitada e o ato cuja improbidade se quer reconhecida.”

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Note-se que no decisum inexistem proposições inconciliáveis ou inexatidão do modo de expressão de seu conteúdo e o simples fato de não se acolher as teses da embargante não espelha a alegada omissão.

É no curso da ação, e após regular instrução, que se haverá de avaliar se há provas bastantes ou não para justificar eventual conclusão de procedência.

Resta evidente que, sob a escusa de aclaramento, a embargante pretende rediscutir aquelas questões - já apreciadas no julgamento do recurso interposto; todavia, discordando do raciocínio desenvolvido no decidido, devem se valer de espécies recursais adequadas à rediscussão da lide, o que não é possível na estreita via dos embargos de declaração.

Logo, nada há por ser declarado.

Ante o exposto, rejeito os embargos .

BANDEIRA LINS

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777890368/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21455304020198260000-sp-2145530-4020198260000/inteiro-teor-777890390

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