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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 102XXXX-10.2016.8.26.0003 SP 102XXXX-10.2016.8.26.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

33ª Câmara de Direito Privado

Publicação

06/11/2019

Julgamento

6 de Novembro de 2019

Relator

Sá Duarte

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10237721020168260003_9b379.pdf
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Ementa

LOCAÇÃO – Pretensão de cobrança de alugueis e encargos julgada parcialmente procedente – Nulidade da sentença e cerceamento não caracterizados – Direito à produção da prova pericial precluso em face da ausência do depósito dos honorários do perito – Não realização de audiência de conciliação que não importa em nulidade do processo – Multa moratória estipulada em 10% do débito, em face do não pagamento do aluguel e encargos no vencimento – Estipulação a ser respeitada, de vez que livremente pactuada e não vedada pela Lei, nada tendo de abusiva ou ilegal – Apelação não provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778052266/apelacao-civel-ac-10237721020168260003-sp-1023772-1020168260003