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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-90.2017.8.26.0153 SP 100XXXX-90.2017.8.26.0153

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

06/11/2019

Julgamento

4 de Novembro de 2019

Relator

Marcelo Semer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10006299020178260153_e04b8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO.

Empresa que comprovou passar por situação de hipossuficiência econômico-financeira. Concessão do diferimento das custas processuais, nos termos do artigo , da LE nº 11.608/03. Afastada a preliminar de cerceamento de defesa. Os juros de mora devem ser fixados de acordo com a taxa SELIC. Prevalência do decidido pelo Colendo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Afastada a aplicação da Lei Estadual 13.918/09. Multa fixada que supera 100% do valor do tributo exigido. Necessidade de minoração. Princípios constitucionais do não confisco, proporcionalidade e razoabilidade. Parâmetros de abusividade fixados pelo STF. Diminuição para 100% do valor do tributo. Revisão da CDA que não implica nulidade e improcedência da ação executiva. Possibilidade de emenda e substituição, nos termos do artigo , § 8º, da Lei Federal nº 6.830/80 e da Súmula 392 do STJ. Recálculo da CDA devendo abater-se do montante os valores pagos a maior quando a embargante estava no PEP. Sucumbência mínima da embargante, honorários ficados nos termos do art. 86, § único do novo CPC. Sentença reformada para julgar procedentes em parte os embargos. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778078207/apelacao-civel-ac-10006299020178260153-sp-1000629-9020178260153