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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000908-08.2018.8.26.0035 SP 1000908-08.2018.8.26.0035

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/11/2019
Julgamento
4 de Novembro de 2019
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10009080820188260035_4a74d.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão ao fornecimento de medicamentos. Radiculopatia, dorsalgia não especificada e cefaléia. Paroxetina 20mg, Clonazepam 2mg, Pregabalina 75mg, Glucosamina/Condroitina 1-0-0 e Paco 500/30mg 1-0-1. Pedido fundado no artigo 196da Constituição Federal. Obrigação solidária entre os entes da federação. Tema 106 STJ. Aplicável. Comprovada a incapacidade financeira para arcar com o tratamento. Laudo médico comprova a imprescindibilidade do tratamento. Fixação de multa diária em caso de descumprimento. Onerosidade excessiva. Redução da multa para o valor de R$ 250,00, limitada ao tato de R$ 10.000,00. Recurso de Apelação e Remessa Necessária parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/778078248/apelacao-civel-ac-10009080820188260035-sp-1000908-0820188260035

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