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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2247496-46.2019.8.26.0000 SP 2247496-46.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 dias
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Processo
MS 2247496-46.2019.8.26.0000 SP 2247496-46.2019.8.26.0000
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/11/2019
Julgamento
5 de Novembro de 2019
Relator
Simões de Vergueiro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – IMPETRANTE QUE ALEGA SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEVIDO USO DO "MANDAMUS" - EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO PREVISTO PELO CÓDIGO DE RITOS PARA ANÁLISE DA MATÉRIA – INSURGÊNCIA QUE DEVE SER APRESENTADA EM EVENTUAIS EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFORME PREVISTO PELO ART. 674 DO CPC DE 2015 - INADEQUADA UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL – SEGURANÇA DENEGADA.