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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 22474964620198260000 SP 2247496-46.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000925772

DECISÃO MONOCRÁTICA

Mandado de Segurança Cível Processo nº 2247496-46.2019.8.26.0000

Relator (a): SIMÕES DE VERGUEIRO

Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado

DECISÃO MONOCRÁTICA

VOTO Nº: 41462

M.S. Nº: 2247496-46.2019.8.26.0000

COMARCA: EMBU DAS ARTES 3ª VARA JUDICIAL

IMPTE.: MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA

IMPDO. : MM JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE EMBU DAS ARTES

ITEDA. : MARCILENE TEIXEIRA DE SOUZA, E AYRTON BATISTA

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL

ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA IMPETRANTE QUE ALEGA SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO BEM IMÓVEL QUE É OBJETO DE DISCUSSÃO NOS AUTOS DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEVIDO USO DO “MANDAMUS” -EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO PREVISTO PELO CÓDIGO DE RITOS PARA ANÁLISE DA MATÉRIA INSURGÊNCIA QUE DEVE SER APRESENTADA EM EVENTUAIS EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFORME PREVISTO PELO ART. 674 DO CPC DE 2015 - INADEQUADA UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL SEGURANÇA DENEGADA.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA , uma vez dirigido contra ato do MM JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO ROQUE , o que se deu por força de Ação de Reintegração de Posse proposta por MARCILENE TEIXEIRA DE SOUZA contra AYRTON BATISTA, pela qual foi determinada a reintegração da posse da autora no imóvel localizado na Rua Mandacaru, nº 27-B, Jardim Pinheirinho, Embu das Artes.

Alega o impetrante por intermédio da peça vestibular encartada a fls. 01/08, que se mostra necessária a concessão da segurança buscada, uma vez que, em verdade é proprietário do imóvel localizado na Rua Mandacaru, nº 27-B, Jardim Pinheirinho, Embu das Artes, sendo fato que adquiriu o bem nos idos de 2013, junto à autora da demanda de reintegração de posse, razão pela qual não deva sofrer qualquer limitação ao seu direito de propriedade, se batendo assim pela concessão da ordem, nos exatos limites em que requerida.

É o relatório.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo plenamente dispensável a presença de outros elementos para o deslinde da pendenga.

O Mandado de Segurança se constitui em instituto processual e constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, quando não amparado por “habeas corpus”, ou “habeas data”, e que se encontra ameaçado, ou mesmo lesado por ato de Autoridade Pública, sendo assim cabível quando presentes os pressupostos que autorizem sua impetração.

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sujeito a seguir as regras que regulam seu procedimento, sendo fato que, dentre estas se encontra o quanto vem disposto no art. , II, da Lei 12.016/2009, que prescreve, dentre outras hipóteses que:

“Não se dará mandado de segurança quando se tratar:

(...)

II de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.”

Com facilidade se nota no presente caso que o impetrante busca se utilizar da via mandamental na tentativa de obter a concessão de efeito suspensivo de decisão proferida nos autos de Ação de Reintegração de Posse, esta da qual não participou na qualidade de parte, pretensão esta que deve ser buscada por instrumento processual adequado, no caso, Embargos de Terceiros, conforme previsto pelo artigo 674, do CPC de 2015.

Nesse sentido, aliás, cabe transcrever V.Decisão proferida pela 20ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 2049695-25.2019.8.26.0000, este que foi relatado pelo Desembargador Correia Lima, conforme julgamento ocorrido em 1º de julho de 2019, cuja ementa transcrevo:

“MANDADO DE SEGURANÇA - Ação de reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença - Ordem de expedição de mandado de reintegração de posse em favor dos autores - Decisão atacável por agravo de instrumento Possibilidade de oposição de embargos de terceiro pelo impetrante para defender a posse da área supostamente invadida pelos autores da ação de reintegração de posse - Impugnação por mandado de segurança - Sucedâneo de recurso próprio ou de outra medida judicial prevista no ordenamento jurídico vigente Inadmissibilidade - Erro

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manifesto e inescusável - Fungibilidade inaplicável - Artigos 5º, inciso II, 6º, § 5º e 10, caput, da Lei nº 12.016/09 e Súmula 267 do STF - Impossibilidade de dilação probatória no presente remédio constitucional Inexistência de direito líquido e certo - Determinação que não pode ser considerada ilegal ou abusiva - Carência do writ - Mandamus que não se presta a atacar ato dessa espécie - Carência de ação configurada, na modalidade adequação -Indeferimento da petição inicial - Arts. 485, I e VI, do CPC e 6º, § 5º e 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 - Extinção decretada sem resolução de mérito.”

Portanto, e à luz de tais considerações, incabível a via eleita para atacar R. Decisão passível de controle através de medida prevista em Lei, o que vem corroborado pelo teor da Súmula Nº 267, nos moldes em que emanada do C. STF, que diz: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” .

Pelo exposto, e diante da inadequação da via eleita, denego a Segurança pretendida, o que se dá nos exatos limites da Decisão.

São Paulo, 5 de novembro de 2019.

SIMÕES DE VERGUEIRO

Relator