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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10147949020168260020 SP 1014794-90.2016.8.26.0020 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000925301

DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Cível Processo nº 1014794-90.2016.8.26.0020

Relator (a): FRANCISCO GIAQUINTO

Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado

VOTO Nº : 30840

APEL. Nº : 1014794-90.2016.8.26.0020

COMARCA: SÃO PAULO

APTE. : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A APDA. : SANDRA DE OLIVEIRA CESARE REIS

*Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenizatória por danos morais Corte no fornecimento de energia elétrica no imóvel da autora Notícia de transação entre as partes Desistência do recurso pela ré apelante Homologação do acordo, com recurso da ré prejudicado (art. 932, I e III do CPC) Recurso não conhecido.*

Trata-se de ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais ajuizada por SANDRA DE OLIVEIRA CESARE REIS em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 234/238, para determinar à ré que efetue a instalação de medidor de energia elétrica no endereço da autora e se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica no imóvel da requerente em decorrência dos débitos objetos da presente ação, não se estendendo a determinação de abstenção a outros débitos; declarar inexigíveis as faturas de energia elétrica geradas em nome da requerente a partir de julho de 2016, bem como os débitos e encargos a elas referentes, até a instalação de medidor de energia elétrica no endereço da autora, e condenar a ré a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$12.000,00 (doze mil reais), acrescida de juros de mora desde a citação e correção monetária desde a data da presente sentença, na forma da Súmula nº 362 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Por ter sucumbido, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários de advogado de quinze por cento do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

de coisa julgada, já decidida no processo nº 0006247-29.2016.8.26.0004. No mérito, sustenta a inocorrência de danos morais, por não comprovado o ato ilícito praticado, enquadrando-se a situação como simples desconforto, pleiteando, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Pugna pelo provimento do recurso.

Recurso respondido (fls. 271/283).

É o relatório.

VOTO.

Trata-se de ação de ação declaratória c.c. indenização por danos morais por ilícito corte no fornecimento de energia elétrica do imóvel da autora.

Não se conhece do recurso.

Dispõe o art. 932, I e III, NCPC:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

I Dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

(...)

III não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” .

No caso, após interposição do apelo, as partes noticiaram que transigiram, requerendo a homologação, com manifestação expressa da requerida apelante no sentido da desistência do recurso (fls.291/293).

Assim, homologa-se a transação das partes, ficando prejudicado o recurso da requerida, dele não se conhecendo, nos termos do art. 932, I e III, do CPC.

Baixem os autos ao juízo “a quo” para providências cabíveis.

São Paulo, 5 de novembro de 2019.

FRANCISCO GIAQUINTO

Relator