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12 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10014956420198260077 SP 1001495-64.2019.8.26.0077 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000924091

DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Cível Processo nº 1001495-64.2019.8.26.0077

Relator: JOSÉ TARCISO BERALDO

Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado

DECISÃO Nº: 40848

APEL.Nº: 1001495-64.2019.8.26.0077

COMARCA: Birigüi 1ª VC

APTE. : RISSO ENCOMENDAS CENTRO OESTE PAULISTA LTDA EPP

APDA. : CONCRECITY PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONCRETO LTDA.

Vistos.

Apelação interposta contra r. sentença proferida pela MM. Juiz de Direito Dr. Fabio Renato Mazzo Reis que julgou procedente ação de cobrança para condenar a requerida ao pagamento de R$-166.900,31 (cento e sessenta e seis mil novecentos reais e trinta e um centavos); os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Sustenta a apelante, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa; no mérito, insiste em que somente a citação válida constituiu o devedor em mora, de forma que os juros devem ser fixados conforme dispõe o art. 405 do Cód. Civil e em que a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação.

Bate-se a apelada, em resposta, pela manutenção do quanto decidido.

Recurso, no mais, adequadamente processado.

É o relatório.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

desde logo.

Não vinga, todavia, afastando-se de pronto a alegação de cerceamento de defesa, que não ocorreu.

Isso porque, a matéria a enfrentar era apenas de direito, uma vez que a de fato já estava bem demonstrada com documentos, motivo pelo qual era absolutamente desnecessário dar oportunidade à produção de outras provas.

Andou bem, pois, o MM. Juízo ao julgar prontamente, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 355 do Cód. de Proc. Civil.

Ora, exatamente como neste caso concreto, “ presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder ” (STJ-REsp 2.832, RSTJ 102/500, RT 782/302, cfe. NEGRÃO, “Cód. de Proc. Civil...”, Saraiva, 43ª ed., pág. 448, nota nº 1 àquele art. 330), isto é, “ o preceito é cogente ” (RT 621/166, IDEM, ibidem).

Além disso, sendo incontroverso o negócio mantido entre as partes e o seu conteúdo, bem como a solução aqui encontrada, desnecessária a produção de outras provas.

Eventual discordância quanto a tal solução, por outro lado, diz respeito ao mérito do pedido, mormente ante o fato de o MM Juiz prolator da sentença ter observado que “ há documentos mais que suficientes para comprovar a pretensão do autor” (fls. 298).

Fica, pois, afastada a alegação de nulidade.

Com efeito, em casos como esse o “dies a quo” dos juros remuneratórios é exatamente aquele em que o débito deveria ter sido pago, isto é, a data de vencimento indicada na nota fiscal: trata-se de obrigação positiva, em que vigora o princípio do “dies interpellat pro homine”, isto é, não é a citação que serve para tanto.

Ora, constituída a mora, o credor faz jus a todos os encargos estabelecidos, mais juros e atualização monetária, na forma, aliás, do art. 389 do Cód. Civil.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Des. MASSAMI UYEDA (RT-799/241), para quem “ tratando-se de dívida de dinheiro, impõe-se sua atualização a partir do vencimento ”.

Esse, aliás, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça para o caso de cheques, análogo a esse, e, por isso, inteiramente aplicável: “ a data de emissão do cheque é o termo inicial de incidência de atualização monetária ” (AgRg no REsp 1197643/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011 e REsp's 365.061 e 627.719).

Assim, tanto os juros de mora quanto a correção monetária devem ser contados desde quando a dívida deveria ter sido paga.

De outra maneira, uma das partes estaria se enriquecendo indevidamente em detrimento de outra.

Feitas essas considerações, mantem-se a r. sentença tanto pelos seus próprios fundamentos (art. 252 do Regimento Interno deste C. Tribunal de Justiça: “ nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la ”) como, ainda, pelos aqui adicionados; em razão do julgamento do recurso, ficam os honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, conforme o disposto nos §§ 2º e 11 do art. 85 do Cód. de Proc. Civil.

Diante do exposto, e com base no art. 932 do Cód. de Proc. Civil, desde logo NEGA-SE PROVIMENTO a esta APELAÇÃO, que é manifestamente improcedente.

Int. e registre-se, encaminhando-se posteriormente os autos.

São Paulo, 5 de novembro de 2019.

JOSÉ TARCISO BERALDO