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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1036969-42.2017.8.26.0053 SP 1036969-42.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/11/2019
Julgamento
6 de Novembro de 2019
Relator
Antonio Tadeu Ottoni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10369694220178260053_4e59b.pdf
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Ementa

DIREITO PÚBLICOAPELAÇÃO DO IMPETRANTEMANDADO DE SEGURANÇAEDITAL DE CREDENCIAMENTO DE EXAMINADOR DE TRÂNSITO – INDEFERIMENTO DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CURSO SUPERIOR – SEGURANÇA DENEGADAINADMISSIBILIDADEIMPETRANTE JÁ CREDENCIADODIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDOREFORMA – Exigência relativizada aos profissionais já credenciados – Exegese das Resoluções Contran nºs 358/10 e nº 542/15 – Concessão da segurança devida – Sentença reformada - Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/781482233/apelacao-civel-ac-10369694220178260053-sp-1036969-4220178260053

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