Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1036969-42.2017.8.26.0053 SP 1036969-42.2017.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA. Presença de direito líquido e certo. Cumprimento de requisitos do edital de credenciamento. Pretensão de apresentação de diploma de curso superior até agosto de 2020. Possibilidade. Prorrogação de prazo para comprovação do curso superior completo estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 542/2015 que …

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO A DIVERSOS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB. PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE QUANTO AO ART. 288, § 2°; IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AOS ARTS. 124, VIII; 128 E 131, § 2°. APLICAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO CONFORME AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 161: …

MANDADO DE SEGURANÇA. Examinador Detran. Credenciamento. Exigência de Diploma de Curso superior. Inadmissibilidade. Prorrogação do prazo para apresentação com a posterior Resolução Contran nº 542/2015. Sentença mantida. Recursos não providos.

Mandado de Segurança. Credenciamento de examinador do Detran. Indeferimento fundamentado exclusivamente em ausência de comprovação de graduação em curso de nível superior. Exigência relativizada aos profissionais já credenciados. Resolução Contran nº 358/10 e nº 542/15. Concessão da segurança mantida. Remessa necessária …

MANDADO DE SEGURANÇA. Examinador de trânsito. Credenciamento no Detran para prestação de serviços na Capital. Edital nº 02/2015. Impetrante que teve seu credenciamento indeferido por não apresentar comprovante de residência e não ter formação de nível superior. Comprovante de residência que foi entregue à Administração …