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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10028925920188260477 SP 1002892-59.2018.8.26.0477 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000966508

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002892-59.2018.8.26.0477, da Comarca de Praia Grande, em que é apelante DAYANA GONÇALVES DE ANDRADE (JUSTIÇA GRATUITA), são apelados MASSERATI VEICULOS LTDA ME e BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO BACCARAT (Presidente) e WALTER EXNER.

São Paulo, 18 de novembro de 2019.

ARANTES THEODORO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO 1002892-59.2018.8.26.0477

APELANTE Dayana Gonçalves de Andrade

APELADOS Masserati Veículos Ltda. ME e BV Financeira S.A.

COMARCA Praia Grande 3ª Vara Cível

VOTO Nº 35.933

EMENTA Compra e venda. Ação de rescisão contratual. Demandante que não anunciou interesse na produção de perícia. Prova testemunhal que não alteraria o deslinde do feito. Inocorrência de nulidade da sentença. Alegação de vício oculto consistente no fato de se cuidar de veículo sinistrado adquirido em leilão. Particularidade passível de ser conhecida mediante vistoria veicular. Ausência, nesse contexto, do requisito indicado nos artigos 441 do Código Civil e 18 do Código de Defesa do Consumidor. Ação improcedente. Recurso improvido.

Cuida-se de ação aforada por adquirente de veículo automotor com o fim de obrigar a vendedora a substituir o bem por outro do mesmo ano, modelo e valo, pena de rescisão do contrato de compra e venda e do pacto financeiro a ele associado, com consequente devolução dos valores pagos e imposição de indenização por danos morais.

A sentença julgou improcedente a ação quanto à vendedora e, com isso, extinto o processo sem exame do mérito no tocante à instituição financeira.

A autora apela e pede seja anulada a sentença ou invertido aquele desfecho.

Para tanto ela afirma que o julgamento antecipado impediu a produção de perícia, assim como a oitiva de testemunhas, meios pelos

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quais comprovaria os vícios do veículo.

Ao lado disso a recorrente assevera que a ação havia de ser julgada procedente porque o automóvel apresentava vício redibitório só constatado um ano após a compra, quando ao cotar contratos de seguro recebeu a informação de que se cuidava de veículo acidentado adquirido em leilão e reparado com peças não condizentes com seu ano de fabricação.

Recurso regularmente processado e respondido, tendo a vendedora preconizado o reconhecimento da decadência ou da prescrição e a instituição financeira o não conhecimento por ausência de impugnação específica à sentença.

É o relatório

I O recurso é conhecido.

Afinal, bem ou mal nele a litigante apontou os motivos pelos quais espera a reforma da sentença, tendo com isso dado cumprimento ao artigo 1.010 incisos II e III do CPC.

II Adianta-se, porém, que o inconformismo da recorrente não procede.

A autora diz nula sentença porque havia de ser precedida de perícia com o fim de comprovar a existência dos vícios do veículo automotor.

Contudo, como se vê a fls. 167, chamada a especificar e justificar suas provas a autora não apontou interesse na realização de perícia, tendo sim requerido apenas a oitiva de testemunhas.

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apelante impedida de produzir aquela sorte de prova.

Consigne-se que posteriormente ela até aludiu à perícia (fls. 177), mas sem justificar essa medida como lhe havia sido exigido (fls. 165), motivo qual àquela vaga alusão não se podia dar o efeito de impedir o pronto julgamento.

De outro lado, oitiva de testemunha evidentemente não teria o condão de alterar o deslinde do feito e, por isto, havia mesmo de ser indeferida.

Afinal, a controvérsia dizia respeito a fatos que por sua natureza podiam e haviam de ser demonstrados por documentos, eis que pertinentes à origem do veículo.

De lembrar, a propósito, que o artigo 443 do Código de Processo Civil textualmente desautoriza o uso de testemunha acerca de fato que só por documento deva ser demonstrado.

Certo, ainda, que a lei processual admite o julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas (artigo 355), bem como autoriza o Juiz a dispensar as provas inúteis ou impertinentes (artigo 370).

Por isso, não se pode censurar o Juiz por ter assim aqui agido.

Não se justifica, pois, a anulação da sentença.

Nem quanto ao mais a recorrente tem razão.

Consigne-se, a propósito, que de decadência evidentemente não se havia de cogitar porque conforme o § 3º do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor “tratando-se vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito”, o que na espécie ocorreu em 12 de janeiro de 2018, tendo a ação sido ajuizada já em 8 de março

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seguinte.

Por igual motivo tampouco se havia de dizer consumada a prescrição.

Pois bem. Como se vê nos autos, a autora aforou a ação sob a assertiva de que adquiriu um veículo automotor da primeira ré mediante financiamento obtido junto à segunda demandada, mas ao tentar contratar seguro veio a descobrir que se cuidava de veículo sinistrado adquirido em leilão e reparado com certas peças não condizentes com o ano de fabricação do veículo.

Sob tal exposição ela requereu fosse a vendedora condenada a proceder à substituição do veículo por outro de características semelhantes, pena de rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento, com consequente devolução dos valores pagos, assim como a condenação das rés ao pagamento de indenização por dano moral.

O Juiz reputou a ação improcedente quanto à vendedora e, por consequência, julgou extinta o processo sem exame do mérito quanto à financeira.

E assim havia mesmo de ser.

Conforme os artigos 441 do Código Civil e 18 da Lei 8.078/90, ao comprador de bem móvel que apresente defeito oculto se assegura a possibilidade de postular o desfazimento do contrato, a substituição da coisa ou a redução proporcional do preço.

Certo, ainda, que como vício oculto se há de compreender aquele que não fora informado pelo alienante, nem era perceptível mediante exame ordinário.

Ora, na espécie tal pressuposto não se apresentava, eis que, conforme informava a petição inicial e estava confirmado em documento

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a ela acostado, por meio de usual vistoria veicular já foi possível constatar que se cuidava de um veículo sinistrado adquirido em leilão (fls. 35/40).

Pois se a informação acerca da origem do bem estava assim disponível em cadastros públicos e podia ser facilmente obtida pelo interessado, como realmente o foi pelas seguradoras que recusaram a proposta de seguro, não se podia dizer que se cuidava de defeito oculto no sentido da lei.

Com efeito, assim como ocorreu com as seguradoras, mediante diligência ordinária podia a autora ao tempo da compra ter também detectado aquela circunstância e então aferido a conveniência do negócio.

Note-se que a afirmação de que a litigante “é leiga no assunto” (fls. 2) não pode a eximi-la das consequências de sua falta de diligência atinente à realização do negócio pertinente a veículo automotor usado.

Ademais, os demais problemas noticiados pela autora não configuravam vício de qualidade, já que não impediam o uso do bem, nem o depreciavam.

Quanto a isso, incensurável a seguinte passagem da sentença:

“O laudo de fls.35/40, contra o qual a autora se insurge, conclui que o veículo estaria em situação NÃO CONFORME (fls.35). Contudo, examinando seu teor, observa-se que nenhum dos itens integrantes dos campos de identificação e estrutura foi apontado como não conforme.

Deveras, no campo identificação, observa-se a existência de anotações em relação aos vidros, motor e data de peças. Contudo, tais itens foram todos considerados conformes com observação (fls.36/37). Da mesma forma, o campo estrutura apontou problemas na coluna traseira, que teria sido reparada, e no painel traseiro e longarina traseira direita, ambas as peças estariam amassadas (fls.38/39). Tais problemas, porém, não impediram que referidas peças também fossem consideradas conformes com observação.”.

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Pelos motivos indicados, pois, não se podia abonar o pedido de desfazimento da compra e venda.

Não se justifica, pois, a reforma da sentença.

Nega-se provimento ao recurso.

(assinado digitalmente)

ARANTES THEODORO

Relator