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12 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 10218315420188260100 SP 1021831-54.2018.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000966157

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº 1021831-54.2018.8.26.0100/50001, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes ROZELI APARECIDA ESTENCIO DE MELO, ANTONIA JOANNA ESTENCIO e ROSAMARI ESTENCIO, é agravado BANCO DO BRASIL S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao agravo interno. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEREIRA CALÇAS (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), FERNANDO TORRES GARCIA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL), ARTUR MARQUES (VICE PRESIDENTE) E EVARISTO DOS SANTOS (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO).

São Paulo, 18 de novembro de 2019.

CAMPOS MELLO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO)

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ag. I nt. 1021831-54.2018.8.26.0100/50001 São Paulo 40ª VC Central VOTO 72431

A gtes: R ozeli A parecida E stencio de M elo e outros.

Agdo: Banco do Brasil S /A.

AGRAVO I NTERNO EM RECURSO ESP ECI AL.

CU MP R IME NTO IN DIV IDU AL DE S EN TEN CA COL ETI VA

CI V I L P ÚB LI C A J ULG ADA P E LO J UI Z D A 4 0ª VAR A

C Í VE L D O F ORO CE NTR AL DE S ÃO P A ULO/S P (A ÇÃO

CO LET I VA Nº 02 424 49- 39.200 7.8 .26 .01 00) . P RAZ O

P RES CRI CI O NAL QU I NQ UEN AL. TE RM O I N I CI AL.

TR ÂNS I TO EM J U LGA DO (TE M AS 51 5 E 87 7). DE CI S ÃO

M A N TI D A. REC U RS O D ES P RO V I D O.

Trata-se de agravo interno interposto por Rozeli

Aparecida Estencio de Melo e outros contra decisão que, em

cumprimento individual de sentença proferida em ação civil

pública, negou seguimento a recurso especial, pois o acórdão

recorrido observou as orientações estabelecidas pelo Superior

Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n os 1.273.643/P R e

1.388.000/P R, julgados sob o regime dos recursos repetitivos.

Alegam distinção do tema 877 ao caso concreto, por haver

necessidade de prévia liquidação de sentença. Assinalam que o

termo a quo para contagem da prescrição inicia-se com o trânsito

em julgado da liquidação, em razão da ausência de título judicial

que possibilite o cumprimento da sentença. Pontuam que o prazo

prescricional só poderá ser considerado a partir da publicação de

edital.

Não houve oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 549/2011 desta Corte, com a

redação dada pela Resolução nº 772/2017.

É o relatório.

Anote-se, inicialmente, que o agravo interno está

sujeito à competência da Câmara Especial de Presidentes, nos

termos do art. 33-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça,

incluído pelo Assento Regimental nº 565/2017.

O recurso apenas comportará provimento se o

recorrente demonstrar que, por ausência de similitude fática, a

tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos não se aplica ao caso concreto

(distinguishing). Neste sentido, o AgInt no R E no AgRg nos E REsp 1.039.364/ES, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe

6.2.2018, e o AgInt no RE no AgInt nos E Dcl no RM S 48.747/DF,

R e l . M i n . H u m b e r t o M a r t i n s , C o r t e E s p e c i a l , D J e 1 9 . 6 . 2 0 1 8 .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

E este não é o caso dos autos.

A identidade fática e jurídica entre o acórdão objeto do inconformismo especial e os paradigmas apontados na decisão recorrida é evidente.

Com efeito, julgados os Recursos Especiais nos 1.273.643/PR e 1.388.000/PR, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública é de cinco anos, contados do seu trânsito em julgado, independentemente da medida prevista no art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. No voto vencedor, o Ministro Og Fernandes ponderou: “Referido normativo disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite, nada estabelecendo, porém, quanto à divulgação do resultado do julgamento. Logo, a invocação do art. 94 do CDC não tem pertinência com a definição do início do prazo prescricional para o ajuizamento da execução singular” (REsp 1.388.0000/PR, DJe 12.4.2016). Confira-se a fls. 197/199.

Neste contexto, o acórdão recorrido (fls. 113/117) está em perfeita sintonia com as orientações superiores, ao concluir pela prescrição do presente cumprimento individual de sentença, conforme se infere do seguinte trecho: “Desta forma, restou configurada a prescrição, pois a r. sentença proferida na ação coletiva transitou em julgado aos 15 de abril de 2010, e a parte autora ajuizou a presente execução individual em desacordo, portanto, com o artigo 132, § 3º, do Código Civil ('Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência'), sendo que, nos termos do artigo 132, caput, do Código Civil, os prazos prescricionais devem ser computados excluindo-se o dia do começo, porém incluído o do vencimento” (fl. 116).

Indiscutível, pois, a aplicação do regime dos recursos repetitivos.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno.

Campos Mello

P r e s i d e n t e d a S e ç ã o d e D i r e i t o P r i v a d o