jusbrasil.com.br
25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10320969620178260053 SP 1032096-96.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP__10320969620178260053_3d6c3.pdf
DOWNLOAD

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2019.0000966107

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1032096-96.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL/SP.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), FERRAZ DE ARRUDA E RICARDO ANAFE.

São Paulo, 13 de novembro de 2019

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº: 16.015 (Processo Digital)

APELAÇÃO: 1032096-96.2017.8.26.0053

N. NA ORIGEM: 1032096-96.2017.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO (1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA)

RECORRENTE: JUÍZO “EX OFFICIO”

RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DO SUL / SP

INTERESSADOS: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

MM. JUÍZA DE 1º GRAU: Liliane Keyko Hioki

MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO SUL. IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (VEÍCULO DO MUNICÍPIO UTILIZADO COMO AMBULÂNCIA). Atendimento aos requisitos constantes no artigo 150, VI, a da Constituição Federal e artigo , alínea a do Código Tributário Nacional.

Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança.

REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

Vistos.

Trata-se de reexame necessário da r. sentença de fls. 53/56,

cujo relatório adoto, proferida nos autos de mandado de segurança impetrado

por MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO SUL em face de ato do

SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , que deu

o seguinte deslinde à causa:

“Pelo exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer a imunidade relativa ao IPVA do exercício de 2016 incidente sobre o veículo da impetrante (Fiat Doblo Rontan, placa EEF 3043), bem como determinar a exclusão do débito do Cadin. Confirmo os efeitos da liminar de fls. 24/25. Deixo de fixar honorários advocatícios a teor do artigo 25, da Lei nº 12.016/09 e das Súmulas nº 105 do Superior Tribunal de Justiça e nº 512 do Supremo Tribunal Federal. Custas na forma da lei. Ao reexame necessário. P.R.I."

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Não foram interpostos recursos pelas partes, conforme

certidão de fl. 60.

É o relatório.

De início, observo estar interposto recurso oficial, por

força do parágrafo primeiro do art. 14 da Lei nº 12.016/2009.

Pretende o impetrante, Município de Monte Alegre do Sul,

com a presente ação mandamental, o reconhecimento do direito líquido e

certo à declaração da não incidência do IPVA sobre o veículo Fiat Doblò de

placa EEF 3043, Renavam 00178808890, de propriedade daquele município,

e utilizado como ambulância.

O saudoso mestre Hely Lopes Meirelles conceitua o

remédio heroico da seguinte forma, verbis:

"o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça"(MEIRELLES, Hely Lopes e outros (Wald, Arnoldo e MENDES, Gilmar Ferreira). Mandado de segurança e Ações Constitucionais. 36. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 25/27).

Para concessão de mandado de segurança há necessidade de

existência de direito líquido e certo. Ainda segundo Hely Lopes Meirelles:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

“Direito Líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração . Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (MEIRELLES, Hely Lopes e outros (Wald, Arnoldo e MENDES, Gilmar Ferreira). Mandado de segurança e Ações Constitucionais. 36. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 36/37).

E neste sentido pontuam Theotonio Negrão, José Roberto F.

Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca, em

sua obra Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 46ª ed.,

Saraiva, 2014, pág. 1823, nota 10a:

" Direito Líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato

certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ

4/1.427, 27/140, 147/386), por documento inequívoco (RTJ

83/130, 83/855, RSTJ 27/169, 55/325, 129/72), e independente

de exame técnico (RTFR). É necessário que o pedido esteja

apoiado 'em fatos incontroversos, e não em fatos complexos,

que reclamam produção e cotejo de provas' (RTJ 124/948). No

mesmo sentido: RSTJ 154/150; STJ-RT 676/187. S/ recurso

especial, nessa hipótese, v. RISTJ 255, nota 4-Mandado de

Segurança.”

Ainda sobre o tema, são válidas as considerações de Sérgio

Cruz Arenhart em seus comentários à Carta Magna, verbis:

“A expressão 'direito líquido e certo', portanto, liga-se à forma de cognição desenvolvida no mandado de segurança, que exige prova pré-constituída das alegações postas pela parte impetrante. Não há, então, qualquer relação com espécie particular de direito subjetivo. Em conta disso, vem-se exigindo que as afirmações de fato trazidas pelo autor na petição inicial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

sejam demonstradas de pronto, por meio da prova documental” (ARENHART, Sergio Cruz in Comentários à Constituição do Brasil, Coord J.J Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck. Ed. Saraiva. 2014. P. 478).

A r. sentença concessiva deve ser integralmente mantida, eis que o impetrante logrou demonstrar o seu direito líquido e certo ao provimento pleiteado, pelos motivos que passo a expor.

Demonstrado na espécie que a impetrante é legitimo proprietário do veículo automotor da marca FIAT, modelo DOBLO RONTAN AMB2, placas EEF 3043, CHASSI 9BD22315592016724, ano/modelo 2009, cor BRANCA, RENAVAM 00178808890. O aludido veículo é utilizado como AMBULÂNCIA, para atendimento na sua circunscrição.

A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, promoveu o lançamento do IPVA no exercício de 2016 sobre a propriedade do aludido bem móvel, segundo se infere do extrato juntado aos autos, cujo débito está inscrito em divida ativa sob nº 1.233.136.654, desde 04 de abril de 2017.

O impetrante pugnou pela suspensão de sua negativação perante o CADIN-SP em razão do débito ora noticiado.

Trata-se de hipótese de imunidade recíproca entre os entes federativos, com previsão no artigo 150, VI, a, verbis:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

VI - instituir impostos sobre:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

E também no artigo , IV a do Código Tributário Nacional:

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV - cobrar imposto sobre:

a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

Restou demonstrado nos autos que o veículo objeto deste 'mandamus' é da propriedade do impetrante, conforme documento de fls. 11.

Desta feita, outra solução não poderia ter sido dada ao caso, senão a concessão da segurança para o cancelamento do débito de IPVA, consubstanciado através da CDA nº 1.233.136.654, considerando que a cobrança de IPVA e inscrição do débito no CADIN violaram a regra de imunidade instituída pela Constituição Federal.

A própria autoridade coatora reconheceu o erro da inscrição (fls. 36).

Por fim, sem honorários advocatícios, em virtude do art. 25, da Lei 12.016/2009 e do entendimento cristalizado na Súmula 512 do STF.

Diante do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao reexame necessário, mantendo-se a r. sentença concessiva da segurança tal como lançada, pelos seus próprios fundamentos e

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

aqueles ora acrescidos.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relatora