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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1032096-96.2017.8.26.0053 SP 1032096-96.2017.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO SUL. IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (VEÍCULO DO MUNICÍPIO UTILIZADO COMO AMBULÂNCIA).

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 27 dias
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Processo
1032096-96.2017.8.26.0053 SP 1032096-96.2017.8.26.0053
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
18/11/2019
Julgamento
13 de Novembro de 2019
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO SUL. IPVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (VEÍCULO DO MUNICÍPIO UTILIZADO COMO AMBULÂNCIA).
Atendimento aos requisitos constantes no artigo 150, VI, a da Constituição Federal e artigo , alínea a do Código Tributário Nacional. Manutenção da r. sentença que concedeu a segurança. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.