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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação : ES 2256430-90.2019.8.26.0000 SP 2256430-90.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/11/2019
Julgamento
18 de Novembro de 2019
Relator
Berenice Marcondes Cesar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ES_22564309020198260000_c0d10.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2019.0000963887

DECISÃO MONOCRÁTICA – nº 30345

Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação Processo nº 2256430-90.2019.8.26.0000

Relator (a): BERENICE MARCONDES CESAR

Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado

Vistos.

E-fls. 01/20 Trata-se de petição

apresentada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTRAL PARK, com fundamento no art. 1.012, § 3º, I e § 4º do CPC, por meio da qual requer a concessão excepcional de efeito suspensivo ao recurso de apelação por ela interposto (e-fls. 5/15).

O recurso de apelação foi interposto

contra sentença que concedeu titela da evidência para fixar obrigação de fazer consistente na realização de adaptações necessárias para garantir o acesso do Autor, pessoa com deficiência (portador de paralisia cerebral e cadeirante), à piscina e áreas de lazer comuns do condomínio Réu, ora peticionário. A r. sentença julgou ainda procedente o pedido inicial, para condenar o Réu na obrigação de fazer concedida em sede de tutela de evidência, no prazo de até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 20.000,00, e confirmou a tutela concedida. Condenou ainda o Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

A atribuição excepcional de efeito

suspensivo ao recurso de apelação que não o tem depende da demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a

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fundamentação, da existência de risco de dano grave ou de difícil reparação (CPC, art. 1.012, § 4º), sendo competente para a apreciação o Tribunal (no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la) ou o Relator do recurso (se já distribuído).

Pois bem. No caso em apreço, para o

acolhimento de sua pretensão, o peticionário sustentou que a construção das áreas de lazer é anterior à vigência da Lei de Acessibilidade e que nunca houve sugestão de realização de realização de reformas para garantir acessibilidade por qualquer condômino ou mesmo nas assembleias condominiais; que o Autor já era portador de deficiência quando da celebração do contrato de locação e portanto conhecia a inexistência de acessibilidade; que o prazo concedido pela r. sentença é manifestamente impraticável.

Ocorre que, num juízo de cognição

sumária, os argumentos invocados pelo Réu não demonstram a probabilidade de provimento do recurso, uma vez que o dever de oferecer acessibilidade decorre de lei. O art. 224 da Constituição Federal discorre expressamente sobre a necessidade de adaptação dos logradouros e edifícios de uso público já existentes às pessoas com deficiência. O art. 18 do Decreto 5.296/2004, utilizado como razão de decidir pela r. sentença, por sua vez, dispõe expressamente sobre o dever de atendimento aos preceitos de acessibilidade na construção, ampliação ou reforma de edificações de uso coletivo na interligação das áreas comuns.

A manifesta impossibilidade de

cumprimento da obrigação de fazer não restou comprovada, sendo certo que a incidência da multa diária poderá ser modificada ou excluída na fase de cumprimento de sentença, perante do Juízo do cumprimento, em caso de comprovação de justa causa para o descumprimento da obrigação (art. 537, § 2º, II, CPC).

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Desse modo, diante do quanto exposto,

a alegada probabilidade de provimento do recurso ensejadora de excepcional atribuição de efeito suspensivo ao recurso não restou demonstrada, nem tampouco a existência de relevante fundamentação que demonstre a o risco de dano grave ou de difícil reparação, valendo ressaltar que eventual prejuízo material poderá ser reparado civilmente.

Por essa razão, INDEFIRO a concessão

do efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo ora Peticionário nos autos da ação 1003785-52.2019.8.26.0562, mantendo-se unicamente o efeito regular previsto no art. 1.012, § 1º do CPC no que tange à confirmação da tutela provisória.

Considerando o disposto no art. 1.012,

§ 3º, I do CPC, apense-se este requerimento ao recurso de apelação mencionado nestes autos e que será distribuído por prevenção.

São Paulo, 18 de novembro de 2019.

BERENICE MARCONDES CESAR

Relatora

(assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/782112178/pedido-de-efeito-suspensivo-a-apelacao-es-22564309020198260000-sp-2256430-9020198260000/inteiro-teor-782112193