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15 de Dezembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1043914-47.2017.8.26.0602 SP 1043914-47.2017.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 27 dias
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Processo
AC 1043914-47.2017.8.26.0602 SP 1043914-47.2017.8.26.0602
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Privado
Publicação
18/11/2019
Julgamento
18 de Novembro de 2019
Relator
Henrique Rodriguero Clavisio

Ementa

Julgamento monocrático – Análise do recurso pelo Relator – Inteligência do artigo 932, IV do CPC – Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Observância da regra de economia e celeridade processual – Exercício de competência jurisdicional - Poder-dever atribuído ao relator. Declaratória e Indenizatória – Inscrição indevida – Comprovação da existência do débito – Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços – Artigo 373, II do CPC – Regularidade do débito – Inadimplência configurada – Negativação – Exercício regular de direito pelo credor e injusto descumprimento do dever legal e contratual pelo devedor – Danos morais – Falta de prova de circunstância que atinja a dignidade - Nexo causal relativo a dolo de dano não demonstrado - Dano moral não configurado – Indenização indevida – Litigância de má-fé – Reconhecimento – Existência da relação jurídica entre as partes ensejadora da dívida e da restrição desabonadora devidamente demonstrada pelo réu – Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos – Violação dos princípios de probidade e boa-fé – Artigos 113 e 187, do Código Civil – Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (artigo 81 do CPC)– Vedação do comportamento contraditório 'venire contra factum proprium' o qual se funda na proteção da confiança (vide arts. 187 e 422 do Código Civil)– Condenação cabível – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido.